penhora salário 30
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Acórdão Nº 0075493-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... PENHORA DE 30% DO SALÁRIO ... DE UM DOS EXECUTADOS ...
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Decisão Monocrática N° 07397965320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença (R$ 163.689,98), indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do executado/agravado. A agravante alega, em síntese, que: 1) a penhora de 30% do salário do agravado preserva o mínimo existencial e tem sido admitida mesmo em se tratando de débitos não alimentares; 2) o agravado tem
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Acórdão Nº 0067183-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-05-2022
... O PEDIDO DE PENHORA" DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA – ... IRRESIGNA\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07045916020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da executada/agravada para pagamento de dívida de contrato de prestação de serviços educacionais. A agravante alega, em síntese, que: 1) diversas diligências já foram realizadas, desde 2017, na tentativa de localizar bens penhoráveis...
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Acórdão Nº 0004017-24.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-12-2023
... TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO DA ... PARTE EXECUTADA. NATUREZA ... CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO ... LÍQUIDO MENSAL DO EXECUTADO ...
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Acórdão Nº 0051775-04.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA AGRAVADA – ...
- Acórdão Nº 5026929-73.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Decisão Monocrática N° 07096373020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., em face à decisão da Primeira Vara Cível de Taguatinga, que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário do devedor, em sede de cumprimento de sentença, requerido em desfavor de FRANCINALDO ARAÚJO COSTA. O pedido foi indeferido
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Acordao N° 1285024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Verba. Natureza. Não alimentícia. Penhora. 30% do salário. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e...
... VERBA. NATUREZA. NÃO ... ALIMENTÍCIA. PENHORA. 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... -
Decisão Monocrática N° 07122525620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Nilton Ismael Rosa em face da r. decisão (ID 119387561, na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por José Marco Tayah, rejeitou a impugnação à penhora de 30% (trinta por cento) do salário do Agravante. Nas razões recursais, alega que, diante da não localização de bens passíveis de...
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Acordao N° 1242994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Verba. Natureza. Não alimentícia. Penhora. 30% do salário. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do...
... VERBA ... NATUREZA. NÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA. 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022987-30.2020.8.19.0000 (Cível), 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DO MONTANTE DEVIDO. ADUZ O AGRAVANTE QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO ESCLARECEU SE O BLOQUEIO RECAIRÁ SOBRE O SALÁRIO BRUTO OU LÍQUIDO, PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA REDUZIDO O PERCENTUAL DO DESCONTO PARA 20% SOBRE SEU SALÁRIO LÍQUIDO, CONSIDERANDO OS DESCONTOS LEGAIS, OU QUE,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ... QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO ... EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DO MONTANTE DEVIDO ... -
Decisão Monocrática N° 07393845420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
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Acórdão Nº 0050808-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-12-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DE UMA ... DAS EXECUTADAS ...
- Acórdão Nº 5017692-49.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
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Acórdão nº 1025279-90.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO EM 30% - POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIGNIDADE HUMANA E INSUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que a ordem prioritária deve ser observada no tocante ao dinheiro, conforme preconiza a lei, sendo permitida a penhora, conforme decidido. Assim, não se vislumbra outra maneira para satisfaçã
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO EM 30% - POSSIBILIDADE – ... -
Acórdão Nº 5026469-23.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE 30% DOS PROVENTOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊ
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Acordao N° 1408652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Situação financeira do executado. Ausência de demonstração. Expedição de ofício. Empregador. Duplicidade de agravos. Penhora efetivada. Prejudicialidade do segundo. 1. No agravo de instrumento ai 0716726-07. 2021. 8. 07. 0000, envolvendo as mesmas partes, foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) do salário ou remuneração de...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723799-30.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) KELI CRISTINA ... EMPREGADOR. DUPLICIDADE DE AGRAVOS. PENHORA ... EFETIVADA. PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO ... a penhora de 30% (trinta por cento) do salário ou remuneração de qualquer natureza do ... 2. O ... -
Acórdão nº 1.0024.06.202125-8/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - DEPÓSITO DE SALÁRIO - LIMITE DE 30%.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - DEPÓSITO DE SALÁRIO - LIMITE DE ... -
Acordao Nº 135536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) Colide com a expressa vedação do art. 649, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade dos proventos, a decisão que determina o bloqueio, em conta corrente, créditos provenientes de salários do devedor. 2) Agravo conhecido e desprovido.
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Acordao Nº 135536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) Colide com a expressa vedação do art. 649, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade dos proventos, a decisão que determina o bloqueio, em conta corrente, créditos provenientes de salários do devedor. 2) Agravo conhecido e desprovido.
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Acordao Nº 135536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) Colide com a expressa vedação do art. 649, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade dos proventos, a decisão que determina o bloqueio, em conta corrente, créditos provenientes de salários do devedor. 2) Agravo conhecido e desprovido.
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Acórdão nº 1.0024.12.225163-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - DEPÓSITO DE SALÁRIO - LIMITE DE 30%.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - O DE SALÁRIO - LIMITE DE 30% ... - A parte devedora deve ... -
Acórdão nº 1015692-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO/AGRAVANTE - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de...
... DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO ... -
Acórdão Nº 0047630-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA ... DECISÃO ...