penhora salario e execução fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022104820174058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0802210-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MANUEL CAVALCANTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012514-91
... ao crédito tributário cobrado em execução fiscal (R$ 3.727.132,02) ... de férias, aviso prévio indenizado, salário família, bolsa estágio, primeiros quinze dias ... , como último ato frutífero, a penhora de valores no rosto dos autos de expedição de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... meio digno de sobrevivência através de salário. Não pode o Direito do Trabalho perder-se em ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50932953020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 ... Além de comprovadamente decorrer do salário, o valor é muito inferior ao limite legal ...
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Decisão Monocrática nº 51001502520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-07-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 ... Além de comprovadamente decorrer do salário, o valor é muito inferior ao limite legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102609220214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810260-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUCLIDES BARBOSA DA SILVA JUNIOR e outro ADVOGADO: Filinto Da Costa Pinto Neves Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE...
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ... Afirmam que o bloqueio se deu em conta salário, bem como que as transferências PIX que existem ... Com relação à penhora, o art. 833, IV, do CPC/15, dispõe que são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046314020214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804631-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES UCHOA ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA. PROCESSUAL...
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido formulado pela parte dora e determinou a penhora eletrônica de ativos financeiros do executado, ... PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE UM MÊS ... -
Acórdão Nº 0003186-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... e Saúde de Palmas/TO, nos autos da Execução Fiscal nº 5041555-89.2013.8.27.2729, a qual ... o ente estatal postulou pelo bloqueio do salário/vencimento mensal da parte executada, até a ... a decisão vergastada que determinou a penhora parcial e contínua sobre os vencimentos ...
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Decisão Monocrática N° 07015790420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor do paciente ANILDO FÁBIO DE ARAUJO, apontado como autoridades coatoras ?os Juízes da 6ª Vara Cível e da 25 Vara Cível de Brasília?. Argumenta o impetrante/paciente que ?ao longo dos anos de 2006 até a presenta data, o IMPETRANTE tem sido vítima de ASSÉDIO PROCESSUAL, além do Assédio Moral no Serviço Público e dos crimes de Ameaça,
... 2011.01.1.192658-9) j houve at a penhora ILEGAL da residncia do Impetrante (TJDFT reformou ... remunerao do servidor pblico, at da Execuo Fiscal, da cobrana de Tributos, onde prevalece a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113244020214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811324-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO
... , converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo []"), ... á evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora. O bloqueio não ... do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... V – penhora ... Parágrafo único. A garantia deve ter ...
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Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo ... procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento ... "Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005371520224050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800537-15.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... ária de Pernambuco que, nos autos da execução fiscal de origem, desacolheu a impugnação ao ... alimentar e não são equiparados a salário para os fins do art. 833, inciso IV, do CPC, ... , em se tratando de execução fiscal, a penhora de dinheiro prefere sobre qualquer outra, nos ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... Etapa 5.Proibição do salário mínimo como fator de indexação de honorários ... Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010013920224050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0801001-39.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIO SOARES CAROLINO ADVOGADO: Gilberto Calixto Da Nobrega Junior e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. 1. A parte agravante insurge-
... contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal, ... efetivado incidiu sobre sua conta-salário, onde recebe seus proventos de aposentadoria ... , ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095454620164058400), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0809545-46.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA LUCENA e outro ADVOGADO: Luciana Lucena Bezerra De Azevedo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Luciana Lucena Bezerra De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... édito; 2) em relação ao levantamento da penhora incidente sobre os valores depositados em ... -
Acordao N° 1828085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Carta pelos correios. Recebimento. Endereço do contribuinte. Validade. Penhora. Sisbajud. Art. 833, iv e x, cpc. Impenhorabilidade. Natureza alimentar. Ausência de comprovação. Valor abaixo de 40 salarios-mínimos. Interpretação extensiva do stj. Conta-corrente. Ressalva de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE ... PENHORA. SISBAJUD. ART. 833, IV E X, CPC ... “( ... ) 2. Autorizar a penhora de salário e não autorizar a penhora de valores na conta ... -
Decisão da Presidência nº 1073178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... 2): TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO ... LIDADE DA CDA ... EXCESSO DE PENHORA ... SALÁRIO-EDUCAÇÃO ... CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08127748120224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. ART. 854, CPC. ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINERAÇÃO SERRANA LTDA., em face de decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que: 1)
... a petição inicial da presente execução fiscal; 2) determinou, previamente, bloqueio e ... citação para pagar ou nomear bens à penhora, deferiu o pedido de penhora online do valor ... de parcelas referentes ao 13º salário, verbas de natureza salarial dos mais de 40 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086462320194050000), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0808646-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KATIA MARIA DE SOUZA FRANCA ADVOGADO: Dioclecio De Oliveira Barbosa AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. Agravo de instrumento...
... contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ... judicial efetivado incidiu sobre a conta-salário, na qual recebe mensalmente seus proventos, de ... ção determinando e comprometendo mais penhora se houver saldo, todo o mês, até a satisfação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172908620184050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0817290-86.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Claudya Silverio Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA DE NATUREZA...
... execução no caso de citação do devedor ... Consta, ... -
Acórdão Nº 0009323-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE ... exclusivamente para depósito de salário, deixando de demonstrar a natureza de verba ...
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Acórdão Nº 0003003-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ão recursal sobre a possibilidade de penhora dos vencimentos ou subsídios da executada com ... impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive ... X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua ... EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE PROVENTOS ...
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Acórdão Nº 0004199-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO DE IPTU. PENHORA DE VALORES SOBRE VERBA DE NATUREZA ... SALARIAL ... SALÁRIO. DEMONSTRAÇÃO QUE SE TRATA DE SUA ÚNICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044916420184058001), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0804491-64.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SEBASTIANA INACIO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ] bem como na fixação do valor de um salário mínimo a título de lucros cessantes, em virtude ... é Vicente da Silva, possuía uma dívida fiscal proveniente de contrato de crédito rural firmado ... Disse a autora que foi ajuizada a execução fiscal de nº 0000721-19.2006.4.05.8001, ... dessa situação, requereu anulação da penhora do imóvel, no entanto, o juízo entendeu que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040722020204050000), 12-04-2022
PJE 0804072-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. DEMONSTRAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto por Alba Verônica da Silva, em face de decisão proferida pelo juízo
... 11ª Vara Federal da SJPE, no bojo da Execução Fiscal 0805310-06.2020.4.05.8300, interpostos em ... que a conta bloqueada através da penhora online (sistema BACENJUD) é a mesma em que vem ... CIVIL. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA ...