penhora salário 30
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Acórdão Nº 5026469-23.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE 30% DOS PROVENTOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊ
... de Cristina da Silva, indeferiu pedido de penhora de 30% da remunerao percebida pela executada, at ... -
Acordao Nº 135536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) Colide com a expressa vedação do art. 649, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade dos proventos, a decisão que determina o bloqueio, em conta corrente, créditos provenientes de salários do devedor. 2) Agravo conhecido e desprovido.
... DE ALMEIDA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salrio do agravado e ... -
Acordao Nº 135536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) Colide com a expressa vedação do art. 649, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade dos proventos, a decisão que determina o bloqueio, em conta corrente, créditos provenientes de salários do devedor. 2) Agravo conhecido e desprovido.
... DE ALMEIDA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salrio do agravado e ... -
Acordao Nº 135536 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) Colide com a expressa vedação do art. 649, IV do Código de Processo Civil a impenhorabilidade dos proventos, a decisão que determina o bloqueio, em conta corrente, créditos provenientes de salários do devedor. 2) Agravo conhecido e desprovido.
... DE ALMEIDA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salrio do agravado e ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MILITAR. CONTRATO DE MÚTUO.INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPOSTA OFENSAAOS ARTS. 489 DO CPC/2015 E 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALPREJUDICADA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento...
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Acórdão nº 1025279-90.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO EM 30% - POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIGNIDADE HUMANA E INSUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verifica-se que a ordem prioritária deve ser observada no tocante ao dinheiro, conforme preconiza a lei, sendo permitida a penhora, conforme decidido. Assim, não se vislumbra outra maneira para satisfaçã
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE SALÁRIO EM 30% - POSSIBILIDADE – ... -
Acórdão Nº 5017692-49.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... do Brasil Ltda., deferiu o pedido de penhora de verba salarial no percentual de 30% (trinta ...
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Acórdão nº 1.0024.06.202125-8/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - DEPÓSITO DE SALÁRIO - LIMITE DE 30%.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - DEPÓSITO DE SALÁRIO - LIMITE DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.225163-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - DEPÓSITO DE SALÁRIO - LIMITE DE 30%.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - O DE SALÁRIO - LIMITE DE 30% ... - A parte devedora deve ... -
Acórdão Nº 0047630-02.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA ... DECISÃO ...
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Acórdãos nº 2187955-53.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... formulado pelo agravante de penhora de 30% sobre o salário do executado ...
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Acordao N° 1408652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Situação financeira do executado. Ausência de demonstração. Expedição de ofício. Empregador. Duplicidade de agravos. Penhora efetivada. Prejudicialidade do segundo. 1. No agravo de instrumento ai 0716726-07. 2021. 8. 07. 0000, envolvendo as mesmas partes, foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) do salário ou remuneração de...
... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0723799-30.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) KELI CRISTINA ... EMPREGADOR. DUPLICIDADE DE AGRAVOS. PENHORA ... EFETIVADA. PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO ... a penhora de 30% (trinta por cento) do salário ou remuneração de qualquer natureza do ... 2. O ... -
Acórdão nº 1015692-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO/AGRAVANTE - PENHORA DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de...
... DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO ... -
Acórdão Nº 90013975620228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/07/2023
... 70% (setenta por cento), restando a penhora de 30% (trinta por cento). Em síntese, a ... , que pelo menos uma p arte do salário possa ser atingida pela penhora para ...
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Processo nº 0003600-97.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução por Título Extrajudicial. Interlocutória que Deferiu Penhora de 30% sobre Os Proventos Da Executada. Salário, Pensão e Aposentadoria São Verbas Impenhoráveis, Salvo para Atender Ao Pagamento de Pensão Alimentícia. Caso Em que a Executada É Octogenária e Foi Fiadora de Contrato de Fornecimento de Combustíveis, Firmado Pela Empresa...
... penhora" de 30% sobre os ... proventos da\xC2" executada. Salário, pensão e aposentadoria ... -
Acórdão nº 1002539-36.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA –HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DE POSSIBILIDADES DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - VÍCIO ARGUIDO COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE –...
... – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA –HIPÓTESE NÃO ... -
Acórdão Nº 0005518-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-06-2022
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA ... EXECUTADA. VERBA ...
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Decisão Monocrática N° 07059374120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por VILSA APARECIDA DO AMARAL LIMA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial 0727853-93.2022.8.07.0003, determinou a penhora na fonte de 15% (quinze por cento) do salário da agravada....
... 0727853-93.2022.8.07.0003, determinou a penhora na fonte de 15% (quinze por cento) do salrio da ... a penhora de salrio do executado, no limite de 30% (trinta por cento). Conforme j decidido pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.265431-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO FINANCEIRA - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for...
... e converteu a indisponibilidade em penhora nos seguintes termos: Desse modo, pelas ... Tribunal de Justia de Minas Gerais admitiu, em 30/06/2021, o IRDR n 1.0182.16.001439-1/001, tema ... -
Acordao N° 1324315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil. Cumprimento de sentença. Verba. Natureza. Não alimentícia. Penhora. 30% do salário. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca, em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do executado e...
... VERBA. NATUREZA. NÃO ALIMENTÍCIA ... PENHORA. 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código ... -
Acórdão Nº 0073320-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-08-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA ... DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0031759-29.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO ...
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Acórdão Nº 0066193-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO ... DA EXECUTADA. 1 ...
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Acórdão Nº 0048900-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO ...
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Acórdão Nº 0057830-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... DECISÃO QUE ... DEFERIU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. VERBA ...