penhora salário possibilidade

200942 resultados para penhora salário possibilidade

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0019200-84.1992.5.06.0291), 23-04-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneraç

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, S DE APOSENTADORIA E PENSÕES SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A ...
  • Acórdão Nº 0021297-21.2014.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021

    EMENTA PENHORA DE VALORES. AUXÍLIO EMERGENCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO . O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, entende-se que a penhora de R$ 600,00, recebidos a título de auxílio emergencial, não se enquadra na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, e...

    ...EMENTA. PENHORA DE VALORES. AUXÍLIO EMERGENCIAL. ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
  • Acórdão Nº 0000245-78.2011.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o executado não percebe valores vultosos, portanto, é inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
  • Acordao N° 1274321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora. Salário. Possibilidade. Percentual de 10%. Adequação à condição econômica. Decisão reformada. 1. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, constituem remuneração pelo trabalho do advogado e, por conseguinte, têm natureza alimentar, de...

    ...NATUREZA. ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 10%. ...
  • Acórdão nº 2014/0325445-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS ERAM DESTINADOS AO SUSTENTO. SÚM. 7/STJ. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que inexistem provas de que os valores...

    ...PENHORA"  DE  SALÁRIO.  ART.  649,  IV,  DO \xC2"...SUSTENTO. SÚM. 7/STJ. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. . AGRAVO NÃO PROVIDO. ...
  • Acordao N° 1608841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022

    Processo civil. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Confissão de dívida. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. Mínimo existencial. Não comprometimento. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza não alimentar, em valores que não comprometam sua subsistência, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do stj. 2. Recurso...

    ...PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MÍNIMO ...
  • Acórdão Nº 0020206-34.2017.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO POR MORTE. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a agravante perceba valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no art. 833, § 2º, do CPC. Flexibilização...

    ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 145-40.2013.5.02.0351)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15 . Cinge-se a controvérsia

    .... BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA NCIA DO CPC/15 – . POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO ...
  • Acordao N° 1241581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020

    Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Possibilidade. Exceção. Peculiaridades do caso concreto. Princípio da isonomia. Direito do credor. Satisfação do crédito. Dignidade do devedor assegurada. Manutenção do mínimo existencial. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ...
  • Acórdãos nº 2003307-64.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019

    EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze serem impenhoráveis os proventos de aposentadoria, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com...

    ... PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. ...
  • Acórdãos nº 2191955-96.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017

    Agravo de Instrumento. Penhora de salário. Admissibilidade. Possibilidade da penhora recair sobre 30% do salário percebido pelo agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2191955-96.2017.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 17/11

    ... Penhora de salário. Admissibilidade. ...
  • Decisão Monocrática N° 07068716720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. MITIGAÇÃO. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA. RESERVA. MOVIMENTAÇÃO

    ...CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ...
  • Acórdãos nº 2075747-58.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019

    EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Oo art. 833, IX, do NCPC prevê a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência sociais. 2. No entanto, o réu não apresentou impugnação ainda e não informou ao juízo sobre a natureza das verbas penhoradas. 3. No mais, houve citação do...

    ... PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Oo art. ...
  • Acordao N° 1430851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Possibilidade. Caso concreto. Análise. Subsistência do devedor e família. Manutenção. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. É legitima a penhora de...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CASO ...
  • Acordao N° 1317482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Pedido de antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Possibilidade. Resp 1. 837. 702/df. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e

    ...PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESP 1.837.702/DF. ...
  • Acordao N° 1678794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Análise conjunta. Princípio da economia processual. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Juntada de documento na fase recursal. Inadmissibilidade. Conhecimento parcial. Penhora. Salário. Percentual. Possibilidade. Caso concreto. Análise. Subsistência do devedor e família. Manutenção. Possibilidade excepcional. 1. Em observância ao princípio da...

    ...INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CASO. ...
  • Acórdão Nº 0020691-60.2017.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Há expressa previsão legal no Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário apenas é...

    ...PENHORA DE SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAS ... Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) ...
  • Acórdão nº 52209464520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NO QUE DIZ RESPEITO A PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA, TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO CPC. ADMITE-S

    ... e pensionamento no valor de 1/3 do salário mínimo nacional, de modo que o valor do ... em seu favor, bem como para determinar a penhora do percentual de 30% sobre os rendimentos do ... do agravado, nada referindo sobre a possibilidade de penhora no percentual de 30% sobre ...
  • Acórdão nº 70084456482 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPOSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A impenhorabilidade salarial não é um princípio absoluto, que impeça em todas as situações que a penhora recaia diretamente sobre o salário do devedor. No caso dos autos, a penhora deferida recaiu sobre...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ...
  • Acórdão Nº 0026822-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 20% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DO INSS LÍQUIDO...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ...
  • Acordao N° 1238767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dívida de caráter não alimentar. Penhora salário. Parcial. Possibilidade. Mitigação regra prevista art. 833, iv, §2º, cpc/2015. 1. A regra geral de impenhorabilidade das verbas remuneratórias, prevista no artigo 833, iv, §2º, do cpc/2015, pode ser mitigada quando for preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua...

    ...DÍVIDA DE. CARÁTER NÃO ALIMENTAR. PENHORA SALÁRIO. PARCIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO ...
  • Acordao N° 1434647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Possibilidade. Caso concreto. Análise. Subsistência do devedor e família. Manutenção. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. É legitima a penhora de...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CASO ...
  • Acordao N° 1304306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020

    Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora de salário. Dívida de natureza alimentar. Possibilidade. Precedentes do c. Stj. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza alimentar em percentual que não comprometa a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. Stj. 2. A...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA. ALIMENTAR. ... Agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de penhora do. salário tendo em vista que a ...
  • Acordao N° 1335022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora de salário. Dívida de natureza alimentar. Possibilidade. Precedentes do c. Stj. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza alimentar em percentual que não comprometa a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. Stj. 2. A...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA. ALIMENTAR. ... Agravante sustenta, em síntese, a possibilidade de penhora do. salário, tendo em vista que a ...
  • Acordao N° 1649452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Possibilidade. Caso concreto. Análise. Subsistência do devedor e família. Manutenção. Possibilidade excepcional. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido o seu sustento com dignidade. 2. A...

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CASO ...

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