penhora salario e execução fiscal
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Acórdãos nº 2038912-81.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Compensação do débito ... Penhora de conta salário. Descabimento ...
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Acórdão Nº 5005162-47.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... é-executividade, oposta nos autos da execução fiscal n. 0002037-02.2013.8.24.0066, ajuizada ... via BacenJud seria proveniente de salário. 1.2 Pronunciamento impugnado Em primeira ... flexibiliza esta regra, autorizando a penhora em casos de dívidas decorrentes de prestação ...
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Decisão Monocrática nº 50549791120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Caso em que, na origem e em juízo antecipado e hipotético de impenhorabilidade dos valores localizados inferiores ao balizador legal de 40 (quarenta) salário mínimos, foi indeferido o...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. VALORES ... ao balizador legal de 40 (quarenta) salário mínimos, foi indeferido o pedido de penhora ... - Acórdão, Processo nº 5152934-71.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
- Acórdão Nº 5012378-59.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
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Acórdão nº 1.0024.09.545739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE SALARIO - PENHORA DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, INCISO IV, DO NCPC.Verificando-se que a Caixa Seguradora S.A, não firmou o contrato de empréstimo consignado diretamente com a agravada, sendo que na verdade, busca garantir indenização por perdas e danos sofridos...
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Execução trabalhista
... e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à ... 6.830/1980 trata apenas da execução fiscal, ou seja, uma modalidade de execução de título ... , a alteração da forma de pagamento de salário fixo para comissões etc ... No âmbito da ...
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Acórdão Nº 0006101-58.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, EXTINÇÃO ... DOS VALORES ADVINDOS DE SALÁRIO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS ... ção de pré-executividade e discutir a penhora sobre os bens a ela pertencentes, autorizada na ...
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Acórdão Nº 5013210-92.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... Rio do Sul, a municipalidade ajuizou a Execução Fiscal n. 0903016-04.2015.8.24.0054 em face de ... Consoante pleito do credor, houve penhora do bem imóvel matriculado sob n. 11029 do ... os valores bloqueados são oriundos de salário e servem à sua subsistência, encontrando-se, ...
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Decisão Monocrática N° 07267173620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por DANIELA LUIZA BENTO DA SILVA em face da r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal que, nos autos da execução fiscal nº 0711380-61.2020.8.07.0016, indeferiu a impugnação à penhora, nos seguintes termos (ID 143125670, autos de origem): ?Trata-se de pedido de desbloqueio formulado
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Acórdão Nº 5003890-81.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... do Oeste, a municipalidade ajuizou a Execução Fiscal n. 0303308-33.2014.8.24.0067 em face de ... pelo prosseguimento do feito, com a penhora de valores via Bacenjud (Evento 80 dos autos ... (quinhentos reais) depositados em conta salário e, por outro lado, a expedição de alvará em ...
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Processo nº 0072906-90.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Processo Civil. Execução Fiscal. Decisão Agravada que Determinou O Desbloqueio de Penhora On Line. Verba de Natureza Salarial Depositada Em Conta Corrente. Impenhorabilidade. Limite de Trinta por Cento (30%). Impossibilidade. - Nos Termos Do Art. 833, Iv Do Ncpc, As Verbas Salariais, Ainda Quando Depositadas Em conta-salário, Mesmo Dentro Do Limite de Trinta por Cento (30%), São...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO ... ETERMINOU O DESBLOQUEIO DE ... PENHORA ... ainda quando depositadas em conta-salário", mesmo dentro ... do limite de trinta\xC2" ... -
Da execução trabalhista
... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... , por exemplo, na apuração do valor do salário in natura, em que a sentença determinou a ... tipo de dívi-da civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...
- Decisão Monocrática nº 5017615-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5017615-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5017615-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
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COVID. Legislação correlata
... execução de serviços públicos e de atividades ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ... 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id ... RENDA MENSAL: 21 a 22 mil reais (salário bruto) e 1800 reais (aluguel divido com a ... CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... CLAUDINEI BENETTI, cujo sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático foram levantados pelo ... realizadas pelo município, a execução dos contratos era por vezes repassada a ... sob o fundamento de verba salarial (13º salário" etc), porquanto, enquanto em poder da empresa e n\xC3" ... ópria Lei já excetua a efetivação da penhora on line sobre os vencimentos/remuneração do ...
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Acórdão nº 1019053-06.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ON LINE – BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 – VALORES DE NATUREZA SALARIAL – LIBERAÇÃO – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 833, IV, do CPC/15, tais como os vencimentos, subsídios,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ON LINE – BLOQUEIO DE VALOR ... sistema BACENJUD são decorrentes de salário, logo, deve ser reformada a decisão que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221354-60.2021.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0221354-60.2021.8.19.0001 Recorrente: ILKA DA SILVA FERREIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE RECORRENTE. COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO TRIBUTO TEMPESTIVAMENTE. PENHORA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DECISUM. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM DANOS...
- Decisão Monocrática nº 5020390-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5020390-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5020390-92.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 52479210720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Caso em que, em juízo antecipado e hipotético de impenhorabilidade dos valores localizados inferiores ao balizador legal de 40 (quarenta) salário mínimos, na origem foi determinada de...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. VALORES ... ao balizador legal de 40 (quarenta) salário mínimos, na origem foi determinada de ofício a ...