penhora salário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40800-57.1990.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, X, DA CF. CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. A penhora de créditos salariais ofende o disposto no art. 7º, X, da CF/88. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que - ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio...
... EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122740-10.2006.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE. A decisão do Regional viola o art. 7º, X, da CF, o que autoriza o trânsito da revista com fulcro no art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o exame da revista. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM...
... EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA-SALÁRIO. ILEGALIDADE. A decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96000-19.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OJ N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OJ N.º 153 DA SBDI-2 DO TST. DESPACHO ... -
Acórdão nº 2014/0279007-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTA-SALÁRIO E DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO...
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Acórdão nº 2015/0102314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
... PENHORA". SISTEMA BACEN JUD. ALEGAÇÃO ... COMPROVAÇÃO. REEXAME\xC2" ... que de fato, os valores percebidos, como salário, pelo ora ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... -las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... SEÇÃO III Dos Atos do Juiz ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ...
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Mantida suspensão de penhora de aposentadoria de casal que recebe salário mínimo
Aposentadoria de casal que recebe salário mínimo não pode ser penhorada
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que suspendera a penhora de 30% das aposentadorias de um casal para o pagamento de valores devidos a uma ex-funcionária do bar de sua pro... -
Acórdão nº 2010/0070798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros...
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32300-97.2008.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT, não merece processamento o recurso de revista em fase de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896, § 2º, ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. EXCEÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A impenhorabilidade de remunerações disposta no artigo 833, IV, do CPC/2015 comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1103-96.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% da conta-salário da sócia minoritária, executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela legalidade da...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-61.2009.5.15.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento a que se dá provimento, ante a provável violação ao art. 7º, inc. X, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE percentual dos salários. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte pacificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida, nos termos do art. 7º, inc. X, da Constituição da República....
... 2. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE percentual dos salários. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte cificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida, nos termos do art. 7º, inc. X, da Constituição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29740-76.2002.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Na execução, o cabimento do recurso de revista condiciona-se à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da CF. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Inexistente a alegada ofensa, não há como assegurar o processamento...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. DECISÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. " ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... § 2o ... à garantia da respectiva cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição ...
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Acórdão nº 2014/0292686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... penhorae do ... salário do devedor" (fl. 50, e-STJ) ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1223838 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS DO CONTRATO E A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO ... 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ quando os fatos ... possível o empréstimo consignado, não configurando tal prática penhora de salário, mas, ao revés, o desconto em folha de pagamento proporciona ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-895-15.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO IMPERTINENTE COM A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS. NOVA REMESSA DOS AUTOS PARA EMISSÃO DE PARECER. IMPOSSIBILIDADE. Como alegado pelo Impetrante, o parecer emitido às fls. 302-303, em grau de recurso ordinário, trata apenas do indeferimento de pedido de aditamento à inicial, e portanto não guarda...
... nos presentes autos, a saber, a possibilidade ou não de penhora de salários e proventos. Inviável, porém, a determinação de nova ... PENHORA DE SALÁRIO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE AUTORIZA O BLOQUEIO NA CONTA DE 20% DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-462-90.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE SALÁRIO/PENSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. O v. acórdão do e. TRT da 8ª Região, ao julgar originariamente o presente mandado de segurança, entendeu pela inadmissibilidade do mandado de segurança extinguindo a ação sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, cassando a liminar deferida....
... DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE SALÁRIO/PENSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA" EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA" EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA" EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA" EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA" EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA" EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-10.1996.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, quanto à ausência de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA" EM CONTA SALÁRIO INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CONSTITUIÇ\xC3" ...