penhora salário

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  • Acórdão Nº 1001103-55.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SALÁRIO. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO.1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, do Código de Processo Civil pode ser mitigada desde que seja preservado um percentual do vencimento que garanta a dignidade do devedor. Precedentes deste Tribunal

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ...
  • Acórdão nº 1.0702.08.431983-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - REJEIÇÃO. MÉRITO. EXECUÇÃO - PENHORA. SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Os salários não podem ser objetos de penhora, por força da norma contida no artigo 649, IV, atual artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a...

    ... por cento) dos valores recebidos pelo executado a título de salário, até a quitação do débito, após o trânsito em julgado. Intime-se. ..., eis que demonstraram a impossibilidade de determinação de penhora mensal no importe de 30% (trinta por cento) sobre as verbas salariais de ...
  • Acórdão Nº 0025500-18.2008.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário apenas é viável quando auferido em valor líquido...

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.574915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.I. São absolutamente impenhoráveis, no todo ou em parte, os valores provenientes de vencimentos não excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, salvo se a penhora se destinar ao pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Não se enquadrando o caso nas exceções legais,

    ...ão recorrida:"Nesse diapasão, considerando-se a proteção do salário pela norma do art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e que, smo se considerando a penhora no percentual 30% há o condão de comprometimento da subsistência do ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.574915-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.I. São absolutamente impenhoráveis, no todo ou em parte, os valores provenientes de vencimentos não excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, salvo se a penhora se destinar ao pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Não se enquadrando o caso nas exceções legais,

    ...ão recorrida:"Nesse diapasão, considerando-se a proteção do salário pela norma do art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e que, smo se considerando a penhora no percentual 30% há o condão de comprometimento da subsistência do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.481068-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020

    EMENTA: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AINDA QUE PARCIALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os ativos financeiros originários de pagamento de salário são impenhoráveis. Comprovado que a verba conscrita decorre do pagamento de salário, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento do pedido, não havendo razões para penhora ainda que parcial.

    ... e oitenta e três centavos) (ID 121361405).Segue-se que, após a penhora, insurgiu-se a exequente, na peça de ID 122724768, alegando a lidade dos referidos valores, por estarem localizados em sua conta salário.(..) Porém, compulsando os autos, em especial os documentos de ID ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-4900-18.2006.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os salários recebidos por sócio da Empresa Executada, ainda que limitada

    ...EMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os salários são ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000641-49.2010.5.06.0291), 25-10-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo antes...

    ...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta ...
  • Acórdão Nº 0000072-30.2011.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que a penhora de parte do salário no caso presente não compromete a sobrevivência do executado Gilvan. Agravo de petição interposto pelo executado Gilvan a que se nega provimento.

    ...EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida ...
  • Acórdão nº REsp 1211366 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema

  • Acórdão Nº 0020508-66.2017.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO E PENSÃO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário/pensão apenas é viável quando...

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO E PENSÃO. Há expressa previsão legal no Novo Código de ...
  • Acórdão Nº 0056300-78.2007.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO E PENSÃO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário/pensão apenas é viável quando...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO E PENSÃO. Há expressa previsão legal no Novo Código de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002385-53.2022.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ART. 833

    ... COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA . PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.446091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020

    EMENTA: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Os ativos financeiros originários de pagamento de salário são impenhoráveis. Comprovado que a verba conscrita decorre do pagamento de aposentadoria, impõe-se a liberação do valor penhorado, mormente quando não se trata de exceção à regra.

    ... judiciária e a concessão de efeito ativo recursal; diz que a penhora de 30% de seus rendimentos provenientes de benefício previdenciário é ... que o valor em testilha é impenhorável, pois originário de salário. Noto que verba de tal natureza, em regra, consoante dicção do art. ...
  • Acórdão Nº 0000599-42.2011.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário apenas é viável quando auferido em valor...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo ...
  • Acórdão Nº 0005400-92.2007.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário apenas é viável quando auferido em valor...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo ...
  • Acórdão Nº 0020241-94.2016.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário apenas é viável quando auferido em valor...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000395-43.2016.5.06.0000), 21-03-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O ato hostilizado - determinação de penhora na conta-salário da Executada - viola o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. Entendimento pacificado da matéria no C. TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 153, da SDI-2, do C. TST. Segurança concedida.

    ...EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O ato ostilizado - determinação de penhora na conta-salário da Executada - viola o disposto no art. 833, IV, do ...
  • Acórdão Nº 0091800-07.2006.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário apenas é viável quando auferido em valor...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo ...
  • Acórdão Nº 0000057-64.2014.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário apenas é viável quando auferido em valor...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo ...
  • Acórdão Nº 0126400-07.2007.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário apenas é viável quando auferido em valor...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo ...
  • Acórdão Nº 0125100-09.2008.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-11-2018

    EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Em que pese a dificuldade de encontrar bens ou valores passíveis de constrição judicial a fim de satisfazer o crédito da exequente, é indevida a penhora dos salário da executada. Agravo de petição da executada provido para afastar a ordem de penhora da quantia equivalente a 30% dos valores...

    ...RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO. EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000328-82.2015.5.06.0010), 05-06-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo já referido.

    ...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta ...
  • Acórdão Nº 0020018-52.2014.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO E PENSÃO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário/pensão apenas é viável quando auferido em...

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO E PENSÃO. Há expressa previsão legal no Novo Código de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000406-21.2016.5.06.0017), 02-10-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo antes...

    ...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta ...

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