penhora salario e execução fiscal
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ículos automotores e equipamentos para execução de terraplanagem, pavimentação, extração de ... ,5% - até o máximo de ¼ (um quarto) do salário-mínino da região ... § 2º Cinqüenta por ... , o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da ... O ajuizamento da dívida fiscal ou previdenciária impedirá a concessão do ...
- Acórdão nº 80202888520188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Enero de 2019
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Acórdãos nº 2076546-38.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... Execução fiscal. Penhora de ativos ... Valor bloqueado decorrente de salário. Verba de natureza alimentar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ... multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-230200-78.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida ... é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ...
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Acórdãos nº 2015483-12.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... : ITANHAÉM Serviço de Anexo Fiscal VOTO Nº 9.783 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de ativos ... Valor bloqueado em conta salário. Verba de natureza alimentar, oriunda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-13.2006.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Uma vez delimitado no julgado ... multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e ... , a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.06.257473-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- PENHORA ON LINE - SALDO EM CONTA-CORRENTE - CONTA EXCLUSIVA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - ART. 655-A DO CPC - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE ... salário, ou de quantia percebida a título de proventos, ... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- PENHORA ON LINE - SALDO EM CONTA-CORRENTE - CONTA ... -
Acórdãos nº 2174738-40.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
... Cotia Comarca: Cotia Voto nº 27767 EXECUÇÃO FISCAL Determinada a penhora ... verba oriunda de conta-salário Requerido o desbloqueio dos valores ...
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Decisão com número 5287532-94.2019.8.09.0051 da Corumbá de Goiás - 2ª Vara Cível, 06-09-2022
... Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdãos nº 2091322-14.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Preto Voto nº 26125 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Determinada a penhora “on ... Alegada verba oriunda de conta-salário Requerido o desbloqueio dos valores ...
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Acórdãos nº 2186676-32.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... Execução fiscal TLIF e ISSQN Exercícios de 2011 a 2013. Penhora de conta salário. Indeferido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2516-31.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria...
... No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte ... Os valores pagos a título de salário são alcançados pela impenhorabilidade absoluta ... conta da impetrante, para garantia de execução fiscal. Reexame necessário e recurso ordinário ... -
Acórdãos nº 0150331-43.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... Cruzes AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. Penhora em conta corrente nada à percepção do salário. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-48.2007.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e ... , e seu postulado de proteção ao salário, em face da r. decisão proferida pelo eg ... trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal", não havendo se falar em indenização compensat\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001141-38.2011.8.26.0691 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Agosto de 2013
... SERGIO AUGUSTO DUARTE MOREIRA EXECUÇÃO FISCAL. Embargos à penhora. Multa l. Bloqueios de conta salário" e conta poupança. Ocorrência em aç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se ... de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição". Incidência da Súmula ... penhora e avaliação. A decisão que determina a ... , a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para apenas após fazer incidir o CPC. Ainda ...
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nº 2004.04.01.006222-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. CONTA CONJUNTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO. 1. Merece parcial reforma a decisão que determinou a penhora de saldo existente em contas-correntes bancárias do executado, apenas para livrar da constrição os valores recebidos pela genitora do devedor a título de benefício previdenciário, pago pelo INSS - uma das contas é
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. CONTA ONJUNTA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO. 1. Merece parcial reforma a decisão que ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo ... v. Arts. 291 e ss. do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22440-63.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... SALÁRIO DE PRODUÇÃO. Não se conhece de recurso de ... , a linha traçada pela Lei de Execução fiscal, para após, fazer incidir o CPC. Ainda ... a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão nº 1.0000.00.212065-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2001
Direito tributário. Responsabilidade pessoal do sócio coobrigado pelas obrigações tributárias. Embargos à execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Salário. Conta Corrente conjunta. Poupança. Cabimento. Ônus da prova. Legislação Processual. A norma insculpida no art. 333, I, do CPC obriga o embargante a provar os fatos constitutivos de seu direito. Não estando sobejamente comprovados, subsistente a...
... Embargos à execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Salário. Conta ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... feitas com o comparecimento, inclusive o salário que por esse motivo deixar de receber ... Art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e ... II - no caso ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ...
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Acórdãos nº 2028663-71.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... pleiteada para levantamento de penhora de conta-salario e poupança, realizada nos autos de execução fiscal ajuizada em face do cônjuge ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124269720214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812426-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SÍLVIO ROMERO DE LIMA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Sérgio Rodrigo Gayão de Morais AGRAVADA: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SOBRAS DE...
... nº 0013696-93.1999.4.05.8300 (execução fiscal), indeferiu pedido de desbloqueio de ... do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ... mera não utilização da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, ...