penhora salário alimentos
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou ... fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V - ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ..., o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., para a ação em que se pedem alimentos;. III- do domicílio do devedor, para a ação de ... pessoalmente as citações, prisões, penhoras", arrestos e mais diligências próprias do seu of\xC3"... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo. SEÇÃO III ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Alimentos e Pensões de Outros Incapazes. ARTIGO 5. No caso ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;. XI - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...V - salário-família;. VI - pro labore pela atividade de ...penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V - ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... valor originariamente pretendido, mas a penhora" terá por base o valor encontrado pelo contador. \xC2"...é o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. ...ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2015
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem,...
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Impenhorabilidade do salário: precedentes do STJ e o novo CPC
...ódigo de Processo Civil, nos artigos 833 e 834, impõem limites à penhora de bens do devedor, evitando, com isso, que a satisfação do crédito do ...@@2.2 Dívida de alimentos. Admite-se a penhora do salário para pagamento de alimentos. E tal se dá ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... tenha sido assegurada a percepção de alimentos nem a mulher que se encontre na situação ...ícios far-se-á tomando-se por base o “salário de benefício" assim denominado a média dos ... via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro sendo nula de pleno ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou ... fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ...
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Julho de 2019
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Março de 2018
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 04 de Julho de 2018
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Outubro de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... não exceder vinte (20) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;. II - nas ... II - condenar à prestação de alimentos;. III - julgar a liquidação de ... "Art. 671. Quando a penhora" recair em crédito do devedor, o oficial de justi\xC3"...
- V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Abril de 2018
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...IV – salário-família;. V – auxílio-doença;. VI – ...ão será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar:. I – de prestação de alimentos:. II – de dívida à Fazenda Pública. SEÇÃO ...
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Direito processual civil
...ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ...Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ...Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. ...
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Direito civil
...à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença . Data: ...ário mínimo como base de cálculo dos alimentos foi confirmada pelo legislador, por meio da Lei ...ível de cessão, compensação ou penhora". Conforme explicou a ilustre Ministra Nancy ...