penhora salario e execução fiscal
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Processo nº 0022063-87.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Execução Fiscal. Bloqueio Online de Numerario Em Conta Corrente e Conta Poupança. Alegação de Impenhorabilidade Da Verba. Matéria de Ordem Pública. Decisão que Determinou O Desbloqueio Dos Valores que Se Mantém. Insurge-se O Agravante Em Relação a Decisão que Determinou O Desbloqueio Das Quantias Constritas Através de Penhora Online, Sustentando, Em...
...DE . INSTRUMENTO. . TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . BLOQUEIO . ONLINE . DE . ...constritas . através . de . penhora . online, . ...sobre o limite de 30% do último salário percebido, em prol . ... -
Da Penhora
... de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade ...8 – agosto de 2003). Quanto ao salário, parte da doutrina e jurisprudência têm ...06 – Junho de 2005). EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. A ...
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Acórdão Nº 0008480-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTA EM QUE...
... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ... analisado no extrato do SISBAJUD, houve a penhora em três contas bancárias do executado, ora ... indicada é aquela em que recebe seu salário, como servidor público, não havendo prova de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ...-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113373920214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811337-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACICLEIDE BARBOSA AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805005-85.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
...ção, mantendo a decisão que determinou penhora pelo Sisbajud, na conta bancária da ... Cuidam os autos originais de ação de execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de ... a 30% (trinta por cento) de um salário mínimo. . Conforme os extratos dos meses de ... -
Decisão Monocrática Nº 0622035-38.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 01-07-2015
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL PARA RETIRAR DO POLO PASSIVO EX SÓCIO. POSSIBILIDADE. ART. 133, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES: STJ. PENHORA ON LINE. CONTA POUPANÇA. VALORES CONCERNENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA E PROVENTOS DE SALÁRIO. ART. 649, INCISO IV DO CPC. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE.
...AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL PARA RETIRAR DO POLO PASSIVO. EX SÓCIO. ...NACIONAL. PRECEDENTES: STJ. PENHORA ON LINE. CONTA. POUPANÇA. VALORES CONCERNENTES SALÁRIO. ART. 649,. INCISO. IV. DO. CPC. DESBLOQUEIO. ... -
Livro II - Do processo de execução
...penhora; d) a resistência injustificada às ordens ...fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou ...
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Acórdãos nº 2230806-78.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e taxas de 2005 a 2007 – Município de Adamantina – Penhora on line – Valor bloqueado em conta corrente – Comprovação de que tal valor se refere ao salário mensal recebido pelo executado e poupança de valor inferior a 40 salários mínimos – Penhora inadmissível – RECURSO PROVIDO para acolher o pretendido desbloqueio. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230806-78.2015.8.26.
....0000 COMARCA: ADAMANTINA AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS e taxas de 2005 a 2007 Município de Adamantina Penhora on line Valor bloqueado em conta ...ão de que tal valor se refere ao salário mensal recebido pelo executado e poupança ... -
Da execução
...-se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ...ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ...Base de Cálculo. salário: . O parágrafo único do artigo ora comentado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.119486-5/001,1194873-14.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. A regra posta pelo art. 833, IV, do CPC/15, destinada a garantir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, declara que são impenhoráveis os...
... comarca de Uberaba, nos autos de uma execução fiscal, que assim determinou:No caso dos autos, ... que a origem do saldo bloqueado é o seu salário, sua única fonte de renda, pelo que deve haver o ... de se determinar a suspensão da penhora online praticada. Faço-o, essencialmente, por ... -
Acórdão nº 1.0079.96.014059-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/APOSENTADORIA POR IDADE E POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...
... de Contagem, em autos de uma ação de execução fiscal, que consistiu em indeferir o pedido de ..., foi determinado pelo Juízo de origem a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, que ...ípio constitucional de proteção ao salário, disposto na Constituição Federal, art. 7º, X. ... -
Execução trabalhista
... e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à ...6.830/1980 trata apenas da execução fiscal, ou seja, uma modalidade de execução de título ..., a alteração da forma de pagamento de salário fixo para comissões etc. . No âmbito da ...
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Acórdão Nº 0000942-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E BENS CONSTRITOS DE FORMA ILEGAL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR NÃO HAVEREM SIDO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAREM OS EXECUTADOS - IMPROCEDÊNCIA - PRECLUSÃO LÓGICA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS - VERBA BLOQUEADA...
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL ...áveis, uma vez que depositados em conta salário. . 2 – Ressalta-se que a leitura conjunta do ... de profissional liberal, r essalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, ...-line em execução civil ou execução fiscal. . 10 – Recurso de Agravo de Instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110798120184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811079-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JATAY PEDROSA ADVOGADO: Maria José De Farias Machado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º
..., cada um deles no valor de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo da consumação do ...ão da punibilidade em perspectiva a ação fiscal ajuizada pelo recorrente, por ter sido garantida ...ção em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal, privilégio no concurso de ... garantido o pagamento do débito pela penhora" de imóvel com o dobro do seu valor, de forma a n\xC3"... -
Acórdão Nº 0011275-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões,...
... de Guaraí – TO que, nos autos da Execução Fiscal nº 50009046820108272713, ajuizada pelo .... Aponta que após a determinação de penhora on line, restou bloqueado em conta do ... para possibilitar a penhora de parte do salário do devedor para pagamento de débitos que não ... -
Acórdão nº 1.0056.17.012816-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - VERBAS SALARIAIS - ART. 833, IV, DO CPC - VEDAÇÃO ABSOLUTA - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- São impenhoráveis os recursos de verbas salariais, de acordo com o artigo 833, IV, do CPC. 2- Restando demonstrado o bloqueio de conta cujos valores são decorrentes de salário, correta a decisão que...
... de ordem nº 2, Pje, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Barbacena ...ícia e por analogia a possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054689520214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805468-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CELIA VERUSA FARIAS DA CUNHA. ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR. AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. POUPANÇA.
... Civil.Objeto: Decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido formulado pela parte quente para proceder à penhora" eletrônica em dinheiro depositado em contas banc\xC3"...PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE UM MÊS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
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Decisão Monocrática Nº 0014085-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2022
Agravo de Instrumento Nº 0014085-46.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ANTONIA GOMES SOBRINHO ADVOGADO: ESTELAMARIS POSTAL (DPE) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO ANTONIA GOMES SOBRINHO avia o presente Recurso de Agravo de Instrumento nos autos do EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS, onde o...
... de Agravo de Instrumento nos autos do EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS, onde o ... como CONVERTO a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º do CPC.”. . ... bloqueado é proveniente de saldo de salário, situação essa que poderia, em tese, dar-lhe ... -
Acórdão Nº 0013923-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SALDO EM CONTAS CORRENTES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RENDA DE AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, IV do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, ressalvada a hipótese de execução para satisfazer débito de caráter alimentar e a penhora de valores que excedam a 50...
... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SALDO EM CONTAS ... Nos termos do art. 833, IV do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, ressalvada a ... débito de caráter alimentar e a penhora de valores que excedam a 50 salários mínimos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105787520214050000), 14-12-2021
PJE 0810578-75.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. DUPLA ONERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de restauração de autos de execução fiscal (que se...
... em sede de restauração de autos de execução fiscal (que se encontrava suspensa por força do ...penhora legitimamente realizada; c) não há que se ... -
Acórdãos nº 2122228-21.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pleito de levantamento de penhora. Bloqueio de ativos financeiros (penhora eletrônica) depositados em conta-corrente bancária. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Procedência. Inadmissibilidade de penhora de salário. Nulidade da constrição. Precedente da corte. Recurso provido. (TJSP;
... Execução fiscal. Indeferimento de pleito de antamento de penhora. Bloqueio de ativos financeiros ... de penhora de salário. Nulidade da constrição. Precedente ... -
Acórdão Nº 0013458-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. BLOQUEIO/PENHORA SALÁRIO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DÉBITO SEM CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO...
... de Palmas-TO, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0046372-77.2019.8.27.2729, promovida ...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO, VIA BACENJUD. ...BLOQUEIO/PENHORA SALÁRIO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DÉBITO SEM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077504-14.2022.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ORIUNDA DE VERBA ALIMENTAR. Decisão ora agravada em que se manteve a penhora de 30% do valor depositado na conta, conforme entendimento pacificado no STJ. Ato constitutivo sobre o patrimônio do devedor, para...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ...DECISÃO QUE. DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS VALORES. DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ...833, IV, do CPC. Penhora de até 30% do salário. Possibilidade. A Impenhorabilidade de quantia. ... -
Acórdão Nº 0000907-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
ementa AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considera-se prejudicado o agravo interno quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO POSSUI NATUREZA SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. Via de regra, a quantia depositada...
.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ...ável, cuja exceção fica por conta da penhora para pagamento de prestação alimentícia, que ... penhorados eram provenientes de saldo de salário como depiladora, situação que poderia, em tese, ...