penhora salário

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA OJ Nº 153 DA SDI-II DO TST. PRECEDENTES DA SUBSEÇAO II DO TST. Na data de ajuizamento da Reclamatória, já estava em plena vigência a Lei nº 13.105/15 (CPC/15). Mesmo que se ressalve o entendimento da Relatora, deve ser aplicada a interpretação majoritária na colenda Corte Superior Trabalhista, sedimentada

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O recurso de...

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA SALÁRIO COM MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE A CORRENTE. POSSIBILIDADE. VALORES DE NATUREZA NÃO SALARIAL.- Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. - É permitida a penhora na conta salário com movimentação semelhante a conta corrente em que o devedor recebe seus proventos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o art. 797 do CPC dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO - PERCENTUAL RAZOÁVEL. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. Por sua vez, o art. 797 do CPC dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados...

ORDEM DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.-MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO DE SÓCIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE. 1. A sociedade não tem legitimidade ativa ad causam para, em nome próprio, impetrar Mandado de Segurança na defesa de direito de sócio cuja conta-salário foi objeto de penhora judicial nos autos de execução definitiva.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.1. No julgamento do

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado perceba valores vultosos, portanto, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SALÁRIO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. A parte executada deve...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SALÁRIO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. A parte executada deve...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Entendimento prevalente no sentido de que a norma do artigo 833, incisos IV e X, do CPC busca preservar os salários ou rendas que representam fonte de subsistência do devedor, aplicando-se a norma do § 2º do mesmo dispositivo apenas nos casos em que o padrão salarial do executado demonstre que a supressão não venha a

EMENTA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. FLEXIBILIZAÇÃO. Segundo interpretação consolidada neste Colegiado, o Código de Processo Civil autoriza a penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, contudo, estando comprovado que os executados não percebem valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

EMENTA NULIDADE DE CITAÇÃO . O agravante foi devidamente citado nos autos, não podendo arguir nulidades, vez que pessoalmente recebeu notificação e citação, tratando-se de pessoa com conhecimentos, dada a condição de veredor e secratário de planejamento da cidade de Dom Feliciano. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão do Juízo da execução, em que indeferido o

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. Na forma do entendimento majoritário da Seex, o Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, autoriza-se a aplicação da flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC em salário superior a R$ 10.000,00. Declaração de...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que os executados percebam valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. INAPLICÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VALORES VULTOSOS. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OJ 115/SBDI-1/TST). PENHORA ON LINE (ART. 896, § 2º, DA CLT). SALÁRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os...