penhora salário

319070 resultados para penhora salário

  • Acórdão Nº 0001600-13.1996.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021

    EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

    ...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...12, inciso IV, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art. ..., em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 206). ...
  • Acórdão Nº 0020430-06.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021

    EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que os sócios executados percebem valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

    ...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001181-48.2020.5.06.0000), 22-02-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Mandado ...
  • Acórdão Nº 0000352-34.2014.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. A penhorabilidade de salário constitui medida excepcional, a qual exige análise de forma casuística. No caso, a manutenção ou a renovação da penhora sobre salário poderia comprometer a sobrevivência do sócio executado e da sua unidade familiar. Negado provimento.

    ...RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA. EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. A penhorabilidade de salário constitui medida excepcional, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-72300-82.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. INCLUSÃO DE SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. Nos termos do artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, -não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo-. Assim, para contestar a inclusão no polo passivo da execuçã

    ...2. PENHORA EM CONTAS DA IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ...ão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000714-50.2012.5.06.0291), 04-04-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É certo que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, não se confundindo, porém, com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes do NCPC. Portanto, considerando que o § 2º do artigo 833 do NCPC excepciona a regra da impenhorabilidade somente na...

    ...PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É certo que o crédito trabalhista ...
  • Acórdão Nº 0000207-09.2013.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020

    EMENTA PENHORA SOBRE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

    ...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA PENHORA SOBRE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0013100-78.2004.5.06.0005), 16-08-2019

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando posicionamento pessoal em contrário. Agravo a que se nega provimento.

    ...AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-42300-02.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados...

    ...GMRLP/gc/cl RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-62800-89.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados...

    ...GMRLP/gc/jl RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0162100-33.2005.5.06.0001), 24-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não superou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, preservada está a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários, não se lhes aplicando às verbas de natureza trabalhista a ressalva do § 2º do mencionado artigo, contida no...

    ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000408-12.2016.5.06.0010), 14-10-2020

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando posicionamento pessoal em contrário. Agravo a que se nega provimento.

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0190100-36.2002.5.06.0005), 13-02-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO/ POUPANÇA. LEI N. 8.112/90. LEI 13.105/15. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que é possível, na Justiça do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades por quotas de responsabilidade limitada sem necessidade de se perquirir se a participação societária é majoritária ou minoritária; se as quotas foram ou...

    ...PENHORA EM CONTA SALÁRIO/ POUPANÇA. LEI N. 8.112/90. LEI 13.105/15. Prevalece ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000391-48.2017.5.06.0201), 15-12-2021

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando posicionamento pessoal em contrário. Agravo a que se nega provimento.

    ...AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando ...
  • Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DEPERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DAIMPENHORABILIDADE. REVISÃO. INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DASCONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Na decisã

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 533-71.2015.5.05.0000) 04-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante em decorrência da determinação judicial, efetuada na vigência do CPC de 1

    .... DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA DE PERCENTUAL DO . SALÁRIO DO EXECUTADO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO ...
  • Acórdão Nº 0021196-29.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2019

    AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PENHORA DE SALÁRIO TRANSITADA EM JULGADO. Não é abusiva ou ilegal a decisão de origem que determina a penhora de salário após a análise da matéria em acórdão transitado em julgado.

    ...EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE PENHORA DE SALÁRIO TRANSITADA EM JULGADO. Não é abusiva ou ilegal a decisão de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001031-05.2014.5.06.0121), 21-01-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não superou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, preservada está a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários, não se lhes aplicando às verbas de natureza trabalhista a ressalva do § 2º do mencionado artigo, contida no vocábulo "prestação alimentícia"....

    ...EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000910-48.2012.5.06.0023), 24-02-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO OU REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o art. 833 do CPC não superou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, preservada está a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários, não se lhes aplicando às verbas de natureza trabalhista a ressalva do § 2º do mencionado artigo, contida no vocábulo "prestação...

    ...   EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO OU REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o art. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Rcl - 1001577-39.2021.5.00.0000)

    RECLAMAÇÃO CALCADA NO ART. 988, II, DO CPC. PENHORA SOBRE SALÁRIO DETERMINADA SOB O PÁLIO DO CPC DE 1973. DECISÃO ATACADA POR MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CASSAR O ATO DE CONSTRIÇÃO. NOVA DETERMINAÇÃO DE PENHORA COM BASE NO ART. 833, IV, § 3.º, DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. “A coisa julgada protege a declaração judicial apenas enquanto as circunstân

    ...988, II, DO CPC. PENHORA SOBRE SALÁRIO DETERMINADA SOB O PÁLIO DO CPC DE 1973. DECISÃO ATACADA ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005060-23.2021.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO. PENHORA TOTAL DE 60% DO SALÁRIO EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRAZOABILIDADE NA PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.

    ...ATO . COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO . EXECUTADO. PENHORA TOTAL DE ...
  • TJ-PR defere penhora salarial de devedor após dez anos de buscas sem resultado

    TJ-PR defere penhora de salário após atos executórios frustrados

    O juízo da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu acatar pedido de penhora parcial de salário de um devedor, reformando decisão do juiz de primeiro grau que havia indeferido a penhora. . Colegiado da 14ª Câmara Cível do TJ-PR determina ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000808-73.2019.5.06.0413), 15-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. BLOQUEIO DE VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. Na hipótese,conquanto tenha havido bloqueio na conta da reclamante, não há comprovação de que tal valor bloqueado tenha sido em conta...

    ...BLOQUEIO DE VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0177100-95.2004.5.06.0005), 17-02-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não superou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, está preservada a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários, não se lhes aplicando às verbas de natureza trabalhista a ressalva do § 2º do mencionado artigo, contida no vocábulo "prestação alimentícia"....

    ...PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não ...

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