penhora salario e execução fiscal

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  • Da execução
    ...-se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ...Base de Cálculo. salário: . O parágrafo único do artigo ora comentado ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060390320204050000), 29-09-2020

    PROCESSO Nº: 0806039-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO JOSE DUBEUX DOURADO ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015491-61.2004.4.05.8300 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD.

    ... de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal de nº 0015491-61.2004.4.05.8300, pelo ...AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ...RETIRADA DE VALORES DA CONTA-SALÁRIO" E DEPÓSITO EM CONTA DE CORRETORA. DESCARACTERIZA\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003722220164058500), 03-08-2021

    PROCESSO Nº: 0000372-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO PEREIRA DANTAS ADVOGADO: Roberia Silva Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO

    ...ário de bem penhorado nos autos da Execução de Título Extrajudicial n º ..., deixou de entregar o veículo objeto da penhora ao oficial de justiça, apesar de intimado para ...ça Federal, no âmbito de ação executiva fiscal, estava ciente do encargo que assumira como ...) dias à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009762620224050000), 12-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800976-26.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISELETRICA LTDA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO...

    ... empresa ao limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo, inclusive para as contribuições ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ...- dificulta ou embaraça a realização da penhora;. IV - resiste injustificadamente às ordens ... ser redirecionada a execução fiscal/fazendária:. . Tributário e processual civil. ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo (art. 77, §5º, e art. 81, §2º). De ...
  • Acórdão, Processo nº 5002369-85.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
    ... DE SAO PAULO, contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de pesquisas e de ... DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIO S MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ...EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA" ON LINE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0008687-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, não se pode olvidar que é notória a existência de ordem legal de penhorabilidade de bens na ação de execução, em que o dinheiro se encontra em primeiro lugar, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil. No entanto, não obstante o...

    ... no evento 78 dos autos originários (Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO TOCANTINS – ora ... o pedido de desconstituição da penhora online, por entender o Juízo a quo que o ... possa admitir, em abstrato, a penhora de salário" com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é poss\xC3"...
  • Decisão da Presidência nº 1069947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
    ...EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM ...VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO. NATUREZA NÃO-ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0000990-66.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDAMENTE AJUIZADA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR. EXASPERAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 905-STJ. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECEM MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE...

    ...EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDAMENTE AJUIZADA. PENHORA DE VALORES ...-se desempregado, sendo que o último salário anotado em sua Carteira de Trabalho correspondia ...
  • Acórdão Nº 0007417-93.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inciso IV do art. 833 do CPC/15 preconiza ser incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de...

    ... . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ...833 do CPC/15 preconiza ser incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a ... constrito seja oriundo, na íntegra, do salário recebido. . 2. Na espécie, não restou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009927620174058302), 26-10-2021

    EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE. FATO GERADOR. REGISTRO. LEI N.º 12.514/2011. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados...

    ... improcedentes os presentes embargos à execução fiscal. . Defende a apelante, em síntese, a ... Assim, o montante percebido a título de salário, vencimento, proventos ou pensão alimentícia, ... no sentido de que é possível a penhora de parte do salário em casos de pagamento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053826620174050000), 05-03-2020

    PROCESSO Nº: 0805382-66.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRAN HOLANDA NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA POSTERIORMENTE

    ... Seção Judiciária do Ceará, que, em execução extrajudicial, consistente em acórdão do TCU, ... de sua cobrança mediante Execução Fiscal. . 2. Hipótese em que a impetrante não ...ão agravada, além de já ter havido a penhora de parcela considerável da dívida nas contas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388420194058102), 12-04-2022

    EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. REGISTRO. LEI N.º 12.514/2011. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. ART. 833, IV, DO CPC. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n° 12.514/11, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho respectivo....

    ... . PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTADOR. ANUIDADE DEVIDA AO RESPECTIVO ... .  . Não obstante, no que pertine à penhora dos valores oriundos de verba salarial, é ... Assim, o montante percebido a título de salário, vencimento, proventos ou pensão alimentícia, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20265-18.2014.5.04.0512)

    I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. O regime jurídico de que

    ... é a possibilidade de "substituição da penhora" por . depósito em dinheiro, fiança banc\xC3"... depositado dinheiro como garantia da Execução Fiscal, a sua substituição . por seguro ... comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de ...
  • Remuneração e salário
    ....6.2013, instituiu significativa vantagem fiscal para o trabalhador que perceba participação nos ... efetuadas pelo empregado visando à execução do contrato de trabalho. Há situações ... numérico, autorizando, por exemplo, a penhora" depois de ultrapassado esse teto (art. 833, IV e \xC2"...
  • Acordao N° 1281093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2020

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Penhora. Proventos. Impenhorabilidade. Não cabimento de exceção à regra. Decisão reformada. 1. Nosso sistema processual optou pela impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho, excepcionando apenas a hipótese da penhora se destinar ao pagamento de prestações alimentícias, ou no caso de existirem importân

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO". FISCAL. PENHORA. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. N\xC3"... a regra da impenhorabilidade de salário. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.164665-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESTINO DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE QUANTIA IRRISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV do CPC aplica-se às pessoas jurídicas desde que demonstrem, de maneira inequívoca, que os ativos financeiros são...

    ... de Caratinga que, no âmbito da execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais, ...ão, motivo pelo qual não se pode levar a penhora a efeito, a teor do art. 836 do CPC. ... - VERBA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.164665-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESTINO DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE QUANTIA IRRISÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV do CPC aplica-se às pessoas jurídicas desde que demonstrem, de maneira inequívoca, que os ativos financeiros são...

    ... de Caratinga que, no âmbito da execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais, ...ão, motivo pelo qual não se pode levar a penhora a efeito, a teor do art. 836 do CPC. ... - VERBA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ..., por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. Remissão: - ... ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ...-se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ...Base de Cálculo. Salário: . O parágrafo único do artigo ora comentado ...
  • Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
    ...ícios far-se-á tomando-se por base o “salário de benefício" assim denominado a média dos ... via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro sendo nula de pleno ...ência social, ouvido o respectivo Conselho Fiscal, no caso e na forma do item XII do artigo 109;. ..., permitido envolver-se na direção ou execução dos mesmos. Art. 91. Ao Diretor-Geral compete ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003323-42.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO PATAMAR DE R$ 316,05 (TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINCO CENTAVOS), OU SEJA, 35% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO RECEBIDO PELO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DO REMANESCENTE BLOQUEADO. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNC

    ...ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM. PARTE A ...DA PENHORA REALIZADA NO PATAMAR DE R$ 316,05 (TREZENTOS E ... REAIS E CINCO CENTAVOS), OU SEJA, 35% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO RECEBIDO. PELO EXECUTADO, COM A ...
  • Acórdão Nº 0007562-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PROVENTO DA EXECUTADA. REFORMADA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os...

    ... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA .... 3. Na hipótese dos autos, o salário da agravante equivale a 9,49 salários-mínimos ...
  • Da Penhora
    ... de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade ...8 – agosto de 2003). Quanto ao salário, parte da doutrina e jurisprudência têm ...06 – Junho de 2005). EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. A ...

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