penhora salário alimentos

• Elementos de Direito Civil

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou...

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por DMP Comércio de Alimentos Ltda. - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença movido contra Jeferson Melo Reis Pinto Farrapeira, indeferiu o pedido para penhora de percentual da verba salarial do executado/agravado (ID 170370802 do processo n. 0

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de AZEITE DE OLIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ? EPP E OUTRA, ante a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0047666-37.2014.8.07.0001, indeferiu o pedido de penhora de 20% (vinte por cento) do...

Agravo de instrumento. Parcialmente conhecido. Supressão de instância. Cumprimento de sentença. Penhora. Verba de origem salarial. Regra de impenhorabilidade. Mitigação. Análise. Caso concreto. Possibilidade. 1. É indevida a análise, em sede recursal, de matéria que sequer foi arguida na instância de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Em 2018, ao

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

Apelação cível. Família. Processo civil. Ação de alimentos. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Binômio necessidade/possibilidade. Possibilidade do alimentante. Alegação de prestação de alimentos in natura. Insubsistência. Incapacidade financeira. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Conforme o artigo 1. 012, § 1º, inciso ii do código de processo...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença pelo rito da penhora. Decisão que determinou o desconto em folha de pagamento no percentual de quinze por cento do salário líquido do executado. Valor excessivo considerando a possibilidade do genitor. Cumprimento de sentença pelo rito da prisão em outros autos. Decisão reformada. 1. Caso concreto em que restou determinado o desconto de 15% (quinze...

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da resp. decisão[1] proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu penhora em folha de pagamento, no percentual de 30% da remuneração percebida pelo executado, aqui agravado. O agravante sustenta ser cabível penhora de verba alimentar para adimplemento de débito que ostenta a mesma natureza de alimentos, no caso, honorários advocatícios, nos termos do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO. CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA BENESSE SE PRESENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A...

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Requisitos para concessão. Presentes. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impossibilidade. 1. Inexistindo nos autos elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, deve-se deferir o pedido. 2. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento predominante da Suprema...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR ENCONTRADO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO E DETERMINOU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE – PENHORA DE VERBA SALARIAL - LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - ART. 529, §3º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.O Código de Processo Civil determina que é...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de salário. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Honorários advocatícios. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão mantida. 1 - o caráter alimentar das verbas de natureza salarial restringe a possibilidade de sua penhora, ainda que em percentual reduzido, que...

Agravo de instrumento. Verba salarial. Honorários de advogado. Inexistência da configuração de prestação alimentícia. Impenhorabilidade absoluta. Recurso não provido. 1. A norma do artigo 833, inciso iv, parágrafo segundo, do código de processo civil, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva, sendo autorizada a penhora de verba salarial apenas nos casos de...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Não configurada. 1. O artigo 833 do código de processo civil que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O stj firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou...

Juizados especiais cíveis. Cumprimento de sentença. Penhora de verba salarial. Possibilidade. Entendimento das turmas recursais e do stj. Novo cpc. Impenhorabilidade relativizada. Razoabilidade na fixação do percentual de 20%. Subsistência garantida. Agravo conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida acerca da impugnação de penhora de verba salarial no...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários advocatícios. Prestação alimentícia. Penhora de 20% dos vencimentos do executado após quitação de débito em outro feito. Inadmissibilidade. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora de parte do salário do agravado, em continuidade à penhora já...

• Direito de Família

Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Decisão revogada pelo juiz a quo. Perda do objeto. Agravo de instrumento prejudicado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 2º juizado especial cível de taguatinga que, nos autos nº n. 0708066-42. 2017. 8. 07. 0007, em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora da verba salarial do agravado/executado somente no...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da penhora. Não localização de bens de propriedade do devedor. Penhora de parte do valor percebido a título de auxílio emergencial. Viabilidade. Art. 833, § 2º, do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 833, iv, do cpc, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Execução. Verbas salariais. Impenhorabilidade. Exceção. Prestação alimentícia. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Diferenciação. Não abrangência. 1. Agravo de instrumento cujo  propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do código de processo civil, para o pagamento de honorários...