penhora salário alimentos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único- Não haverá ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CONTA CORRENTE. PENHORA ... SALÁRIO DE SERVIDOR ... casos de execução de alimentos" (STJ, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ários mínimos mensais ou superior a um salário" mínimo per capita ... \t\t \t\t§ 1o As disposiç\xC3" ... ou semestral para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão nº 70085300887 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. É possível a penhora dos ganhos do alimentante, contada a prestação alimentícia mensal, nos termos dos artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, ambos do CPC, observando que a soma da parcela relativa aos alimentos não ultrapasse o limite de 50% dos seus ganhos. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
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Acórdão nº 70084613702 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
... de Justiça, por sua Corte Especial, distinguiu alimentos como prestação alimentícia de verbas de natureza alimentar. Subsídio remuneratório é salário impenhorável, e honorários sucumbenciais são de natureza alimentar. A exceção que justifica a penhora de percentual do salário depende da existência de dívida de alimentos, que se distingue de verba de natureza alimentar. Os honorários sucumbenciais podem gerar penhora do percentual salarial...
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Decisão Monocrática nº 51385111420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-11-2022
... O. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR VENCIDA E IMPAGA. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO PELO DEVEDOR. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 529 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC E INAPLICABILIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81 DO CPC). DECISÃO A QUO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acordao N° 1259454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
... dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, conforme art. 833, inciso iv, do cpc, pode sofrer mitigação quando ocorrer a hipótese do §2º do aludido artigo, ou seja, no caso de prestação de alimentos. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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Acórdão Nº 5021415-76.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... Dandolini, deferiu o requerimento de penhora mensal de 30% da remuneração salarial auferida ... a retenção do percentual de 30% de seu salário, como atual prefeito do Município de Ermo, ... "prestação alimentícia", que abrange alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, e ...
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Acórdão nº 70085596666 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
... NO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. 1. É possível a penhora de 50% dos ganhos líquidos do alimentante, contada a prestação alimentícia mensal, nos termos dos artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, ambos do CPC. 2. No caso, considerando que a execução se arrasta há mais de 10 anos, sem o adimplemento do débito alimentar, deve ser mantida a decisão que determinou a penhora de 10% dos rendimentos...
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Decisão Monocrática nº 70085353936 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-03-2022
... TO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. 1. É possível a penhora de 50% dos ganhos líquidos do alimentante, contada a prestação alimentícia mensal, nos termos dos artigos 529, § 3º, e 833, § 2º, ambos do CPC. 2. No caso, considerando que a execução se arrasta há mais de 10 anos, sem o adimplemento do débito alimentar, deve ser mantida a decisão que determinou a penhora de 10% dos rendimentos...
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Acórdão nº 70085578581 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ...
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Decisão Monocrática nº 50224633520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-02-2023
... DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, DISTINGUIU ALIMENTOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO É SALÁRIO IMPENHORÁVEL, E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. A EXCEÇÃO QUE JUSTIFICA A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE ALIMENTOS, QUE SE DISTINGUE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODEM GERAR PENHORA DO PERCENTUAL SALARIAL...
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Decisão Monocrática nº 50224252320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-02-2023
... DE JUSTIÇA, POR SUA CORTE ESPECIAL, DISTINGUIU ALIMENTOS COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO É SALÁRIO IMPENHORÁVEL, E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. A EXCEÇÃO QUE JUSTIFICA A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE ALIMENTOS, QUE SE DISTINGUE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. O CRÉDITO DEVIDO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PODE GERAR...
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Acordao N° 1738288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
... a comprovar que a quantia seria proveniente dos salários e diárias que recebeu do seu empregador, não merece reparo a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de verba de natureza salarial para pagamento de pensão alimentícia decorrente de parentesco. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Acordao N° 1622638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
... que a soma dos percentuais fixados a título de alimentos vencidos (10%) e vincendos (18%) não ultrapassam o limite de 50% do salário líquido do executado, a manutenção da penhora de 10% revela-se medida adequada. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido.
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Acordao N° 1805956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
... mento. Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Possibilidade. 1. A impenhorabilidade das verbas descritas no art. 833, inc. Iv, do código de processo civil não se aplica às execuções de dívidas oriundas de prestação alimentícia, em razão da exceção prevista expressamente no art. 833, § 2º, do mesmo diploma legal. 2. A possibilidade de se descontar o débito objeto de execução de alimentos...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... V - salário-família; ... VI - pro labore pela atividade ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...