penhora salario e execução fiscal
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Remuneração e salário
... 6.2013, instituiu significativa vantagem fiscal para o trabalhador que perceba participação nos ... efetuadas pelo empregado visando à execução do contrato de trabalho ... Há situações ... numérico, autorizando, por exemplo, a penhora" depois de ultrapassado esse teto (art. 833, IV e \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105787520214050000), 14-12-2021
PJE 0810578-75.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. DUPLA ONERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de restauração de autos de execução fiscal (que se...
... em sede de restauração de autos de execução fiscal (que se encontrava suspensa por força do ... penhora legitimamente realizada; c) não há que se ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... 6°, IX); ... XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão Nº 0000907-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ... ável, cuja exceção fica por conta da penhora para pagamento de prestação alimentícia, que ... penhorados eram provenientes de saldo de salário como depiladora, situação que poderia, em tese, ...
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Acórdão Nº 0013458-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... de Palmas-TO, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0046372-77.2019.8.27.2729, promovida ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO, VIA BACENJUD ... BLOQUEIO/PENHORA SALÁRIO DA DEVEDORA/EXECUTADA. DÉBITO SEM ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077504-14.2022.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ORIUNDA DE VERBA ALIMENTAR. Decisão ora agravada em que se manteve a penhora de 30% do valor depositado na conta, conforme entendimento pacificado no STJ. Ato constitutivo sobre o patrimônio do devedor, para...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... MULTA EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ... DECISÃO QUE ... DEFERIU A PENHORA DE 30% DOS VALORES ... DEPOSITADOS EM CONTA ... 833, IV, do CPC. Penhora de até 30% do salário ... Possibilidade. A Impenhorabilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006949020194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800694-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRIBASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE...
... fito de desconstituir o título executivo fiscal ... Aduz o Agravante que a Execução Fiscal ... bens sobre os quais possa recair a penhora" ... Ocorre que, conforme adrede mencionado, o ... mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020427520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802042-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARILENE SOUZA AMARO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO...
... SISBAJUD), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais ... ébito em execução e nem indicou bens à penhora e, esgotado o prazo, a parte exequente requereu a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO ... -
Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... de mérito que, em sede de embargos à execução" fiscal, julgou improcedente o pedido ... A decis\xC3" ... proposta pela União, em que argui: (i) penhora excessiva e a necessidade de substituição; (ii) ... SALÁRIO-EDUCAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. I - Se o ...
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Acórdão Nº 0064222-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 20-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ... da constrição de parcela do salário sem ... que isso ocasione prejuízo à mantença ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... -se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
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Acórdão Nº 0004058-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ... que os valores são provenientes de salário, nos termos do que dispõe o art. 833, IV, do ...
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Acórdão Nº 0005313-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA ... irrisório, em até dez vezes o valor do salário mínimo, nos termos do art. 76, § 5º), a ser ... sua posse, ou seja, bens impassíveis de penhora. Em razão de sua conduta, o magistrado, ...
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Acórdão, Processo nº 5029405-39.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-06-2022
... contra decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD em desfavor do utado, em execução fiscal ... Alega que o numerário que se ... DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIO S MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão, Processo nº 5015333-47.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... ÁRIOS – CVM, contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora on-line ... DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIO S MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068099-51.2022.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DO JUÍZO AGRAVADO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO PELO SISBAJUD NAS CONTAS MANTIDAS PELO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO, SUSTENTANDO QUE OFERECEU UM VEÍCULO COM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. SEGUE-SE...
... AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. ICMS. DECISÃO DO JUÍZO AGRAVADO QUE ... PRIORIDADE NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA, NOS TERMOS DO ... ART. 11, DA LEI 6.830/1980 ... NA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DEMAIS CUSTOS ... DE SEUS FUNCIONÁRIOS DEVIDO ... -
Da Penhora
... ção), ou apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da ... ão sob o argumento de que era produto de salário, portanto impenhorável. Evidente o lapso ... em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdendária, trabalhista ou de outra ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS bens e direitos à penhora, inclusive o ajuizamento seletivo de execuções ... as seguintes ma- terialidades: folha de salário, faturamento e lucro. Não obs- tante, a Emenda ...
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Acórdão, Processo nº 0000081-61.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-12-2021
... E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos à penhora ajuizados por GRAMOL FUNDIÇÃO LTDA. em face da ... substituição da penhora efetuada na execução fiscal nº 0012094-05.2013.403.6143, ou ... SALÁRIO-EDUCAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. I - Se o ...
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Acórdão, Processo nº 5000313-81.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido deduzido na ... Aponta, ainda, excesso de penhora, pelo que requer o levantamento da constrição ... SALÁRIO-EDUCAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. I - Se o ...
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Acórdão, Processo nº 5006368-46.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... , em face de decisão que, em sede de execução" fiscal, indeferiu desbloqueio de suas contas banc\xC3" ... EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA" ON LINE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇ\xC3"ÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. APLICAÇÃO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS ...
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Acórdão, Processo nº 5023866-58.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIO S MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA ON LINE DE VALORES EM ...
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Livro II - Do processo de execução
... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou ...
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Acórdãos nº 0067719-48.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... Execução Fiscal. Decisão que determinou a ... pelo agravante a título de salário. Conta salário. Impossibilidade de ... 24, que determinou a penhora de 30% dos valores recebidos pelo ...
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Acórdão Nº 0074640-21.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 14-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE FISCAL. IPTU. PENHORA DE ... IMÓVEL OBJETO DE ... – SALÁRIOS MÍNIMOS – DEVEDOR COM SALÁRIO RAZOÁVEL ... SEGUNDO CONSENSO DA COLENDA CÂMARA ...