penhora salário 30

Agravo de Instrumento – Ação monitória - Cumprimento de sentença – Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da executada – Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar – Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC/73 (recepcionado pelo art. 833, inciso IV, do Novo CPC) – Decisão mantida –...

Processo. Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Verba. Natureza não alimentícia. Penhora 30% do salário. Impossibilidade. 1. O código de processo civil elenca em seu artigo 833 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, ou seja, são gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a proteger o patrimônio mínimo do...

Penhora – Ação monitória na fase de cumprimento de sentença – Constrição de 30% sobre o salário da codevedora – Admissibilidade – Finalidade do processo que não é proteger o pródigo, o devedor contumaz – Impenhorabilidade do salário até o necessário à subsistência digna do devedor – Razoabilidade da proporção de 30%, mas com base de cálculo no salário líquido, cujo mérito é não devastar todo o...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 30% do salário. Impossibilidade. Verba de natureza alimentar. Exceção não configurada. Impenhorabilidade absoluta. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. De acordo com o que dispõe o inciso iv do art. 833 do cpc/2015, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DYEGO CRUZ LIMA, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Taguatinga, que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da devedora. Na origem, o recorrente requereu o cumprimento de sentença em desfavor de ROSENEIDE DE SÁ CAVALCANTE IRMÃO. O pedido foi indeferido com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ? ASSEFAZ contra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido em face de WELITON JANUARIO DA FONSECA: ?A Assefaz requer a penhora de 30% do percentual do salário do executado (R$5.992,25). É o relato do necessário. Decido. A penhora sobre 30% do salário do executado

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. 2. Além do mais, a alegação de

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COOPERFORTE ? COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença, movido pela ora agravante em desfavor de MARCO ANTONIO DE SOUZA, indeferiu a penhora de percentual do salário do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de verba de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário dA executadA. insurgencia da parte exequente. pleito pela penhora DE 30% sobre SALÁRIO DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA PENSIONISTA, IDOSA, COM 79 ANOS DE IDADE, portadora de doença grave. possibilidade de mitigação

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE QUE PRETENDIA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA, POR ENTENDER QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE TRATA DE CARÁTER ALIMENTAR - INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE - ACOLHIMENTO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 70% DO SALÁRIO RETIDO ATUALIZADO. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS A 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É pacífico na jurisprudênc

Agravo de instrumento. Pagamento de honorários. Natureza alimentar. Penhora de salário do devedor. Impossibilidade. Precedente stj. Excepcionalidade ao artigo 833. Não configuração. Após o julgamento do resp 1815055/sp pela corte especial do superior tribunal de justiça, ficou consignado que a natureza alimentar ostentada pelas verbas honorárias não se confunde com as prestações alimentícias em...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXEQUENTE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora parcial do salário do devedor. Valor da remuneração. Excepcionalidade. Não configuração. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA POUPANÇA E SALÁRIO. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. Impenhorabilidade quanto a valor em conta poupança mantida, pois não supera a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme inc. X do art. 833 do CPC. A impenhorabilidade somente será afastada desde que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO BRUTO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO EM SEDE RECURSAL DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DEFERIDA PELO RELATOR EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, MESMO SEM APRESENTAR RESPOSTA À INSURGÊNCIA. PEDIDO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ORIUNDA DE VERBA ALIMENTAR. Decisão ora agravada em que se manteve a penhora de 30% do valor depositado na conta, conforme entendimento pacificado no STJ. Ato constitutivo sobre o patrimônio do devedor, para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inciso IV do art. 833 do CPC protege, em suma, o subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões do devedor, ressalvando, todavia, a possibilidade de a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1) É cediço que há expressa vedação do art. 833, IV do Novo Código de Processo Civil, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...