penhora salario e execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124269720214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812426-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SÍLVIO ROMERO DE LIMA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Sérgio Rodrigo Gayão de Morais AGRAVADA: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SOBRAS DE...
... nº 0013696-93.1999.4.05.8300 (execução fiscal), indeferiu pedido de desbloqueio de ... do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ... mera não utilização da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, ... -
Acórdãos nº 0123561-13.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
EXECUÇÃO FISCAL Penhora em conta corrente destinada à percepção do salário - Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário do executado. Inadmissibilidade. - Impenhorabilidade absoluta Inteligência do artigo 649, IV do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0123561-13.2013.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030196720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803019-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSANGELA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON ROCHA SILVA E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804577-22.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTAS...
...Objeto: Decisão que, em execução de título extrajudicial, manteve a penhora dos ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ...-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...5. o membro de Conselho Fiscal de Sociedade por Ações;. 6. aquele que presta ...a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070388720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807038-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONI BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001786-50.2014.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. . 1. ... Federal da Paraíba, que, nos autos da execução fiscal nº 0001786-50.2014.4.05.8200, afastou a ...salário/proventos/vencimentos, sob pena de causar ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...
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Acórdão Nº 5062485-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS DO ÚLTIMO SALÁRIO. SALDO DA CONTA CORRENTE DOS MESES ANTERIORES QUE PODE SER ATINGIDO PELA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
...ÓRIOEstado de Santa Catarina propôs "execução fiscal" em face de Sérgio Luis Cisz.Após alguns atos processuais, o exequente postulou a penhora de ativos financeiros via Bacenjud (autos ... aduziu que a penhora recaiu sobre o seu salário (autos originários, Evento 39), o que é ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067966-77.2020.8.19.0000 (Cível), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DESTINADA À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ENTÃO LEVADA A EFEITO, TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO ALTERNATIVO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, ORA AGRAVADDO. PATENTE A...
...PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA. DECISÃO QUE. DETERMINOU O ...PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE. OBJETIVA O ...PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR,. ORA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5013970-03.2018.4.04.0000), 26-04-2018
...- ME em face da decisão que, na execução fiscal originária, indeferiu o pedido de ..., que o bloqueio de ativos financeiros e a penhora em dinheiro são incompatíveis com o ... alimentar e não são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124538020214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812453-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIFERRO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA...
... que se cuida, originalmente, de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional (proc. n. ... o prosseguimento do processo mediante penhora de numerários via Sistema SISBAJUD. Alega que a ... que o montante possa ser considerado salário, porque ainda não se incorporou ao patrimônio ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ...VI - penhora. § 13. A apresentação de garantia poderá ser ..., auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-matemidade: doze contribuições mensais;. Il - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000730720194058403), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800073-07.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHIRLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA GOUVEIA ADVOGADO: Francisco Raniere Batista De Araujo APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL...
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Decisão Monocrática nº 52502144720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHOR ON-LINE/BACENJUD/SISBAJUD. VALOR SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHOR ON-LINE/BACENJUD/SISBAJUD. VALOR supostamente decorrente de salário. ausência de prova nesse sentido. penhora ... -
Decisao Nº 0517996-09.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON-LINE. CONTA CONJUNTA. VALOR BLOQUEADO PROVENIENTE QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE DO SALÁRIO DO EMBARGANTE, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO DO VALOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO À PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...Assunto : Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens. ... PROVENIENTE QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE DO SALÁRIO DO EMBARGANTE, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO ..., que é executada nos autos da execução fiscal nº 0753172-41.2013.8.05.0001, tendo parte do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079343320194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0807934-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORDESTE FRUIT LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801564-58.2019.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM...
... em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0801564-58.2019.4.05.8400, indeferiu o ... juntar documentos relativos à folha de salário do mês de abril e uma de suas contas de luz, ... onerosidade, eis que nos autos existe penhora válida e suficiente a garantir a execução; . ... -
Decisao Nº 8002981-50.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU ...POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20%. 1. Admite-se a penhora de 20% dos ..., indicativo que a penhora em 30% de seu salário poderá comprometer a sua subsistência digna. . ... AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL-PENHORA DE SALÁRIO-POSSIBILIDADE DE PENHORA DE ...
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Acórdão Nº 0001641-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. PROVA DE RECEBIMENTO APENAS DE SALÁRIO NA CONTA. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Fixou-se a jurisprudência no sentido de que ainda que a penhora recaia sobre o saldo remanescente existente em conta corrente, se o saldo for...
... . EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM ...PROVA DE RECEBIMENTO APENAS DE SALÁRIO NA CONTA. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA . ...ência no sentido de que ainda que a penhora recaia sobre o saldo remanescente existente em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012753720214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801275-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CRISTIANO CAVALCANTE PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO: RICARDO NOVAES MARTINS DE ALBUQUERQUE FILHO. AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE. ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃ
.... . Objeto: Decisão que, em execução fiscal, manteve a penhora dos valores localizados ...PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE UM MÊS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022104820174058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802210-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012514-91
... ao crédito tributário cobrado em execução fiscal (R$ 3.727.132,02). . . . . ... de férias, aviso prévio indenizado, salário família, bolsa estágio, primeiros quinze dias ..., como último ato frutífero, a penhora de valores no rosto dos autos de expedição de ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... . II. III. I. . Salário-de-benefício. 45 a 48. II. III. II. . ...execução. . V. III. ÚNICA. . Instituto ...V. IV. II. . Conselho Fiscal. 363 a 365. V. IV. III. . Juntas de ... dependentes não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102609220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810260-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUCLIDES BARBOSA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Filinto Da Costa Pinto Neves Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE...
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ...Afirmam que o bloqueio se deu em conta salário, bem como que as transferências PIX que existem ... . Com relação à penhora, o art. 833, IV, do CPC/15, dispõe que são ... -
Decisão Monocrática nº 51001502520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 ...Além de comprovadamente decorrer do salário, o valor é muito inferior ao limite legal ... -
Decisão Monocrática nº 50932953020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 ...Além de comprovadamente decorrer do salário, o valor é muito inferior ao limite legal ...