penhora salário 30

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  • Acórdão nº 1.0000.22.032490-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALÁRIO - PENHORA MENSAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833 DO CPC. 1. Tendo sido deferida a gratuidade de justiça à parte agravada, incumbe ao agravante trazer aos autos prova da capacidade da parte...

    ...ção supra;3 - Acolho a impugnação à penhora apresentada por Mônica Ferreira Camargo de ... bancárias5 - Indefiro o pedido de penhora de 30% da remuneração dos Executados". Em suas ... a mitigação da impenhorabilidade do salário, sem descaracterizar tal regra protetiva. ...
  • Acórdão nº 1023295-71.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada...

    ... COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – ...
  • Acórdão nº 1.0210.17.002663-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. O art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de...

    .../agravada de que seja mensalmente bloqueado 30% dos rendimentos líquidos dos ... de cerca de R$5.000,00, a título de salário, atingindo o débito exequendo o montante ..., admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com ...
  • Acórdão nº 1.0210.17.002663-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - PERCENTUAL EXCESSIVO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER PENHORADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. O art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de...

    .../agravada de que seja mensalmente bloqueado 30% dos rendimentos líquidos dos ... de cerca de R$5.000,00, a título de salário, atingindo o débito exequendo o montante ..., admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor desde que, com ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102601-71.2019.5.01.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO ESCOPO DE IMPUGNAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA DO VALOR DE R$ 1.882,22 (30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO IMPETRANTE). OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO . ... DETERMINA A PENHORA DO VALOR DE R$ 1.882,22 (30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO IMPETRANTE). . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 821-79.2021.5.06.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇAINTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA QUINZENAL DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E...

    ...EXECUÇÃO. PENHORA . QUINZENAL DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. ... (frequência do pagamento do salário) de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.008213-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" DO SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE- EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INTENÇÃO DA LEI - PENHORA DE 30% DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR.O sistema SISBAJUD tem como objetivo auxiliar o Juízo e colaborar na...

    ... de replicagem ("teimosinha"), bem como de 30% do salário do agravado. Discorre rca da possibilidade de penhora de 30% sobre o salário do agravado, mitigando-se ...
  • Acórdão Nº 5021173-20.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PLEITO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DOS AGRAVADOS. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO PRETENDIDA EM FACE DO PRIMEIRO RECORRIDO...

    ... e Jairo Martins, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial dos ... penhora de 30% (trinta por cento) do salário dos Agravados, ou outro percentual que Vossas ...
  • Acórdão Nº 0125100-09.2008.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-11-2018

    EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Em que pese a dificuldade de encontrar bens ou valores passíveis de constrição judicial a fim de satisfazer o crédito da exequente, é indevida a penhora dos salário da executada. Agravo de petição da executada provido para afastar a ordem de penhora da quantia equivalente a 30% dos valores...

    ...EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. APLICAÇÃO AO CASO ... a ordem de penhora da quantia equivalente a 30% dos valores percebidos pela embargante a título ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067966-77.2020.8.19.0000 (Cível), 10-03-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DESTINADA À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ENTÃO LEVADA A EFEITO, TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO ALTERNATIVO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, ORA AGRAVADDO. PATENTE A...

    ...PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE. OBJETIVA O ...PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR,. ORA ...
  • Acórdão Nº 0025801-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-07-2022

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade, tendo determinado a manutenção da penhora de 30% do salário dos executados. Alegação de impossibilidade da penhora pela inexistência de exceções ao comando processual previsto no art. 833, § 2º, do CPC. Não acolhimento. Possibilidade de penhora da remuneração. Relativização da...

    ...a manutenção da penhora de 30% do salário dos executados. Alegação. de ...
  • Acórdão Nº 5044087-78.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DOS AGRAVADOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INACOLHIMENTO. BLOQUEIO QUE SE REVELA DESARRAZOADO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS DEVEDORES E AFRONTA A DIGNIDADE E A...

    ... e GILVANE ESPIT, indeferiu o pedido de penhora mensal de 30% sobre os rendimentos da parte ... o pedido de penhora sobre 30% do salário dos executados.Argumenta a exequente que o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 843-29.2021.5.10.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que deferiu parcialmente a segurança, reduzindo a penhora

    ...PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE . ... . IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. . . . 1. Trata-se ...
  • Acórdão Nº 0011351-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. AMEAÇA A SUBSISTÊNCIA DIGNA NÃO COMPROVADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0011351-80.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 11.07.202

    ...DE SALÁRIO. PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DA. SERVIDORA. ...
  • Acórdão Nº 0008791-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS - PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO (30%) – IMPOSSIBILIDADE – VERBA SEM CARÁTER ALIMENTAR – HIPÓTESE QUE NÃO COADUNA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 833, § 2º DO CPC..RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008791-68.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J.

    ...PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO (30%) – IMPOSSIBILIDADE ...
  • Decisão Monocrática N° 07106887620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021

    Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença movido em desfavor de ROBERTA ANDRADE DE BARROS. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora do percentual de 30% do salário do executado nos seguintes termos (ID 86844338): ?O pedido de penhora de 30% do salário do executado não merece...

    ... A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora do percentual de 30% do salário do executado nos ...
  • Decisão Monocrática N° 07402185720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS DE SOUZA RABELO, em face à decisão da Primeira Vara Cível do Gama, que deferiu pedido de penhora de 30% do salário do devedor em sede de execução por quantia certa. Na origem, processa-se execução por quantia certa ajuizada por BANCO HONDA S/A e lastreada em cédula de crédito bancário. As diligências realizadas na obtenção de bens passíveis...

    ... Cível do Gama, que deferiu pedido de penhora de 30% do salário do devedor em sede de ...
  • Acórdão Nº 5026257-36.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020

    AGRAVODEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PLEITO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA RECORRENTE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO SEU VENCIMENTO E INEXISTÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA EXEQUENDA. SUBSISTÊNCIA DA TESE. REQUERIDA QUE PERCEBE MENSALMENTE POUCO MAIS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL, DESCENDENTES MENORES DE IDADE E...

    ... Veículos São Miguel Ltda., deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido da ...
  • Acórdão Nº 0009734-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. DECISÃO. ...
  • Acórdão Nº 5033789-90.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO. RECURSO DESTE.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE TODO O MONTANTE ENCONTRADO EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EXECUÇÃO EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 5 ANOS...

    ... outras deliberações, reputou regular a penhora da fração de 30% da verba salarial encontrada ...ário constrito é decorrente de seu salário, verba que, segundo a norma do art. 833, IV, do ...
  • Acórdão Nº 0070214-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA...

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. DECISÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.143584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR - REMUNERAÇÃO SALARIAL - BEM IMPENHORÁVEL - NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOU PROVIMENTO.- Foi firmado o entendimento pela Corte Especial do STJ, de que é lícita a penhora de até 30% do salário para pagamento de dívida de natureza alimentar.- No entanto, tal excepcionalidade é...

    ... Alega a agravante que a penhora" sobre seus proventos irá comprometer sua subsist\xC3"... de realização de penhora de salário da agravante, no limite de 15% da quantia bruta, ... do STJ, é lícita a penhora de até 30% do salário para pagamento, porém, de dívida ...
  • Acórdão Nº 5051480-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA.RECURSO DA EXECUTADA. PENHORA QUE RECAI SOBRE VALOR ORIUNDO DE REMUNERAÇÃO SALARIAL. VERBA INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ROL DO ARTIGO 833 DO CPC. ENTENDIMENTO DO...

    ...ão Bento do Sul, que deferiu o pedido de penhora sobre percentual do salário da executada, nestes ... devedora, a fim de proceder ao desconto de 30"% (trinta por cento) de seus rendimentos, visando \xC3"...
  • Acórdão Nº 0009209-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL RECONHECIDA PELO STJ NO ERESP 1.582.475/MG. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.  1. Consoante o disposto no artigo 833,

    ... Juiz  a quo  que indeferiu o pedido de penhora no limite de 30% dos salários do agravado o que ...ça vem autorizando a penhora parcial de salário/remuneração/aposentadoria, desde que não ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.097531-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALÁRIO - PENHORA MENSAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833 DO CPC. 1. A impenhorabilidade da verba salarial visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo necessário", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do...

    ... CARLOS DE LIMA, que indeferiu o pleito de penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor do salário ...

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