penhora salário alimentos
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Acórdão nº 1008811-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008811-46.2023.8.11.0000AGRAVANTE: MARLICE APARECIDA BARROS ROCHAAGRAVADO: EDSON JOVIMIANO DE LIMAEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 17% – OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS NÃO COMPROVADA PELO DEVEDOR – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO PARA SUBSISTÊNCIA
... (202)Assunto: [Compra e Venda, Penhora / Depósito/ ... SALÁRIO DO EXECUTADO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... PARA 17% – OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS NÃO COMPROVADA PELO DEVEDOR – COMPROMETIMENTO ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... a 50% (cinqüenta por certo) do salário mínimo de maior valor no País, e será devida ... , ou derivados da obrigação de prestar alimentos, reconhecidos judicialmente, não poderão ser jeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nulas de pleno ...
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Acórdão nº 52473125820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS, MEDIANTE COERÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA ON-LINE. BENEFÍCIO DO INSS. PREVISÃO LEGAL QUE AMPARA A DECISÃO. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 833, § 2º, DO CPC A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E ETC. NÃO É OPONÍVEL QUANDO SE TRATA DE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ção de impenhorabilidade, mantendo a penhora efetuada ... Em suas razões, argumentou que o ... ção à regra de impenhorabilidade do salário ... Logo, deve ser mantida a decisão agravada, ... -
Livro II - Do processo de execução
... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... @@CAPÍTULO VI. Da execução de alimentos ... Art. 911. Na execução fundada em título ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo (art. 77, §5º, e art. 81, §2º) ...
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Acórdão nº 8012073-89.2015.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-04-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LONGA TRAMITAÇÃO SEM PAGAMENTO (DESDE 2003) – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA E VALORES DE APOSENTADORIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – TESE DE IMPENHORABILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS FIXADOS EM ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO –...
... ÓBVIO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA – TESE DE ... SALÁRIO E VALORES EM CONTA POUPANÇA – POSSIBILIDADE ... ários advocatícios destinada a prover alimentos à classe dos advogados ... Entre o confronto ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... 17); ou quando ixa alimentos ‘na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa ... de seu salário, que não pode ser objeto de cessão nem penhora ... O tema da incessibilidade (impossibilidade de cessão) está ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade...
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Acordao N° 1299309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Empréstimo. Mútuo. Acordo. Descumprimento. Cumprimento de sentença. Salário. Remuneração. Penhora. Impenhorabilidade. Matéria preclusa. Folha de pagamento. Natureza alimentar. Decisão mantida. 1. Opera-se a preclusão sobre as questões já decididas no curso do processo, nos termos dos arts. 505 e 507 do cpc, sendo vedado à...
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE ... derivados de prestação de alimentos ... 3. Agravo conhecido e desprovido ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... Os animais e as plantas captam, no ar e nos alimentos naturais, os nutrientes que se incorporam à circulação sanguínea e à ... A) Limitação da impenhorabilidade ao último salário mensal ... "1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... tenha sido assegurada a percepção de alimentos nem a mulher que se encontre na situação ... ícios far-se-á tomando-se por base o “salário de benefício" assim denominado a média dos ... via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro sendo nula de pleno ...
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Acordao N° 1310832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora de salário. Impossibilidade. Agravo conhecido e desprovido. 1- o superior tribunal de justiça revisou seu entendimento no julgamento do resp 1815055/sp, quando concluiu que as exceções à impenhorabilidade destinadas à execução de prestação alimentícia - tais como a penhora dos bens descritos no art. 833, iv e x, do...
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E ... por quem tem a obrigação de prestar alimentos ... familiares, indenizatórios ou voluntários ... -
Acordao N° 1297222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora de salário. Impossibilidade. Honorários. Inicial da execução. Direito autônomo. Penhora. Crédito principal. Preterição. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante decidiu o superior tribunal de justiça no resp 1815055/sp, as exceções à impenhorabilidade...
... NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ... de alimentos, uma vez que esta última obrigação é devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0198200-61.1999.5.07.0003), 2019-08-01
... AGRAVADO: BRIDA SEVERO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CESAR LUIS SEVERO, FLAVIO ADAIRES FERREIRA ... JEFFERSON QUESADO EMENTAPENHORA EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE COM APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ... e da proporcionalidade, cabível a penhora(bloqueio) do valor depositado na conta-salário ...
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Acordao N° 1304585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Honorários advocatícios. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 833, iv, do código de processo civil, é absolutamente impenhorável a verba salarial para pagamento de débito de natureza não alimentar. 2. O superior tribunal de justiça revisou seu entendimento no julgamento do resp 1815055/sp, quando concluiu que as exceções à...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO ... HONORÁRIOS ... por quem tem a obrigação de prestar alimentos ... familiares, indenizatórios ou voluntários ... -
Acordao N° 1783724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Manutenção da dignidade. Observância. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento Intersindical de ... -
Acordao N° 1622521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também poderia ser...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. REGRA ... DE ... à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento Intersindical de ... -
Acordao N° 1761886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Manutenção da dignidade. Observância. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento Intersindical de ... -
Acordao N° 1309500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre percentual de salário. Descabimento. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Reiteração do pedido de diligência via sisbajud. Ausência de demonstração da modificação da situação econômica da parte executada. Indeferimento do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DESCABIMENTO ... sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), ... -
Acordao N° 1274313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Penhora de verba salarial. Descontos em folha de pagamento. Limite de 50%. Art. 529, § 3º, do cpc. Decisão mantida. 1. A possibilidade de penhora dos vencimentos do devedor para o pagamento de valores em execução de alimentos decorre do disposto nos artigos 529 e 833, § 2º, ambos do código de processo...
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DESCONTOS EM ... salário líquido do executado ... 3. Agravo conhecido e ... -
Acordao N° 1688048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também poderia ser...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. REGRA ... DE ... à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento Intersindical de ... -
Acordao N° 1649417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento ... Intersindical de ... -
Acordao N° 1616571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento ... Intersindical de ... -
Acordao N° 1658886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento ... Intersindical de ... -
Acordao N° 1658886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo eresp 1. 582. 475-mg, a corte especial do stj, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no cpc, também...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. REGRA DE ... à Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos do DIEESE (Departamento ... Intersindical de ... -
Sentença nº 1001026-24.2021.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... Há pedido de modulação dos efeitos da penhora em conta salário, para excluir da penhora os ... reservou nem o mínimo existencial para alimentos para a autora, além do que alcançou alimentos ...