penhora salário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000406-21.2016.5.06.0017), 02-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo antes...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta ... -
Acórdão Nº 0133200-85.2001.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A impenhorabilidade do salário instituída no art 833, IV, do CPC, não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, consoante a exceção prevista na norma do § 2º do mesmo art. 833 do CPC, desde que não prejudique a subsistência do devedor e da sua família.
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A impenhorabilidade do salário ... -
Acórdão Nº 0020764-59.2016.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0024900-82.2009.5.06.0020), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DE EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Reveste-se de ilegalidade a pretensão de bloqueio de valores em conta bancária dos agravados para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Agravo improvido.
... ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DE EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a Impetrante recebe como professora, ocorrendo, pois, ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC, visto que, a teor desse dispositivo, os vencimentos de servidor público são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... SBDI-2/2005 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043813-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFICIO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 833 do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, pensões etc. Deve ser mantida a decisão que indeferi a expedição de oficio ao INSS para eventual penhora de valores para pagamento de dívida.
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Acórdão nº 1.0000.20.597304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 833 do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, pensões etc. Cabe à parte credora fazer provar em contrário. Não se desincumbindo do seu ônus deve ser mantido o indeferimento de penhora dos proventos.
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Acórdão nº 1.0000.20.597304-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2021
EMENTA: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 833 do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, pensões etc. Cabe à parte credora fazer provar em contrário. Não se desincumbindo do seu ônus deve ser mantido o indeferimento de penhora dos proventos.
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Acórdão Nº 0021993-46.2014.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Agravo parcialmente provido para limitar a penhora a 10% do valor líquido mensal recebido a...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. Há expressa previsão ... Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a Impetrante recebe como professora, ocorrendo, pois, ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC, visto que, a teor desse dispositivo, os vencimentos de servidor público são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... SBDI-2/2005 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. mandado de segurança. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a Impetrante recebe como professora, ocorrendo, pois, ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC, visto que, a teor desse dispositivo, os vencimentos de servidor público são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... RECURSO ORDINÁRIO. mandado de segurança. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a ... -
Acórdão Nº 0055300-80.1997.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA YURGEL OBRAS CIVIS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia, razão pela qual é viável a penhora de salário do devedor, conforme art. 833, §2º, do CPC. Tal regramento, todavia, não se apresenta de forma absoluta, na medida em que cabe ao julgador analisar casos especiais, como nas situações em que o salário a
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA" DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza aliment\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001078-89.2012.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0000896-82.2011.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC. Agravo de petição da exequente a que se nega...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001853-04.2015.5.06.0171), 20-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DE CRÉDITO. CONTA NÃO EXCLUSIVA DE SALÁRIO. PENHORA. LEGALIDADE É absoluta a vedação à penhora de conta bancária do agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. In casu porém, a conta bancária, em que houve bloqueio judicial não se trata exclusivamente de conta salário, em face de que, há indicativo de...
... BLOQUEIO PARCIAL DE CRÉDITO. CONTA NÃO EXCLUSIVA DE SALÁRIO. PENHORA. LEGALIDADE É absoluta a vedação à penhora de conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000007-59.2011.5.06.0019), 26-01-2022
DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC. Reveste-se de ilegalidade o bloqueio de valores em conta bancária da agravante, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Agravo de petição provido.
... PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO ... -
Acórdão Nº 0047200-27.1998.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA CARLOS GRAZIADIO E CIA LTDA. IACON. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia, razão pela qual é viável a penhora de salário do devedor, conforme art. 833, §2º, do CPC. Tal regramento, todavia, não se apresenta de forma absoluta, na medida em que cabe análise de casos especiais, como nas situações em que o...
... IACON. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA" DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza aliment\xC3" ... -
Acórdão Nº 0033500-31.2007.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. Flexibilização à impenhorabilidade de salários da SEEX. No caso em análise, a consulta detalhada aos sistemas CAGED e INSS não apura a existência de salários em nome dos sócios dos executados passíveis...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 548-96.2013.5.02.0031)
RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O Regional entendeu não ser possível a penhora sobre percentual de salário, de forma que indeferiu pesquisa junto ao CAGED e a ao INSS, para localizar bens dos executados. 2. O CPC, em seus artigos 529, § 3º, e 833, IV e § 2º, estabelece que...
... PENHORA DE SALÁRIOS ... POSSIBILIDADE ... 1. O Regional ndeu não ser possível a penhora sobre percentual de salário, de forma ... que indeferiu pesquisa junto ao CAGED e a ao INSS, ... -
Acórdão Nº 0018900-11.2005.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que a penhora sobre salário comprometeria a sobrevivência do executado, porquanto o valor por ele recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição do exequente que se nega provimento.
... PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida ... -
Acórdão Nº 0000141-31.2010.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
PENHORA DE SALÁRIO. EXECUTADO PESSOA FÍSICA. Caso em que não há prova de que a penhora tenha recaído sobre valores referentes a salário, ou de que a conta bancária do executado era destinada exclusivamente ao recebimento de valores de natureza salarial. Agravo de petição do executado não provido, no tópico.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. EXECUTADO PESSOA FÍSICA. Caso em que não há prova de que a ... -
Acórdão Nº 0021363-28.2019.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial sobre salário comprometeria a sobrevivência do executado Bruno, porquanto o valor por ele recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pelo...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. Os salários somente são ... -
Acórdão Nº 0020350-44.2017.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a executada percebe valores vultosos, e referindo-se o valor penhorado inclusive a verbas rescisórias por ela recebidas, inaplicável a...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Código de ... -
Acordão da Quarta Turma, 04-12-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O SALÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: "admite-se a relativização da regra da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000946-53.2016.5.06.0281), 07-06-2019
EMENTA: PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Mostra-se ilegal o bloqueio de valores no salário da parte executada para satisfação de crédito trabalhista, uma vez que por expressa disposição legal, a exceção disposta no art. 833, §2º, do CPC, apenas contempla a prestação de alimentos stricto sensu. Agravo de petição ao qual se nega...
... PENHORA" SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2\xC2" ...