penhora salário alimentos

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de penhora do salário do executado, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: Conforme essa linha de raciocínio, somente as prestações alimentícias, ou seja, as obrigações decorrentes de prestar alimentos necessários ou voluntários àquel

Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Pedido de suspensão do levantamento de valores bloqueados em conta-corrente e em conta do fundo de garantia por tempo de serviço - fgts. Recurso conhecido e parcialmente provido. Persistem razoáveis dúvidas pelo menos quanto ao alcance do inadimplemento dos alimentos, quanto a valor devido, fato que justifica o pedido de inversão do ônus da...

Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Honorários advocatícios. Caráter alimentar. Não configurada exceção legal. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Deferida a penhora sobre 15% dos rendimentos líquidos do devedor. Credora que pretende a majoração do percentual da penhora. Aplicação do artigo 529, § 3º, do CPC. Penhora de parte do salário ou de outra verba de natureza alimentar que, como medida excepcional, pode ser admitida quando não ofereça risco ao sustento do devedor. Executado que é...

Agravo de instrumento – Execução de alimentos – Penhora de 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante – Devedor que já possui uma penhora em seu desfavor em percentual igual para satisfação de débito alimentar em período distinto – Possibilidade de cumulação – Redução da penhora deste cumprimento de sentença para 20% dos rendimentos líquidos, sob pena de comprometimento da própria subsistênc

Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de Sentença. PENHORA DE SALÁRIO. Crédito proveniente de honorários de sucumbência. Violação ao art. 649, IV do CPC. Verba honorária de caráter alimentar que não se confunde com prestação de alimentos. Impenhorabilidade reconhecida. Exceções legais não configuradas. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE PASSAPORTE. DÍVIDA TRABALHISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. Despropositado e desprovido de propósito prático o pedido de apreensão dos passaportes e as carteiras de habilitação dos Executados. Atentatória à dignidade da pessoa humana medida que constranja, dificulte ou iniba a locomoção do executado por dívidas...

• Direito de Família

Agravo de instrumento. Penhora. Folha de pagamento. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Honorários advocatícios. Caráter alimentar. Não configurada exceção legal. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Litispendência. Não configuração. Pedidos diversos. Interesse de agir. Rito da prisão civil. Excepcionalidade. Alimentos decorrentes de ato ilícito. Natureza indenizatória. Incompatibilidade com o rito da prisão civil. Precedentes do stj e do tjdft. Recebimento da petição inicial no rito comum. Sentença cassada. 1. Reconhecimento de...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA . PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 20% dos proventos de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO EQUIVALENTE A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ARTIGO 833, INCISO IV, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLEXIBILIZAÇÃO POSSÍVEL. EXEGESE DA...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de penhora de percentual sobre verba de natureza salarial. Caso concreto. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou pedido de penhora sobre percentual do salário da parte agravada. 2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4005046-58.2020.8.24.0000, Capivari de Baixo Agravante : Gilson Paz de OliveiraAdvogado : Gilson Paz de Oliveira (OAB: 7792/SC)Agravado : Manoel da Silva GuimarãesAdvogados : Rogleison Carlos Ponce (OAB: 313141SP) e outroInteressado : José Nazareno CorrêaAdvogada : Liziane Nasario Biachi (OAB: 37713/SC)Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA...

EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Requerimento ainda não apreciado em Primeira Instância - Possibilidade de deferimento apenas para este recurso, sem prejuízo da reapreciação posterior pelo Juízo Monocrático. Penhora - Insurgência da executada em relação à decisão que deferiu a penhora de 10% do seu salário – Acolhimento – Impenhorabilidade...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de penhora de percentual sobre verba de natureza salarial. Caso concreto. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou pedido de penhora sobre percentual do salário do executado. 2. A...

Agravo de instrumento. Parcialmente conhecido. Preclusão. Cumprimento de sentença. Penhora. Verba de origem salarial. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. À luz da preclusão, não se conhece de matéria contida em anterior decisão contra a qual não foi interposto o oportuno recurso tempestivamente. 2. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Titulo extrajudicial. Cheque devolvido. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado (folha de pagamento). 2. A...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Título extrajudicial. Cheque devolvido. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado (folha de pagamento). 2. A...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais não deve...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cheques devolvidos. Cumprimento de sentença. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedido de penhora sobre o salário da agravada. 2. A impenhorabilidade das...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de verba de natureza salarial. Impenhorabilidade. Vedação legal. Artigo 833, iv, e § 2º, do cpc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, rejeitou pedido de penhora sobre o salário do agravado. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais...