penhora salário alimentos

160962 resultados para penhora salário alimentos

  • Acórdão nº 52076014620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE POUPANÇA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. E EXECUÇÃO DE VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR AUTORIZA A PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA DO DEVEDOR. LOGO, MOSTRA-SE ADEQUADA A DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE PENHORA SOBRE POUPANÇA DO EXECUTADO/AGRAVANTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

    ... A decisão agravada do E45 manteve a penhora de valores depositados em caderneta de poupança ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. GANHOS DO TRABALHADOR ... 2º, do CPC, é possível a penhora do salário/ganhos do trabalhador autônomo e da quantia ...
  • Acordao N° 1616554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022

    Agravo de instrumento. Ação de execução. Honorários advocatícios. Penhora. Salário. Percentual. Impossibilidade. Análise no caso concreto. Manutenção da subsistência do devedor e sua família. Não comprovado. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE ... ícia, cujo conceito está restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com ...
  • Acórdãos nº 2086043-42.2019.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
    ... ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ... Penhora de parte do salário ou de outra verba de natureza alimentar ...
  • Acordao N° 1427701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Impossibilidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar e não prestação alimentícia. Não enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 833 do cpc. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ... , apenas, as hipóteses de execução de alimentos ... 3. Os honorários advocatícios possuem ...
  • Acordao N° 1328299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021

    Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Incorreção nos valores. Preclusão consumativa. Débito alimentar. Penhora de seis por cento do salário. Possibilidade. Observância aos ditames legais. Art. 529, § 3°, do cpc. Manutenção do decisum agravado. 1. A ventilada incorreção no valor apresentado pelas ora agravadas foi impugnada pelo executado ora agravado, tendo...

    ... DÉBITO ... ALIMENTAR. PENHORA DE SEIS POR CENTO DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... , do CPC, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito ... objeto de execução ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000366-39.2019.8.19.9000 (Cível), 17-06-2019

    V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte acima indicada diante de ato praticado pelo d. Juiz de Direito apontado: penhora de 30% do seu salário a fim de satisfazer execução em curso naquele Juízo (processo nº 0310453-17.2016.8.19.0001). Deferida gratuidade de justiça ao autor e indeferida medida liminar requerida (fl. 41), o d. Juízo impetrado

  • Acordao N° 1759493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023

    Agravo de instrumento. Processual civil. Família. Alimentos provisórios. Necessária dilação probatória para aferir capacidade economica alimentante. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso não provido. 1. A fixação da verba alimentar, deve-se indagar a respeito da necessidade do alimentando e da possibilidade econômica do alimentante, devendo este binômio permanecer equacionado a fim de...

    ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... NECESSÁRIA DILAÇÃO ... Em que pese a denominação de "conta salário", é o ... entendimento deste e. Tribunal de ...
  • Acórdão Nº 0000334-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-04-2023
    ... DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE PARCELA DA VERBA ... SALARIAL DA PARTE ... PERCENTUAL DE SALÁRIO – VALORES IMPENHORÁVEIS - ... MITIGAÇÃO DA ... DE ALIMENTOS" ASSIM DEFINIDAS PELO CÓDIGO CIVIL OU EM ... RELA\xC3" ...
  • Acordao N° 1711174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023

    Agravo de instrumento. Penhora. Percela de salário. Constituição federal. Direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. Artigo 833, iv, do cpc. Constrição apenas sobre salários superiores a 50 salários-mínimos. Arcabouço jurisprudencial constituído ainda sob a égide do revogado cpc/73. Modificação de parâmetros legais pelo cpc/2015. Exceção...

    ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PERCELA DE SALÁRIO. CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL ... ícia se restringe às hipóteses de alimentos de origem familiar, indenizatória ou ...
  • Decisão Monocrática nº 50345078620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-03-2023
    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. proventos de aposentadoria ... -93.2021.8.21.0014, que passou DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO PARA 70% Do salário mínimo, do que ...
  • Acordao N° 1236673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Direito processual civil. Ain em ai. Decisão que negou provimento a agravo de instrumento contrário a recurso repetitivo. Tema 425. Penhora sobre percentual de salário. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão unipessoal mantida. 1 - o código de processo civil permite ao relator...

    ... TEMA 425 ... PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR ... decorrente do dever de prestar alimentos, não sendo, assim, toda e qualquer verba que ...
  • Decisão Monocrática N° 07322316720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Samambaia, que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário de um dos devedores em sede de execução por quantia. Na origem, o recorrente ajuizou execução em desfavor de ADRIANA ARAUJO FONTENELLE DE AGUIAR, PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ? EPP e MARCOS AURELIO DOMINGUES DE AGUIAR,

    ... de Samambaia, que indeferiu pedido de penhora de 30% do salrio de um dos devedores em sede de ... DE AGUIAR, PAXAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ? EPP e MARCOS AURELIO DOMINGUES DE AGUIAR, ...
  • Decisão Monocrática nº 51094743920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA.  1. NÃO HÁ FALAR EM LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE SOBRE VALOR EM CONTA DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE O § 2º DO ART. 833 DO CPC É EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO SE APLICA EM CASO DE DÍVIDA DE ALIMENTOS. 2.  DO...

    ... cumprimento de sentença. dívida de alimentos. rito expropriatório. constrição de valores em ... DO devedor, uma vez que não se trata de penhora de salário. ademais, o recorrente não fez prova ...
  • Acordao N° 1233474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020

    Direito processual civil. Ain em ai. Decisão que negou provimento a agravo de instrumento contrário a recurso repetitivo. Tema 425. Penhora sobre percentual de salário. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão unipessoal mantida. 1 - o código de processo civil permite ao relator...

    ... TEMA 425 ... PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR ... decorrente do dever de prestar alimentos, não sendo, assim, toda e qualquer verba que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0216500-71.2004.5.06.0020), 08-07-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC/2015 são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento da Suprema Corte...

    ... BELLOTTO e SIDA SOCIEDADE ITALIANA DE ALIMENTOS LTDA ... ADVOGADOS: JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA e ... PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos ... existência de 02(duas) contas (contas: salário e conta corrente), onde, a ...
  • Decisão Monocrática nº 50806622120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE INSS E ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM DAS PARTES. CABIMENTO. TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA QUAL SÃO COBRADOS ALIMENTOS, CABÍVEL A PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE INSS E DO DEVEDOR, BEM COMO OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. INTELIGÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO NCPC....

    ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. alimentos. penhora de PARTE DOS PROVENTOS DE INSS E aluguel de ... , bem como implementando o desconto de 01 salário mínimo nacional da aposentadoria do executado, ...
  • Acordao N° 1247458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Prestação alimentícia. Distinção. Penhora de salário. Impossibilidade. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar (art. 85, §14, do cpc), não se caracterizam como prestação alimentícia, para fins da ressalva contida no art. 833, §2º, do mesmo diploma legal, conceito este restrito aos...

    ... DISTINÇÃO ... PENHORA" DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... Embora os honor\xC3" ... legal, conceito este restrito aos alimentos de natureza indenizatória ou àqueles fixados ...
  • Acordao N° 1728784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Bloqueio. Conta poupança. Impenhorabilidade. Exceções. Não demonstradas. Honorários advocatícios contratuais. Penhora salarial. Impossibilidade. Prestação alimentícia. Distinção. Decisão mantida 1. A impenhorabilidade do depósito em conta poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos admite exceções nos casos de dívida...

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE ... PRESTAÇÃO ... de natureza alimentar equiparados a salário, pois ambos são ... verbas remuneratórias, ... 4. Os alimentos (prestação alimentícia), sejam eles ...
  • Acordao N° 1337804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021

    Direito processual civil. Agravo interno em ai. Decisão que negou provimento a agravo de instrumento contrário a recurso repetitivo. Tema 425. Penhora sobre percentual de salário. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão unipessoal mantida. 1 - o código de processo civil permite ao...

    ... TEMA 425. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR ... decorrente do dever de prestar alimentos, não sendo, assim, toda e qualquer verba que ...
  • Acórdão nº 70085538577 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. BENEFÍCIO DO INSS. PREVISÃO LEGAL QUE AMPARA A DECISÃO. Há prova suficiente de que os valores bloqueados na conta do executado agravante são originários do auxílio doença percebido por ele. Nesse passo, por se tratar de quantia semelhante ao salário, a penhora é possível, limitada, porém, a 50% do valor, com amparo nos artigos 529, §3º e 833

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. BENEFÍCIO DO INSS. PREVISÃO LEGAL QUE ... , por se tratar de quantia semelhante ao salário, a penhora é possível, limitada, porém, a 50% ...
  • Remuneração e salário
    ... áter salarial das duas utilidades acima especificadas (moradia e alimentos) ... Esse poder de elisão do caráter salarial de uma utilidade ... 100 até mesmo a execução direta, com penhora, de créditos judiciais de natureza alimentícia devidos pela Fazenda ...
  • Acordao N° 1227742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Direito processual civil. Ain em ai. Decisão que negou provimento a agravo de instrumento contrário a recurso repetitivo. Penhora sobre percentual de salário. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão unipessoal mantida. 1 - o código de processo civil permite ao relator negar...

    ... PENHORA ... SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VERBA ... decorrente do dever de prestar alimentos, não sendo, assim, toda e qualquer verba que ...
  • Acordao N° 1228703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020

    Direito processual civil. Ain em ai. Decisão que negou provimento a agravo de instrumento contrário a recurso repetitivo. Tema 425. Penhora sobre percentual de salário. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão unipessoal mantida. 1 - o código de processo civil permite ao relator...

    ... TEMA 425 ... PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VERBA ALIMENTAR ... decorrente do dever de prestar alimentos, não sendo, assim, toda e qualquer verba que ...
  • Acordao N° 1302133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento sentença. Penhora salário. Folha de pagamento. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Dívida não alimentícia. Não cabimento. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O parágrafo segundo do artigo 833 do cpc afasta a impenhorabilidade para os casos em que se busca o pagamento de prestação alimentícia....

    ... CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO ... HONORÁRIOS ... alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em ...
  • Acórdão Nº 0051695-40.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-07-2022
    ... CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ... SALÁRIOS E DE VALORES DEPOSITADOS EM FGTS ... NÃO SE CONFUNDEM COM OS CHAMADOS ALIMENTOS ... EXISTENCIAIS E, PORTANTO, NÃO JUSTIFICAM O ... SUPERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO – INOCUIDADE DA ... MEDIDA EXECUTIVA ...

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