penhora quinhão hereditário
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Acórdão Nº 5065907-56.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFERIU AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS DEIXADOS PELO GENITOR DO EXECUTADO. INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU A MEDIDA CONSTRITIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA ABERTURA DO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO...
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Acórdão nº 1.0699.15.006811-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA DE HERDEIRO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O artigo 1.017 do Código de Processo Civil autoriza que os credores do espólio requeiram a habilitação de crédito no juízo de inventário para pagamento de dívidas. A habilitação antes da partilha, visa resguardar os
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Decisão Monocrática nº 1.0035.14.011926-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2022
... a oportuna conversão do arresto em penhora (art. 818 do CPC/73), extinguindo o feito com ... responder por dúvidas no valor de seu quinhão; que o imóvel matrícula 46.639 é uma pequena ... apenas no limite de seu quinhão hereditário, está claramente havendo excesso de penhora, uma ...
- Decisão Monocrática Nº 5029900-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... demandar que se lhe seja atribuído seu quinhão ou o valor a ele correspondente, para demandar ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ... colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ... § 2º ...
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Acórdão nº 1.0024.11.188701-4/024, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - POSSIBILIDADE. Demonstrado que houve a partilha dos bens do executado, podem ser penhorados os ativos financeiros das herdeiras, no limite do seu quinhão hereditário. Não sendo recebido recurso especial em seu efeito suspensivo, não se obsta a eficácia da decisão recorrida, conforme prevê o art. 995 do CPC.
- Decisão Monocrática Nº 5018365-42.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdão nº 1.0000.19.002672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS - MEDIDA INDEFERIDA.- Ainda que seja possível a constrição da cota parte pertencente ao herdeiro/devedor, a averbação na matrícula do imóvel objeto de herança informando sobre a existência de ação contra um dos sucessores,
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Acórdão nº 1.0000.19.002672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS - MEDIDA INDEFERIDA.- Ainda que seja possível a constrição da cota parte pertencente ao herdeiro/devedor, a averbação na matrícula do imóvel objeto de herança informando sobre a existência de ação contra um dos sucessores,
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Acórdão Nº 0001342-55.2011.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... que possam ser computadas no cálculo do quinhão hereditário. Desta forma, a circunstância de ... Penhora mantida. Agravo de petição do executado a que ...
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Acórdão Nº 0017552-88.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-09-2022
... Sustenta a inexistência de penhora, após a suspensão do ... processo e que, nos ... penhora de seu quinhão hereditário, de forma que não houve a ...
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Decisão Monocrática nº 51973962120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM INVENTÁRIO QUE REDUNDOU EM DIRECIONAMENTO PARCIAL DE BEM IMÓVEL AO CREDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEILÃO DE BEM PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS TERCEIROS CONDÔMINOS. INSUSCETIBILIDADE DE PROVIMENTO NO PONTO. TENTATIVA DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO....
... da decisão aduzindo, em síntese, que a penhora somente incide sobre a fração a si pertencente, ... sim de consolidação da penhora sobre quinhão hereditário em adjudicação parcial do bem em ... -
Acórdão nº 1.0433.00.002312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO SOBRESTADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA (CC. ART. 199, I). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante firme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente não pode ser contabilizada se a suspensão do processo foi determinada pelo próprio magistrado, até o implemento de...
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Acórdão nº 1.0433.00.002312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO SOBRESTADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA (CC. ART. 199, I). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante firme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente não pode ser contabilizada se a suspensão do processo foi determinada pelo próprio magistrado, até o implemento de...
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As cláusulas restritivas de propriedade e a justa causa testamentária: um estudo a partir da prática dos tribunais
... , “torna o bem gravado insuscetível de penhora por dívidas, contraídas por seu titular ou por ... , determinadas por testamento, sobre o quinhão hereditário do executado, não sendo possível ...
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Acórdão nº 1.0000.16.051163-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 617 DO CPC/15 - ORDEM NÃO OBEDECIDA - REFORMA DA DECISÃO - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO INVENTÁRIO NO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - MEEIRA E HERDEIROS HABILITADOS.- A nomeação do inventariante deve observar a ordem prevista no art. 617 do CPC/15.- Na hipótese, não há qualquer relação entre a
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Decisão Monocrática N° 07138836920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Haeckel Cabral Moraes em face da decisão que, no curso do cumprimento provisório de sentença manejado em seu desfavor pelo agravado ? Rafael Martins Barbosa Araújo ?, (i) declarara a ineficácia da renúncia à herança deixada por seu pai, determinando, outrossim, a expedição de ofício ao Cartório do
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Acórdão Nº 4027543-03.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO DA HERDEIRA PARA SATISFAZER VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA QUE, NO MOMENTO DO REQUERIMENTO, JÁ SE ENCONTRAVA CONSTRITA EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MONTANTE INDISPONÍVEL, POIS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.
... QUINHÃO DA HERDEIRA PARA SATISFAZER VALORES A TÍTULO DE ... , JÁ SE ENCONTRAVA CONSTRITA EM RAZÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MONTANTE INDISPONÍVEL, POIS ... de penhora em relação ao quinhão hereditário a ser recebido pela aqui agravante, Edna Nunes ... -
Acórdão Nº 0068921-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
... RESOLUÇÃO DA DÚVIDA QUANTO AO QUINHÃO ... HEREDITÁRIO DE PESSOA ALHEIA AO PROCESSO VIA ... entendeu pela manutenção da penhora das frações ideais de imóvel de propriedade do ...
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Valente - Vara cível
... ão de Baixo, tendo renunciado ao seu quinhão hereditário em favor dos seus filhos ... 5- No curso do processo houve penhora do quinhão hereditário do Inventariante para ...
- Acórdão Nº 0300272-40.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
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Valente - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ão de Baixo, tendo renunciado ao seu quinhão hereditário em favor dos seus filhos ... 5- No curso do processo houve penhora do quinhão hereditário do Inventariante para ...
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Processo nº 0011651-97.2018.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Indeferimento Do Pedido de Penhora, Em Virtude de Ter Sido Deferido Pedido de Protesto de Sentença. 1. Medida de Protesto de Sentença, Prevista No Novo Código de Processo Civil, como Uma Faculdade Adicional a Cargo Do Credor/exequente, de Maneira a Estimular, por Via Indireta, O Pagamento. 2. Enquanto a Penhora Tem por Escopo Imediato a Excussão Coativa...
... INDEFERIMENTO ... PEDIDO DE PENHORA, EM VIRTUDE DE ... HEREDITÁRIO ... -
Decisão Monocrática N° 07152892820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LILIA SOARES DA SILVA OKUBO contra a decisão da 1ª Vara Cível do Gama que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0000802-63.2013.8.07.0004, indeferiu o pedido de penhora on-line na conta bancária do genitor do executado, falecido (ID 91272657, origem). Nas razões (ID 25617658), narra tratar na origem de cumprimento de sentença objetivando a...