penhora salário 30

REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Alpha Planejamento Financeiro Ltda em face da decisão que indeferiu a penhora dos rendimentos da parte devedora. Nas razões recursais, o agravante informa que a renda mensal da agravada é de R$ R$ 5.020,37, enquanto a dívida atualizada está em R$ 7.798,63. Afirma que é possível a constrição pretendida sem o comprometimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO DA EXECUTADA. 1. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC, QUE SOMENTE PODE SER MITIGADA SE DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 2. DEVEDORA COM GANHOS DE BAIXA EXPRESSIVIDADE. PENHORA QUE REPRESENTARÁ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA FIADORA DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALOR EXPRESSIVO DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTES. demonstrAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, DE GASTOS RELEVANTES PARA A SUA...

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VANESSA ANDRADE CAVALCANTI contra decisão interlocutória, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível do Paranoá (id. 115409440, dos autos de origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0700921-87.2021.8.07.0008) movido contra LUIZ HENRIQUE BESERRA, indeferiu o pedido formulado pelo ora Agravante,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. INVESTIMENTO.  QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. MANTIDA A...

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Exequente que objetiva penhora de 30% sobre salário da executada – Indeferimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil – Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2124224-15.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Ó

- Empreitada - Reparação de danos -Cumprimento de sentença - Penhora sobre saldo existente em conta corrente destinada a depósito do salário da executada e determinação de penhora mensal de 30% do salário - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade absoluta. - A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se

Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de 30% do salário. Impossibilidade. Verba de natureza alimentar. Exceção não configurada. Decisão mantida. 1. De acordo com o que dispõe o inciso iv do art. 833 do cpc/2015, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EXAME - POSSIBILIDADE - PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO.- Não obstante a intempestividade dos embargos do devedor, vez que interpostos fora do prazo estabelecido no artigo 738 do CPC/73, em sendo arguidas matérias de ordem pública, deverão ser analisadas.- O art. 833,

INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença (R$ 163.689,98), indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado/agravado. A agravante alega, em síntese, que: 1) a penhora de 30% do salário do agravado preserva o mínimo existencial e tem sido admitida mesmo em se tratando de débitos não alimentares; 2) o agravado tem

Processo civil. Execução. Título extrajudicial. Verba. Natureza não alimentícia. Penhora. 30% do salário. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC – POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS E RESGUARDADO, AO DEVEDOR, O MÍNIMO PARA UMA VIDA DIGNA E SUSTENTO...

INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da executada/agravada para pagamento de dívida de contrato de prestação de serviços educacionais. A agravante alega, em síntese, que: 1) diversas diligências já foram realizadas, desde 2017, na tentativa de localizar bens penhoráveis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DE UM DOS EXECUTADOS. VALOR DO SALÁRIO POUCO MAIOR DO QUE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DO EXECUTADO E AO DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075493-93.2022.8.16.0000 - Nova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL – PRECEDENTES DO STJ – PECULIARIDADES DO CASO, NO ENTANTO, QUE NÃO PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC – SALÁRIO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVADA – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA – EXECUÇÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA ALIMENTAR – IMPORTÂNCIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – EXEGESE DO...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., em face à decisão da Primeira Vara Cível de Taguatinga, que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário do devedor, em sede de cumprimento de sentença, requerido em desfavor de FRANCINALDO ARAÚJO COSTA. O pedido foi indeferido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DO MONTANTE DEVIDO. ADUZ O AGRAVANTE QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO ESCLARECEU SE O BLOQUEIO RECAIRÁ SOBRE O SALÁRIO BRUTO OU LÍQUIDO, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA REDUZIDO O PERCENTUAL DO DESCONTO PARA 20% SOBRE SEU SALÁRIO LÍQUIDO, CONSIDERANDO OS DESCONTOS LEGAIS, OU QUE,...

Processo civil. Cumprimento de sentença. Verba. Natureza. Não alimentícia. Penhora. 30% do salário. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO.INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.AVENTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO QUE INDEFERIU SEU PLEITO DE PENHORA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1

Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Verba. Natureza. Não alimentícia. Penhora. 30% do salário. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Nilton Ismael Rosa em face da r. decisão (ID 119387561, na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por José Marco Tayah, rejeitou a impugnação à penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Agravante. Nas razões recursais, alega que, diante da não localização de bens passíveis de...

REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO EM 30% - POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIGNIDADE HUMANA E INSUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que a ordem prioritária deve ser observada no tocante ao dinheiro, conforme preconiza a lei, sendo permitida a penhora, conforme decidido. Assim, não se vislumbra outra maneira para satisfaçã