penhora salário

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  • Acórdão nº 1.0000.23.014842-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - SALÁRIO - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - HAVIDOS EM CONTA CORRENTE - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a...

    ... para constrio via SisbaJud, sem informar que tinha interesse na penhora de percentual do salrio e do subsdio dos executados, INDEFIRO a pretenso ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.014842-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - SALÁRIO - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - HAVIDOS EM CONTA CORRENTE - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a...

    ... para constrio via SisbaJud, sem informar que tinha interesse na penhora de percentual do salrio e do subsdio dos executados, INDEFIRO a pretenso ...
  • Acórdão Nº 0020171-74.2017.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
    ... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. Na forma do entendimento majoritário da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 225-47.2017.5.20.0000) 22-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1 - Hipótese em que o ato coator, o qual determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre...

    ... DETERMINAÇÃO DE PENHORA" SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO L\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.005517-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1- O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações

    ... a quo converteu a indisponibilidade do valor de R$7.143,22 em penhora, determinando, tambm, a constrio de 30% da verba de natureza remuneratria ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.005517-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1- O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações

    ... a quo converteu a indisponibilidade do valor de R$7.143,22 em penhora, determinando, tambm, a constrio de 30% da verba de natureza remuneratria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-2300/2004-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. mandado de segurança. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a Impetrante recebe como professora, ocorrendo, pois, ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC, visto que, a teor desse dispositivo, os vencimentos de servidor público são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se dá provimento.

    ... RECURSO ORDINÁRIO. mandado de segurança. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-23/2004-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a Impetrante recebe como professora, ocorrendo, pois, ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC, visto que, a teor desse dispositivo, os vencimentos de servidor público são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se dá provimento.

    ... SBDI-2/2005 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.020520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos...

    ... pelo Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca de Viosa, a qual indeferiu a penhora de percentual do salrio do executado. Em suas razes de inconformismo ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.020520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos...

    ... pelo Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca de Viosa, a qual indeferiu a penhora de percentual do salrio do executado. Em suas razes de inconformismo ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.601107-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA. SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RECURSO PROVIDO. Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no artigo 649, IV, atual artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como...

    ... do agravante possuem natureza alimentar no podendo sofrer penhora a ponto de inviabilizar a subsistncia dele e da famlia, j que o salrio do ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.009082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023

    EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na...

    ... e de difcil reparao, caso seja mantida a deciso que suspendeu a penhora. Assim, inconformado, a agravante pugna para que seja o presente ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.009082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023

    EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os salários não podem ser objeto de penhora, por força da norma contida no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na...

    ... e de difcil reparao, caso seja mantida a deciso que suspendeu a penhora. Assim, inconformado, a agravante pugna para que seja o presente ...
  • Acórdão Nº 0000439-98.2012.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado configuram parcelas de natureza alimentícia, atraindo o disposto no § 3º do artigo 833 do NCPC, permitindo a penhora de salários do devedor, de forma a cumprir com o débito processual reconhecido. Agravo de petição...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. As obrigações ...
  • Acórdão Nº 0020691-60.2017.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
    ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Há expressa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000154-65.2014.5.06.0121), 19-11-2019

    AGRADO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA DE CONTA SALÁRIO. PERDA DO OBJETO DO APELO POR FATO SUPERVINIENTE À SUA INTERPOSIÇÃO. Os autos dão conta da rescisão do contrato de trabalho do sócio executado, ora agravante, por decorrência lógica, da inexistência de salário (sentido lato) passível do bloqueio/penhora determinados, caso em que, por ser superveniente, faz perder o objeto do apelo, por ausênci

    ... BLOQUEIO E PENHORA DE CONTA SALÁRIO. PERDA DO OBJETO DO APELO POR FATO SUPERVINIENTE À SUA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122540-37.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO e CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 4. EXCESSO DE PENHORA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não...

    ... 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO e CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 4. EXCESSO DE ... Nego provimento ... 2.4. EXCESSO DE PENHORA ... A Corte Regional afastou a tese de excesso de penhora, sob o seguinte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-202000-93.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria...

    ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE ...
  • Acórdão nº 0803607-43.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016

    Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor; contudo, deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família.

    ... Indefiro o pedido de penhora de salário, ante o contido do artigo 833, IV, do CPC.À parte autora para ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.581039-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESERVAÇÃO DIGNIDADE DA PESOA HUMANA É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. A fim de se preservar o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família, deve ser mantida...

    ... :AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENA - REQUERIMENTO DE PENHORA DE PARTE DO SALRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ART ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.581039-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESERVAÇÃO DIGNIDADE DA PESOA HUMANA É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. A fim de se preservar o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família, deve ser mantida...

    ... :AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENA - REQUERIMENTO DE PENHORA DE PARTE DO SALRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ART ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 65700-30.2000.5.01.0046)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos

    ... DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE ... 1. A ...
  • Acórdão Nº 0000531-46.2011.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão do exequente, de ver penhorado parte do salário percebido pelo executado, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000161-55.2018.5.06.0141), 02-06-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Os elementos dos autos evidenciam a possibilidade da penhora de percentual da conta salário do Agravado (30%), para o pagamento da dívida exequenda. É que no caso concreto, a hodierna jurisprudência da própria Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho tem afastado a aplicação

    ... BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Os elementos dos autos evidenciam a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10398-79.2014.5.14.0008)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em...

    ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A ... DISPOSITIVO DA ... a matéria controvertida nos autos, relacionada com a penhora do salário de sócio da ... empresa executada, reveste-se de contornos ...

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