penhora salário 30
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 151-69.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO NO PERCENTUAL DE TRINTA POR CENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE...
... PENHORA DE SALÁRIO ... NO PERCENTUAL DE TRINTA ... mensal de seu salário no percentual de 30% (trinta por cento). A discussão ... -
Decisão Monocrática N° 07322316720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Samambaia, que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário de um dos devedores em sede de execução por quantia. Na origem, o recorrente ajuizou execução em desfavor de ADRIANA ARAUJO FONTENELLE DE AGUIAR, PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ? EPP e MARCOS AURELIO DOMINGUES DE AGUIAR,
... de Samambaia, que indeferiu pedido de penhora de 30% do salrio de um dos devedores em sede de ... -
Decisão Monocrática N° 07272278320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSEFAZ - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda contra decisão do juízo da 16ª Vara Cível de Brasília (Id 126035587 do processo de referência) que, nos autos do cumprimento de sentença manejado pela ora agravante em desfavor de Iranildes Maria José, processo nº 0705324-57.2020.8.07.0001, indeferiu o pedido de penhora de...
... -57.2020.8.07.0001, indeferiu o pedido de penhora de percentual do salrio da executada para fins de ... termos: Solicita o credor ?a penhora de 30% do salrio da executada?. Dispe o art. 833, IV, ... -
Acórdãos nº 2295493-20.2022.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2023
... -spacing:29.880000px;}.ls92{letter-spacing:30 ... Indeferimento de pleito de penhora de 30% do salário do devedor. Dívida ...
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Decisão Monocrática N° 07261949220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... Consignou, ainda, que em caso de eventual penhora do salrio da executada, esta deve demonstrar que ... mitigada, devendo ser admitida at o patamar de 30% (trinta por cento) da renda mensal do devedor ... -
Decisão Monocrática N° 07230325520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... redigida: ?A parte exequente requer a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da parte ... penhora desses montantes, desde que limitada a 30% (trinta por cento) do saldo respectivo, ... -
Decisão Monocrática N° 07368839820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2022
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... informar se ainda possui interesse na penhora do veculo no localizado e indicar outros bens ... penhora desses montantes, desde que limitada a 30% (trinta por cento) do saldo respectivo, ... -
Decisão Monocrática N° 07212033920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... , devendo ser admitida, por isso, a penhora de parte do valor dos referidos proventos, desde ... penhora desses montantes, desde que limitada a 30% (trinta por cento) do saldo respectivo, ... -
Decisão Monocrática N° 07020140720238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... de sucumbncia, no qual o credor requer a penhora da remunerao da executada. Com efeito, o art ... penhora desses montantes, desde que limitada a 30% (trinta por cento) do saldo respectivo, ... -
Acórdãos nº 2239960-52.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... : 15ª Câmara de Direito Privado PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DOS DEVEDORES ...
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Acórdão Nº 0061077-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE ... 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR QUE OCUPA CARGO ...
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Decisão Monocrática N° 07503455420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS FERRO DE NOVAIS contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0720798-97.2022.8.07.0001, movido por VILMAR ALVES FRANCA. A decisão agravada determinou a penhora de 30% do montante concernente ao salário líquido percebido pelo executado, nos seguintes termos (ID 53671202): ?1. Requer o credor a penhora de 30% (trinta por cento) da...
... A deciso agravada determinou a penhora de 30% do montante concernente ao salrio lquido percebido pelo executado, ... -
Decisão Monocrática N° 07095065020248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2024
======================= Vistos, etc. Trata-se de agravo interno, com pedido de reconsideração, ajuizado por ANISIO FRANCISCO NERY JUNIOR contra a decisão monocrática desta Relatoria (ID. 56876823), que deferiu a penhora de 30% do salário, considerando a remuneração bruta, deduzidos os descontos compulsórios, nos termos a seguir transcritos: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de...
... 56876823), que deferiu a penhora de 30% do salrio, considerando a remunerao bruta, ... -
Acórdãos nº 2205937-80.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... -spacing:29.280000px;}.ls66{letter-spacing:30 ... Decisão que indeferiu a penhora sobre 30% do salário da executada ...
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Acordao N° 1437042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Penhora de até 30% do salário do executado. Resp 1. 837. 702/df. Satisfação do crédito. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada para a satisfação de crédito oriundo da ação de referência. 2. O superior tribunal de justiça, ao julgar o
... CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA DE ATÉ 30% DO ... SALÁRIO DO EXECUTADO. RESP ... -
Acórdão Nº 0030308-95.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ... PENHORA DE 30% DO SALÁRIO MENSAL DO ... EXECUTADO ...
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Decisão Monocrática N° 07527298720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2023
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... do executado, a parte exequente postula a penhora de at 30% dos salrios da primeira devedora at a ... -
Decisão Monocrática N° 07087804720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... do executado, a parte exequente postula a penhora de 30% dos salrios do devedor at a integral ... -
Processo nº 0015237-79.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Indenização Em Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que Determinou a Penhora de 30% sobre O Salário Da Executada a Ser Descontado Diretamente Pela Fonte Pagadora. Impossibilidade. Art. 833, Iv Do Cpc/15. O Superior Tribunal de Justiça Tem Orientção Firme No Sentido de que a Impenhorabilidade Do Salário Tem Caráter Absoluto, Apenas Mitigada Nas Hipóteses...
... PENHORA ... QUE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO TEM CARÁTER ... do MM.Juízo determinou a penhora de 30"% ... sobre as verbas salariais da \xC2" ... -
Acórdão Nº 0053620-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DE CONSIDERÁVEL ... EXPRESSIVIDADE DO FIADOR ...
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Acórdão nº 1.0518.12.019175-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - IMPENHORABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - RISCO DE COMPROMENTIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de dívida alimentar, a penhora de proventos de natureza...
... MASSA JNIOR, que indeferiu o pedido de penhora sobre 25% dos rendimentos lquidos do executado, ... entendido pela possibilidade de penhora de at 30% (trinta por cento) da verba ... -
Decisão Monocrática N° 07068009420248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Executado ANTONIO CARLOS VIEIRA, ante a decisão interlocutória proferida pelo Juízo 4ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0732668-13.2020.8.07.0001, movido pelos Exequentes LÚCIA CRISTINA DIAS CORDEIRO e AGNELO ANTONIO QUINTELA, manteve a decisão de penhora de 30% do salário do...
... ANTONIO QUINTELA,manteve a deciso de penhora de 30% do salrio do devedor at a satisfao do ... -
Decisão Monocrática N° 07141171720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... 122614123, a parte exequente requer a penhora das verbas salariais do executado e da restituio ... de Julgamento: 17/05/2017, publicado no DJE: 30/05/2017. Pg.: 356/363) Ante o exposto, INDEFIRO o ... -
Acordao N° 1736287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - penhora de saldo bancário - alegação constrição salarial - não comprovação - determinação penhora 30% do salário - impenhorabilidade legal - precedente recente superior tribunal de justiça - excepcionalidade - meios executórios - esgotamento - percentual 30% (trinta por cento) salário devedor - elevado - padrão salarial - impacto - decisão...
... – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALDO ... BANCÁRIO – ALEGAÇÃO ... 30% DO SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE LEGAL – ... -
Decisão Monocrática N° 07382569620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em se verificar a possibilidade de penhora de 30% do salário do Agravado, para fins de adimplir honorários advocatícios. 2. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, ainda que seja uma sociedade de advogados. Tal natureza foi...
... informaes a este Juzo acerca da penhora no rosto dos autos n 0007623-69.1988.8.07.0001. O ... penhora desses montantes, desde que limitada a 30% (trinta por cento) do saldo respectivo, ...