penhora salário alimentos
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Acórdão Nº 5027117-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... Elizabeth Cssia Massocco, determinou a penhora mensal de 10% sobre a verba salarial e benefcio ... "prestao alimentcia", "prestao de alimentos" e "penso alimentcia" so utilizados como sinnimos ...
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Acórdão Nº 5029477-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... ) INTERESSADO: FISCHER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Guilherme Herbes ... (evento 649) e manteve a penhora incidente sobre benefício previdenciário do ... verba previdenciária no patamar de um salário mínimo e que igualmente sofre com inúmeros ...
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Acórdão Nº 5017851-89.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... , Fabiana de Moraes,para efetuar a penhora de 15% do benefcio previdencirio recebido pelo ... alimentcia", que abrange estritamente alimentos familiares, indenizatrios ou voluntrios, e no ...
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Acórdão Nº 5006494-15.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... dos meios eletrnicos para efetivao da penhora em dinheiro, de maneira que se mostra plenamente ... "prestao alimentcia", "prestao de alimentos" e "penso alimentcia" so utilizados como sinnimos ...
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Acordao N° 1297239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Agravo de instrumento - processual civil - penhora de 30% do salário - dívida de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação a alimentos. Cabimento. Penhorabilidade. 1. Apesar de os salários serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso iv, do cpc, essa regra pode ser excepcionada no presente caso, visto que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar, sendo...
... DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PENHORA" DE 30% DO SALÁRIO DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... EQUIPARAÇÃO A ... ALIMENTOS. CABIMENTO. PENHORABILIDADE ... 1. Apesar de os ... -
Acórdão Nº 5040042-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
... , restou vertida nos seguintes termos:Da penhora sobre salrioInfere-se dos autos que o exequente ... de "prestao alimentcia", que abrange alimentos familiares, indenizatrios ou voluntrios, e no ...
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Acordao N° 1434340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Alimentos. Débito alimentar pretérito. Penhora de salário. Substituição. Resgate de saldo do fgts. Possibilidade. Menor onerosidade. Celeridade. Ausência de prejuízo ao alimentando. 1. É possível a penhora e o saque imediato de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço nos casos de débito alimentar, porquanto, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS". DÉBITO ALIMENTAR PRETÉRITO. PENHORA ... DE SAL\xC3" ... 2. A substituição da penhora do salário do alimentante pelos valores creditados em sua ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065345-39.2022.8.19.0000 (Cível), 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO RÉU PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE ALIMENTOS EM FAVOR DO CEJUR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de penhora mensal de, aproximadamente, 9,81% do salário do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA" DE ... PARTE DO SALÁRIO DO RÉU PARA ... SATISFA\xC3" ... -
Acórdão Nº 5047425-60.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... Alternativamente, defendeu a ordem de penhora de 20% do salrio mensal percebido pela parte ... "prestao alimentcia", "prestao de alimentos" e "penso alimentcia" so utilizados como sinnimos ...
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Acordao N° 1711173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos. Penhora de parcela de salário. Artigo 833, iv, do cpc. Possibilidade. Agravo conhecido e provido. 1- a impenhorabilidade dos salários é expressamente prevista no artigo 833, iv, do cpc. A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se excepcionalmente a penhora do
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA ... DE PARCELA DE SALÁRIO. ARTIGO 833, ... -
Acordao Nº 79500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DO SALDO DE CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PERCENTUAL DE 30% - 1) O salário do empregado é, antes de tudo, destinado a seu próprio sustento e ao de sua família, merecendo proteção especial, devendo-se velar pela efetividade do provimento jurisdicional, e pela satisfação do crédito da exeqüente. 2) A penhora sobre os salários do...
... , que no curso da Execuo de sentena de alimentos, processo n 0044098-29.2011.8.03.0000, movida por ... erroneamente no sistema.II.Desconstituo a penhora sobre o veculo a pedido da credora, ante a notcia ... -
Acordao Nº 79500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DO SALDO DE CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PERCENTUAL DE 30% - 1) O salário do empregado é, antes de tudo, destinado a seu próprio sustento e ao de sua família, merecendo proteção especial, devendo-se velar pela efetividade do provimento jurisdicional, e pela satisfação do crédito da exeqüente. 2) A penhora sobre os salários do...
... , que no curso da Execuo de sentena de alimentos, processo n 0044098-29.2011.8.03.0000, movida por ... erroneamente no sistema.II.Desconstituo a penhora sobre o veculo a pedido da credora, ante a notcia ... -
Acordao Nº 79500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DO SALDO DE CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PERCENTUAL DE 30% - 1) O salário do empregado é, antes de tudo, destinado a seu próprio sustento e ao de sua família, merecendo proteção especial, devendo-se velar pela efetividade do provimento jurisdicional, e pela satisfação do crédito da exeqüente. 2) A penhora sobre os salários do...
... , que no curso da Execuo de sentena de alimentos, processo n 0044098-29.2011.8.03.0000, movida por ... erroneamente no sistema.II.Desconstituo a penhora sobre o veculo a pedido da credora, ante a notcia ... -
Acordao Nº 79500 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DO SALDO DE CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PERCENTUAL DE 30% - 1) O salário do empregado é, antes de tudo, destinado a seu próprio sustento e ao de sua família, merecendo proteção especial, devendo-se velar pela efetividade do provimento jurisdicional, e pela satisfação do crédito da exeqüente. 2) A penhora sobre os salários do...
... , que no curso da Execuo de sentena de alimentos, processo n 0044098-29.2011.8.03.0000, movida por ... erroneamente no sistema.II.Desconstituo a penhora sobre o veculo a pedido da credora, ante a notcia ... -
Acordao N° 1687110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Guarda de fato. Mudança. Dívida antiga. Exigibilidade. Penhora salário. Previsão legal. Possibilidade. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. GUARDA DE ... FATO. MUDANÇA. DÍVIDA ANTIGA. IGIBILIDADE. PENHORA SALÁRIO. PREVISÃO ... LEGAL. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1340723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Processamento da execução de honorários sucumbenciais nos mesmos autos. Possibilidade. Faculdade do advogado. Art. 24 § 1º da lei 8. 904/94. 1. ?a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. ? art. 24 § 1º da lei 8. 904/94 (estatuto da oab). 2. O advogado tem o direito de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROCESSAMENTO DA ... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ... for conveniente, não podendo, contudo, a penhora dos honorários recair sobre ... salário do ... -
Acórdão nº 1.0024.00.149375-8/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AGRAVO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SALÁRIO. PENHORA PARCIAL. - Na fase de cumprimento da sentença, não se tratando de execução de alimentos, por força do art. 649, inciso IV, § 2º, do CPC, não cabe a penhora de salário, ainda que de modo parcial. Recurso provido.
EMENTA: AGRAVO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SALÁRIO. PENHORA PARCIAL. - Na fase de cumprimento da ... ça, não se tratando de execução de alimentos, por força do art. 649, inciso IV, § 2º, do ... -
Acórdão Nº 0060793-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-02-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO BASE ... ÍVEL PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE ALIMENTOS ... DO DIREITO DE FAMÍLIA OU DECORRENTES DE ...
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Acórdão Nº 5002428-69.2020.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... DE "PRESTAO ALIMENTCIA", QUE ABRANGE ALIMENTOS FAMILIARES, INDENIZATRIOS OU VOLUNTRIOS, E NO ...
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Acórdãos nº 2029102-82.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... 4974 - Dig Ementa Execução de alimentos Penhora sobre salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000727-46.2012.5.06.0001), 07-05-2019
EMENTA: PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Mostra-se ilegal o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada para satisfação de crédito trabalhista, uma vez que por expressa disposição legal, a exceção disposta no art. 833, do CPC, apenas contempla a prestação de alimentos stricto sensu. Agravo de petição ao qual se nega...
... EMENTA: PENHORA SOBRE SAL Á RIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... , apenas contempla a presta ç ã o de alimentos stricto sensu. Agravo de peti ç ã o ao qual ... -
Acórdão Nº 0301221-26.2016.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... "PRESTAO ALIMENTCIA", QUE ABRANGE ALIMENTOS FAMILIARES, INDENIZATRIOS OU VOLUNTRIOS, E NO ...
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Acordão nº 0012100-29.2007.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Febrero de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA. CRÉDITO DE SINDICATO PATRONAL. O crédito de sindicato patronal não decorre de pagamento de salário ou de alimentos, constituindo-se a penhora de numerário em conta-poupança da executada incompatível com a natureza da dívida.
... de petição da decisão de embargos à penhora prolatada pela Juíza Carla Sanvicente Vieira, ... de natureza alimentar ou de pagamento de salário. Sendo a dívida de natureza civil não há ... -
Acórdãos nº 2140019-56.2022.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2022
... Ação : Execução de Alimentos nº 0000096-74.2022.8.2.0412 Agravante : ... seus rendimentos, porque 1/3 do salário do réu já está direcionado ao pagamento ... 0000 -Voto nº 41227 3 possível a penhora de porcentagem do salário do devedor ...
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Acordao N° 1420525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Execução de alimentos pelo rito da penhora e da prisão civil. Penhora de salário do alimentante. Limite de até 50% dos valores líquidos. Proporcionalidade. Instrução pelo juízo de origem. 1. A parte agravante interpôs agravo de instrumento para impedir o desconto direto em sua folha de pagamento, referentes à dívida alimentícia pelo rito da penhora. Subsidiariamente, requer
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA ... E DA PRISÃO CIVIL. ORA DE SALÁRIO DO ALIMENTANTE. LIMITE DE ATÉ 50% ... DOS ...