penhora salário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91240-47.1985.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA-SALÁRIO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA-SALÁRIO. O recurso de revista em processo de execução somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0013100-78.2004.5.06.0005 (00131-2004-005-06-00-8)), 23-08-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando posicionamento pessoal em contrário. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O DO EXEQUENTE. PENHORA PARCIAL DE SAL Á RIOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do cr é dito trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000727-46.2012.5.06.0001), 07-05-2019
EMENTA: PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Mostra-se ilegal o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada para satisfação de crédito trabalhista, uma vez que por expressa disposição legal, a exceção disposta no art. 833, do CPC, apenas contempla a prestação de alimentos stricto sensu. Agravo de petição ao qual se nega...
... EMENTA: PENHORA" SOBRE SAL Á RIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186-93.2011.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA. Note-se que a discussão dos autos é a penhora on line havida na conta da reclamada. A Corte de origem afirmou que a penhora foi julgada sem efeito, pois tratava-se de conta-salário, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Conclui-se, portanto, que a natureza da controvérsia é eminentemente infraconstitucional não correspondendo ao contido no art. 896, § 2º,
... GDCGL/MHS/amr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... - EXECUÇÃO - PENHORA. Note-se que a discussão dos autos é a penhora on line havida na conta ... que a penhora foi julgada sem efeito, pois tratava-se de conta-salário, nos termos do art. 649, IV, do CPC. Conclui-se, portanto, que a natureza ... -
Acórdão nº 2006/0232208-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CARÁTER SALARIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000103-32.2015.5.06.0311), 10-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO ADVINDO DE SALÁRIO. DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. Recaindo a penhora sobre salário, bens absolutamente impenhoráveis nos termos previstos nos incisos IV do artigo 833, do CPC, há de ser determinada a liberação dos respectivos valores bloqueados. Agravo de petição improvido.
... BLOQUEIO DE CRÉDITO ADVINDO DE SALÁRIO. DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. Recaindo a ... nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua ... -
Salário é penhorável para pagar honorários se não comprometer sobrevivência, diz STJ
STJ admite hipótese de penhora de salário para pagar honorários
Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de remuneração com base no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, é possível determinar a constrição, à luz da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157600-34.2006.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA DEVEDORA PRINCIPAL PELA DÍVIDA EXEQUENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DA PENHORA. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica das argumentações expendidas na revista, isto é, de que a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização dele (recorrente) atenta...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DA PENHORA. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica das ... de que a penhora é indevida, porquanto efetivada em sua conta salário. Além disso, não houve a oposição de embargos de declaração a fim de ... -
Acórdão Nº 0020602-42.2016.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. Não demonstrado que o bloqueio tenha se dado em conta poupança ou que os valores sejam provenientes de salário do executado, mantém-se a penhora realizada. Provimento negado.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. Não demonstrado que o bloqueio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-75-17.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ENVOLVIDO NA FRAUDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual reconhecida a fraude à execução e determinada a penhora de valores em conta bancária de terceiro envolvido na fraude. 2. Confrontando os documentos dos autos,...
... FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ENVOLVIDO NA FRAUDE. AUSÊNCIA DE DIREITO ... da penhora e aquela constante dos demonstrativos de pagamento de salário. Assim, cai por terra a alegação de que os valores bloqueados seriam ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , arbitrá-lo em quantia que irá de um décimo à metade do maior salário mínimo do país ... Casos extensivos ... Parágrafo único ... bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto indispensável ao acusado e ...
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Acórdão Nº 0000103-26.2011.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que os sócios executados percebem valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39300-95.2003.5.04.0011) 12-09-2018
... EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000298-58.2014.5.06.0341), 08-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a impenhorabilidade da remuneração percebida via conta-salário, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-II, e com fulcro no art. 7º, VI e X, da CF. Agravo de petiç
... REMUNERAÇÃO. PENHORA. CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a impenhorabilidade da ... -
Acórdão Nº 0043300-77.2005.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Acórdão Nº 0020947-36.2015.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a ex-proprietária executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Acórdão Nº 0020112-53.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Acórdão Nº 0000470-04.2011.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, autoriza-se a aplicação da flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Acórdão Nº 0021207-11.2017.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor.
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Acórdão Nº 0000497-57.2014.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Acórdão Nº 0037400-07.1994.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Acórdão Nº 0012200-77.2009.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, autoriza-se a aplicação da flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC, diante da paga mensal recebida pelo executado Renildo.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Acórdão Nº 0020126-74.2017.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... - ME ... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Acórdão Nº 0021223-79.2015.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ... -
Acórdão Nº 0021465-36.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ...