penhora salário

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. OJ Nº 153 DA SDI-II DO TST. AFASTAMENTO. PENHORABILIDADE DE FRAÇÃO DO SALÁRIO. AGRAVO PROVIDO. Mesmo mediante a ressalva do posicionamento pessoal desta Relatora, a hodierna jurisprudência da própria Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-II) do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem afastado a aplicação da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CONTA SALÁRIO. SALDO TRANSFERIDO PARA CONTA DE INVESTIMENTO. PENHORABILIDADE. A hodierna jurisprudência da própria SBDI-II do c. TST tem afastado a aplicação da OJ n. 153 daquele Órgão Especial, para o caso em que a Decisão impugnada já foi proferida sob a égide do CPC/15. A corrente majoritária na mais alta Corte Trabalhista do país considera que o §

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE, OUTRORA EXCIPIENTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PENHORA MENSAL DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). OPOSIÇÃO NA AÇÃO...

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, resta comprovado que o sócio executado, além de receber subsídio pago mensalmente pelo Estado do Rio Grande do Sul, figura na condição de sócio administrador no quadro...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que a penhora sobre salário comprometeria a sobrevivência da executada, porquanto o valor por ela recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que a penhora sobre salário comprometeria a sobrevivência do executado, porquanto o valor por ele recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA -ON LINE-. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, restou configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio de 30% sobre o salário do impetrante, nos termos do inciso IV do artigo 649 do Código Civil. Segurança concedida.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que a penhora sobre salário comprometeria a sobrevivência do executado, existindo indícios de que o valor por ele recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

Direito processual civil. Execução. Penhora. Salário. Dívida não alimentar e honorários. Exceção à regra da impenhorabilidade. Dignidade da pessoa humana. 1. A corte especial do stj fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 833, iv, do cpc pode ser mitigada, admitindo, em casos excepcionais, a penhora sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor. Hipótese em que a medida indeferida - expedição de ofício ao INSS - revela-se inócua, considerando-se o teto de...

PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor. Hipótese em que a medida indeferida - expedição de ofício ao INSS - revela-se inócua, considerando-se o teto de benefício...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Demonstrado que a penhora incidiu sobre salário, aplicável a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento, no item.

EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO.  Cabível a penhora de parcela salarial do agravado (devedor João) para satisfação de locativos, limitada a valor que não prejudique a subsistência.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o exequente requer a penhora de 20% sobre o salário base do devedor, entretanto, não comprovado que o sócio executado perceba valores vultosos,

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE - É absolutaa vedação à penhora de conta bancária dos agravados, destinada à percepção de salários e de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta ) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV e X, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE VALORES. AUXÍLIO EMERGENCIAL. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário/pensão apenas é viável...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Dívida de caráter não alimentar. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Só é cabível a penhora mensal sobre salário diretamente na folha de pagamento para pagamento de dívida alimentícia, nos termos do art. 833, §2º do cpc. 2. No caso dos autos a parte pretende a penhora de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Salário. Dívida de caráter não alimentar. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Só é cabível a penhora mensal sobre salário diretamente na folha de pagamento para pagamento de dívida alimentícia, nos termos do art. 833, §2º do cpc. 2. No caso dos autos a parte pretende a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o exequente requer a manutenção dos valores bloqueados provenientes do salário (bolsa auxílio estudantil) da sócia executada. Entretanto,

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Reveste-se de ilegalidade o bloqueio de valores em conta bancária da impetrante, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Segurança concedida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA SOBRE SALÁRIO. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 833, VI, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.