penhora salário 30
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Acórdão Nº 5051480-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... So Bento do Sul, que deferiu o pedido de penhora sobre percentual do salrio da executada, nestes ... , a fim de proceder ao desconto de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, visando ...
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Acórdão nº 1020875-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da...
... C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS – PARTICULARIDADES DO CASO ... -
Acórdão Nº 0009209-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Juiz a quo que indeferiu o pedido de penhora no limite de 30% dos salários do agravado o que ... ça vem autorizando a penhora parcial de salário/remuneração/aposentadoria, desde que não ...
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Acórdão nº 1.0000.19.097531-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALÁRIO - PENHORA MENSAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833 DO CPC. 1. A impenhorabilidade da verba salarial visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo necessário", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do...
... CARLOS DE LIMA, que indeferiu o pleito de penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor do salrio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.097531-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALÁRIO - PENHORA MENSAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833 DO CPC. 1. A impenhorabilidade da verba salarial visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo necessário", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do...
... CARLOS DE LIMA, que indeferiu o pleito de penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor do salrio ... -
Acórdão Nº 0004437-08.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... SANTOS , ora agravada – autos nº 0004271-30.2020.8.27.2716), decisão esta que indeferiu o dido formulado, pela credora, de penhora de 30% do salário da executada (evento 49) ...
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Acórdão nº 1.0569.08.014264-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VERBAS SALARIAIS - ATÉ 30% - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES STJ - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NECESSIDADE DOS PROVENTOS PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO. Em caso de bloqueio de proventos do devedor, conforme entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade...
... quo, em ordem n 10, rejeitou a impugnao penhora apresentada pela executada, ora recorrente, ao ... definir se, na hiptese, possvel a penhora de 30% (trinta por cento) do salrio do recorrente para ... -
Acórdão nº 1.0569.08.014264-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VERBAS SALARIAIS - ATÉ 30% - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES STJ - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NECESSIDADE DOS PROVENTOS PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO. Em caso de bloqueio de proventos do devedor, conforme entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade...
... quo, em ordem n 10, rejeitou a impugnao penhora apresentada pela executada, ora recorrente, ao ... definir se, na hiptese, possvel a penhora de 30% (trinta por cento) do salrio do recorrente para ... -
Acórdão Nº 0049824-72.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. PENHORA DE SALÁRIO (30%). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.448289-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO - RETENÇÃO DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO CPC (Lei 13.105/15). O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões,
... IV e X do caput no se aplica hiptese de penhora para pagamento de prestao alimentcia, ... CARTER ALIMENTAR. PENHORA. SALRIO. 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdãos nº 2067493-33.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... -spacing:29.760000px;}.ls41{letter-spacing:30 ... REQUERIMENTO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO MENSAL DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212412-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE. É possível a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, quando da análise do caso concreto se verificar que a constrição não representa óbice ao sustento do executado e de sua família. v.v.: AGRAVO...
... por BRADESCO S.A deferiu o pedido de penhora de 30% do salrio da executada ora agravante, ... -
Acórdão Nº 0014446-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO ... POSSIBILIDADE ... 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO ... SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE ...
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Acórdão Nº 5027921-05.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
... pedido do exequente/agravante de penhora sobre percentual do salário do executado (evento ... por que seja autorizada a constrição de 30% (trinta por cento) ou, subsidiariamente, 20% ...
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Acórdão Nº 0008791-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO (30%) – ACORDÃO QUE ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção Internacional do Trabalho, e reunida em 30 de maio de 1928, em sua décima primeira sessão, ... 3º) as quantias mínimas de salário que forem fixadas serão obrigatórias para os ... 1. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e ...
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Acórdão nº 1.0388.15.002508-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDENCIA PRIVADA. SALDO. DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO DE APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTÍCIO. São impenhoráveis os valores depositados a título de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar.
... deciso, requerendo, liminarmente, a penhora de 30% dos rendimentos do agravado, provenientes ... -
Acórdão Nº 0801039-36.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO DO AGRAVADO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NA DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE A SUA APRECIAÇÃO, NESTE MOMENTO, ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA...
... Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... 2ª ... DETERMINOU A PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO DO AGRAVADO ATÉ O ... ADIMPLEMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 325-24.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, a Impetrante renova a afirmação de que não tomou conhecimento da demanda originária, sendo...
... determinação judicial de penhora de 30% de seu salário mensal ... 2. A ... -
Acórdão Nº 0034878-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2022
... SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO (30%). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133475620214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813347-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA MARIA LEITE PARENTE ADVOGADO: Alanna Castelo Branco Alencar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL...
... se considerassem como saldo de salário os valores disponíveis na conta ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE ... ência do STJ admita a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do devedor para ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0026.08.031621-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA SALARIAL. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. - A PARTE EXECUTADA DEVE RESPONDER PELOS DÉBITOS A SI IMPUTADOS SEM, NO ENTANTO, COMPROMETER O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.- MESMO APÓS O ADVENTO DA NOVA ORDEM PROCESSUAL, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO, PARA FINS DE SATISFAÇÃO DE SUA
... Magistrado afastou o pleito de penhora de 30% dos rendimentos auferidos pelo executado ... -
Decisão Monocrática N° 07105631120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto por BANCO BRASIL S.A. contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (nº 0000940-79.2017.8.07.0007) movido em desfavor de HILTON SILVA BALIEIRO. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora do percentual de 30% do salário do executado nos seguintes termos: (...) Do pedido de penhora de salário. O exequente requereu
... A deciso agravada indeferiu o pedido de penhora do percentual de 30% do salrio do executado nos ... -
Acórdão Nº 0013463-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... CÉDULA DE CRÉDITO ... BANCÁRIO. PENHORA DE SALÁRIO (30%). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ...