penhora salário alimentos
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Acordão nº 0012100-29.2007.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Febrero de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA. CRÉDITO DE SINDICATO PATRONAL. O crédito de sindicato patronal não decorre de pagamento de salário ou de alimentos, constituindo-se a penhora de numerário em conta-poupança da executada incompatível com a natureza da dívida.
... de petição da decisão de embargos à penhora prolatada pela Juíza Carla Sanvicente Vieira, ... de natureza alimentar ou de pagamento de salário. Sendo a dívida de natureza civil não há ... -
Acórdãos nº 2140019-56.2022.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO MENSAL DO ALIMENTANTE – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 833, § 2º E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VERBA QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR ACOBERTADA PELA EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MEDIDA QUE SE PRESTA, DE UM LADO, A GARANTIR A...
... Ação : Execução de Alimentos nº 0000096-74.2022.8.2.0412 Agravante : ... seus rendimentos, porque 1/3 do salário do réu já está direcionado ao pagamento ....0000 -Voto nº 41227 3 possível a penhora de porcentagem do salário do devedor. ... -
Acordao N° 1420525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Execução de alimentos pelo rito da penhora e da prisão civil. Penhora de salário do alimentante. Limite de até 50% dos valores líquidos. Proporcionalidade. Instrução pelo juízo de origem. 1. A parte agravante interpôs agravo de instrumento para impedir o desconto direto em sua folha de pagamento, referentes à dívida alimentícia pelo rito da penhora. Subsidiariamente, requer
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA. E DA PRISÃO CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO" DO ALIMENTANTE. LIMITE DE ATÉ 50%. DOS VALORES L\xC3"... -
Acordao N° 1374158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verba alimentar. Decisão que fixa os parâmetros para os cálculos. Decisão contra a qual não foi interposto o recurso no tempo e modo devido. Preclusão. Recurso não conhecido em parte. Penhora salarial. Cabimento. Art. 833, § 2º, do cpc. Necessidade de observância à digna sobrevivência do devedor. Limitação da penhora à capacidade econômica do...
...RECURSO. NÃO CONHECIDO EM PARTE. PENHORA SALARIAL. CABIMENTO. ART. 833, § 2º, DO CPC. ...de 50% (cinquenta por cento) do seu salário para o pagamento de débitos alimentares ...contabilizado, no caso, os alimentos vincendos, a teor do art. 529, § 3º, do CPC. 5. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000946-53.2016.5.06.0281), 07-06-2019
EMENTA: PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Mostra-se ilegal o bloqueio de valores no salário da parte executada para satisfação de crédito trabalhista, uma vez que por expressa disposição legal, a exceção disposta no art. 833, §2º, do CPC, apenas contempla a prestação de alimentos stricto sensu. Agravo de petição ao qual se nega...
.... EMENTA EMENTA: PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ... CPC, apenas contempla a prestação de alimentos stricto sensu. Agravo de petição ao qual se ... -
Acórdãos nº 2208845-42.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2019
EXECUÇÃO – Alimentos – Destinação de parte de eventual penhora de verbas decorrentes de salário para o pagamento de honorários advocatícios – Possibilidade – Verba que se reveste de inquestionável natureza alimentar, enquadrando-se na exceção prevista no §2º, do art. 833, do Código de Processo Civil – Precedente do STJ – Eventual discussão quanto ao estabelecimento de alguma prioridade entre as...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1615-04.2012.5.02.0073)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR (SÓCIO EXECUTADO). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos
...EXECUÇÃO. PENHORA DE . SALÁRIOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR ... determinar a penhora de percentual do salário do executado, pois o montante . recebido ... Em rigor, pede-se o compartilhamento de alimentos, em nível de . lastimável pobreza. Em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor . ü AGRAVO ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo. . è . è . v. Arts. 291 e ss. ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Decisão Monocrática nº 51767837720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA PREVISTA NO ART. 529, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA PENHORA. CABIMENTO. SALÁRIO DO EXECUTADO DE VALOR MODESTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...PENHORA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. ...redução da penhora. cabimento. salário do executado de valor modesto. decisão agravada ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ...II – de alimentos;. III – de depósito;. IV – executivas;. V ... feitas com o comparecimento, inclusive o salário que por esse motivo deixar de receber. Art. 250. ...
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Acórdão nº 50077058520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO DE CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA, QUE SERIA PROVENIENTE DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO VALOR. EMBORA O EXECUTADO/AGRAVANTE TENHA SUSCITADO A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA CONSTANTE DE SUA CONTA BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA PROVENIENTE DO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ... o requerimento de levantamento da penhora do valor de R$ 1.016,53, efetivada nas contas ... bancária do agravante é oriundo de seu salário, sendo que tal quantia é necessária inclusive ... -
Impenhorabilidade do salário: precedentes do STJ e o novo CPC
...ódigo de Processo Civil, nos artigos 833 e 834, impõem limites à penhora de bens do devedor, evitando, com isso, que a satisfação do crédito do ...@@2.2 Dívida de alimentos. Admite-se a penhora do salário para pagamento de alimentos. E tal se dá ...
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Decisão Monocrática nº 52183266020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO. CABIMENTO. A LEGISLAÇÃO VIGENTE LIMITA A PENHORA EM 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, MAIS A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DEVIDA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 529, § 3º E 833
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . ...ão que deferiu parcialmente o pedido de penhora sobre o salário percebido pelo executado. ... -
Alimentos
... oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ... o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Aqui, a melhor exegese é no sentido de ter como irrenunciável os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000350-55.2015.5.06.0006), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Consoante precedentes deste órgão fracionário e do C. Tribunal Superior do Trabalho, a impenhorabilidade salarial, prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, comporta exceção, contida no § 2.º do mesmo artigo, vez que prevê a possibilidade de penhora sobre salários "para pagamento de prestação alimentícia,...
... Agravadas: ROSA DOS VENTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS . Advogados: Maykom Willames ...PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - de alimentos, quando:. a) o credor tiver domicílio ou ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Acórdão nº 51935278420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 206, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM QUE OS VALORES EXISTENTES NA CONTA POUPANÇA SEJAM PROVENIENTES DE
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos . . ...Somente veio aos autos após penhora de valores em sua conta bancária. . Entretanto, ...Da impenhorabilidade do salário:. Ao contrário do defendido pelo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ...é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000714-50.2012.5.06.0291), 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É certo que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, não se confundindo, porém, com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes do NCPC. Portanto, considerando que o § 2º do artigo 833 do NCPC excepciona a regra da impenhorabilidade somente na...
...PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. É certo que o ...alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. OBRIGAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO.BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015.ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 8.009/1990.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O termo "
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Acórdão nº 1.0000.21.094609-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DISTINTA DA "PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA". EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 833. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Conforme estabelece a norma do artigo 833, inciso IV, do CPC/15, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações,
... a necessidade da realização da penhora requerida. Relata que "a adoção do ... à efetiva tutela jurisdicional, sendo o salário a única verba disponível no patrimônio do ... no parágrafo 2º, que diz respeito aos alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 155700-07.2009.5.02.0055)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PRETENSÃO DE PENHORA DE SALÁRIOS - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se...
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – PRETENSÃO DE PENHORA DE SALÁRIOS – . POSSIBILIDADE. ... bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, . ... que "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito . objeto de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.201523-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2001
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DA ESPOSA RECEBIDO EM DOAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sendo a matéria exclusivamente de direito, desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, não configurando cerceamento de defesa. 2. Recaindo a penhora do...
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA ...ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 229400-94.2001.5.02.0055)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. Discute-se a...
... DO SEGURO SOCIAL – INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE . PERCENTUAL DE ... salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o ... Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ...