penhora salário 30
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... salário mínimo per capita ... § 1o As disposições constantes dos ... bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - requerer a intimação do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.026300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 833, § 2º, do CPC, permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não...
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Acórdão nº 1.0000.22.026300-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 833, § 2º, do CPC, permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não...
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Acórdão Nº 0002105-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO/PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE IMPROVIDO. 1. O art. 833, IV,
... dispositivo legal é a proteção do salário do devedor, a fim de se evitar que o processo de ... concreto, não admitindo, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor se com isso, se ... REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO/PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PERCENTUAL EXCESSIVO ... -
Acórdão nº 1.0702.12.024804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.- Não há que se falar em impenhorabilidade da verba salarial, quando se tratar de execução de quantia devida em razão de contrato de empréstimo consignado, com cláusula expressa de desconto das prestações dele decorrentes na folha de...
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Acórdão nº 1.0000.22.110754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos...
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Acórdão nº 1.0000.22.110754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos...
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Acórdão nº 1.0000.20.590383-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO IV, DO CPC/15. O salário recebido pela agravante reveste-se de natureza alimentar, e, portanto (art.833, inciso IV, do CPC), devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Ressalte-se que a verba alimentar possui proteção salarial...
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Acórdão nº 1.0024.03.100056-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. DÉBITO DE CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, por meio da qual consolidou o entendimento no sentido de a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, exatamente para evitar uma execução...
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Acórdão Nº 0001188-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO SOBRE PROVENTOS. PENHORA DO SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES STJ. LIMITE MÁXIMO DE 30% DO VALOR LÍQUIDO. DESBLOQUEIO DA DIFERENÇA EXCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de bloqueio de proventos do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal...
... de Sentença”, na qual converteu “em penhora a indisponibilidade de 30% (trinta por cento) do ... a executada comprou tratar-se de seu salário. Tendo o juízo primevo, contudo, pautado na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 65-51.2019.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015. BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELO TRT DE 20% PARA 5%. OUTRAS DEMANDAS TRABALHISTAS TAMBÉM SENDO DESCONTADAS NA FONTE PAGADORA. PERCENTUAL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. INVIABILIDADE DA DESONERAÇÃO TOTAL. No caso concreto, o TRT limitou o percentual da constrição (d
... e que a manutenção do percentual de penhora (total de 30 %) ... prejudicaria a dade da executada, uma vez que o seu salário também tem natureza ... alimentar ... -
Acórdão Nº 0000749-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO/PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS....
... REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO/PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. PERCENTUAL ... -
Acórdão Nº 0014378-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DÉBITO SEM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em Cumprimento de Sentença na qual o magistrado indeferiu a penhora sobre a renda auferida pelo agravado, no percentual de 30% (trinta por cento). 2. A regra...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DÉBITO SEM ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento...
... de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em ... tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de...
... folha de pagamento, na razão de 30% (trinta por cento) do salário do ... tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ... -
Decisão Monocrática nº 1.0151.16.002726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... 81/82, pois há previsão legal para a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, conforme ... DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0151.16.002726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... 81/82, pois há previsão legal para a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, conforme ... DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0151.16.002726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... 81/82, pois há previsão legal para a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, conforme ... DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0151.16.002726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... 81/82, pois há previsão legal para a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, conforme ... DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0151.16.002726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... 81/82, pois há previsão legal para a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, conforme ... DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil permite a penhora sobre o salário e benefício previdenciário somente nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-391-72.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, reduzido o percentual para 20% pelo acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA ... O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078128820154058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0807812-88.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: Luciana Jordao De Lima e outro APELADO: RONALDO SANTANA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... desarquivamento dos autos para requerer a penhora do salário do devedor até o limite de 30%. ... -
Acórdão nº 2015/0034487-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA DE CHEQUE PRESCRITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da...
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ... 1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos ... , após o recebimento do salário ou vencimento ... -
Acórdão nº 1.0024.06.249779-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA BACENJUD. VALOR BLOQUEADO. PROVENTOS DE SALÁRIO E PENSÃO/APOSENTADORIA. LIMITE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PENHORA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Em circunstâncias específicas, permite-se a manutenção do bloqueio de até 30% em conta salário do devedor. II - Consoante entendimento formulado pelo STJ, nos autos do Recurso Especial nº