penhora salário

6938 resultados para penhora salário

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  • Impenhorabilidade do salário: precedentes do STJ e o novo CPC

    ... linha de intelecção é que a Lei 8.009, de 29 de março de 1990, e o Código de Processo Civil, nos artigos 833 e 834, impõem limites à penhora de bens do devedor, evitando, com isso, que a satisfação do crédito do exequente se sobreponha a qualquer outro valor, inclusive à dignidade da ...

  • Acórdãos nº 4003156-13.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível, 06 de Maio de 2019

    4003156-13.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMEDIATO DESBLOQUEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As verbas auferidas mensalmente e destinadas ao sustento do devedor e de sua família são absolutamente impenhoráveis, por força do disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-35.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (por contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte e divergência jurisprudencial). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da...

    ... Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão ..., sem que haja cominação de multa pelo não pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2942600-70.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. GERENTE DE UNIDADE PLENO X GERENTE OPERACIONAL. Pelo quadro fático descrito pela Corte Regional não houve desvio funcional, houve sim, promoção, com incremento salarial, sem elementos para que se constate desproporção em relação ao aumento da responsabilidade. Neste contexto, não há violação do art. 460...

    ... que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento ao salário mínimo. O E. STF entendeu que o art. 7º, IV, da CF, revoga a norma que ... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-536-92.2010.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou,...

    ... pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, ...ção, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Agravo de instrumento conhecido e ...

  • Acórdãos nº 4002197-08.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível, 31 de Julho de 2019

    4002197-08.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO. PAGAMENTO DE SALÁRIO A FUNCIONÁRIOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Preliminarmente, deve ser afastada a impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que por meio do balanço...

  • Acórdãos nº 4004698-66.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível, 03 de Junho de 2019

    4004698-66.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL PENDENTE. DECISÃO MANTIDA NESSE SENTIDO. PENHORA ON LINE - VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO E PROVENTOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-72.2012.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência...

    ...ção, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e ...5. PRÊMIO PELO CUMPRIMENTO DE METAS. SALÁRIO INFORMAL. INTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...

    ... meramente devolutivo, permitida a execução provisória até a penhora, não sendo, assim, permitidos, além da referida penhora, atos de ...EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO ...

  • Decisão da Presidência nº 1073178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Setembro de 2017

    ...NULIDADE DA CDA. AFASTADA. EXCESSO DE PENHORA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEBRAE, SESC, SENAC E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-726-38.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO. FORNECIMENTO PARA O TRABALHO. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Sendo a hipótese fática delineada pelo Regional a de que o valor recebido a título de aluguel de veículo era pago para o trabalho, e não pelo trabalho, a pretensão recursal de modificação do decidido, para o reconhecimento da...

    ...SALÁRIO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO. FORNECIMENTO PARA O TRABALHO. SÚMULA ..., que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA.1) CONTRADITA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO (SÚMULA 357/TST). 2) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR PROTESTO JUDICIAL (OJ 392 DA SDI-1/TST). 3) RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INICIATIVA DE...

    ...NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OJ 394/SBDI-1 DO TST. Nos ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, não se admite a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC. Ressalva ...

  • Decisão da Presidência nº 737440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Outubro de 2016

    ...PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ...MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Hipótese em que a ordem de bloqueio ora ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-388800-37.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Este Tribunal Superior, diante do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia (ADIs 2139 e 2160), por não se tratar de condição

    ...SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O empregado que recebe salário por produção e trabalha ..., que preveem o prazo e a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da condenação. Nesse ponto, merece ...

  • Decisão da Presidência nº 990408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Novembro de 2016

    ...ça impetrada para reduzir a fixação da percentagem sobre a penhora sobre o salário para o percentual de quinze por cento (15%), restando ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-16.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Outubro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO SEGURO DE VIDA. Não se vislumbra contrariedade à OJ nº 153 da SDI-2 do TST, uma vez que referido verbete cuida especificamente da impenhorabilidade de valores existentes em conta salário, conforme art. 649, IV, do CPC, hipótese diversa da discutida nos presentes autos, referente à...

    ... EXECUÇÃO. VALIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO SEGURO DE VIDA. Não se vislumbra contrariedade à ... da impenhorabilidade de valores existentes em conta salário, conforme art. 649, IV, do CPC, hipótese diversa da discutida nos ...

  • Acórdãos nº 4004833-15.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível, 14 de Maio de 2018

    4004833-15.2017.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. ACERTO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os valores bloqueados mostram-se baixos, infirmando, assim, a tese do Recorrente de que o saldo remanescente da constrição necessária seria tão significativo...

  • O controle hermenêutico jurisdicional na teoria e metódica estruturantes do Direito de Friedrich Müller

    O presente artigo visa analisar a Teoria e Metódica Estruturantes do Direito, propostas por Friedrich Müller, identificando a sua importância para o estabelecimento de uma teoria da decisão, como meio de controle hermenêutico da jurisdição e, assim, viabilização da construção de decisões legítimas, em decorrência da imposição ao intérprete-julgador do dever de demonstrar a sua pré-compreensão....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-14.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando houve o pagamento das parcelas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, ainda que a homologação ocorra posteriormente. A decisão, em sentido...

    ...Por outro lado, a possibilidade de futura penhora de bens, na execução provisória ou definitiva, não impede o magistrado ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1068-34.2014.5.05.0000) 04-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC DE 1973. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 1973, em que determinado o bloqueio mensal de 15% sobre os...

    ... GMDAR/AS/FSMR . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO ... vigência do CPC de 1973, a constrição judicial incidente sobre salário e remuneração, pouco importando o percentual arbitrado, reveste-se de ...

  • Processo civil

    ...ência universal do juízo falimentar desfaz adjudicação do bem penhorado em execução individual posterior ao deferimento da recuperação ...Luis Felipe Salomão - Fonte: DJ, 07.02.2014). @Penhora onlinede salário do devedor para pagamento de honorários advocatícios. Agravo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139741-49.2003.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de...

    ...EXECUÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada ...ÉPOCA PRÓPRIA PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter...

    ... sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação ...PENHORA. O Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento do valor ...

  • Os limites na aplicação de medidas coercitivas
  • Decisão da Presidência nº 1193882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2020

    ...INTERPOSIÇÃO EM 21.9. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE DEU À LUZ DE ...