penhora salário possibilidade
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Acórdãos nº 2237729-52.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS visando à penhora de salário -Possibilidade – Os honorários advocatícios sucumbenciais executados possuem caráter alimentar, de modo que não há que se falar em vedação de penhora de valores oriundos de salário, no que tange a
...ício ao INSS visando à penhora de salário - Possibilidade Os ... -
Acórdão nº 50779190420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Embora, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os vencimentos ou proventos do devedor, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, entende também o tribunal da cidadania que pode...
... das exceções legais que autorizam a penhora de salários, INDEFIRO o pedido de penhora de ercentagem do salário da parte executada. Intime-se a parte exequente, ...POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. . Embora, conforme ... -
Acordao N° 1307395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Dívida. Não alimentícia. Possibilidade. Interpretação. Decisão. Stj. 1. Em virtude de cumprimento de determinação de instância judicial superior, a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, conforme art. 833, inciso iv, do cpc, pode sofrer...
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. DÍVIDA. NÃO. ALIMENTÍCIA. ..., o agravante alega, em síntese, a possibilidade da penhora de remuneração. salarial do ... -
Acórdão Nº 1000767-85.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA.1. Consoante recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo acompanhada pelos órgãos fracionários deste Sodalício, a regra geral de impenhorabilidade
...IMPENHORABILIDADE. DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA. PENHORA DE. PARTE DO RIO. POSSIBILIDADE. OBSERVADO O. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO ... -
Acordao N° 1671419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Possibilidade. Manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Garantia da satisfação integral do crédito. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça, no julgamento do resp nº 1. 837. 702/df, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, a
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0027648-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO (10%). EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, §2º, CPC). PERCENTUAL A SER PENHORADO QUE NÃO DEVE IMPLICAR EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVADA/DEVEDORA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE...
...PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE. ... -
Acórdão Nº 5025206-53.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXEQUENTE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO....
... de Chapecó, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário da ..., em apertada síntese, a possibilidade de penhora de parte do salário, ainda que a ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita. § 1o As disposições ... ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;. XI - ...
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Acórdão Nº 0053551-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora do salário do codevedor. Possibilidade de constrição de percentual da verba de natureza alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG. Comprometimento à...
...ão agravada que indeferiu o pedido de penhora do. salário do codevedor. Possibilidade de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1770-89.2011.5.02.0057)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...
.... . . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO PC/2015 – LEGALIDADE – . POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA . . ... -
Acordao N° 1674791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Possibilidade. Manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Garantia da satisfação integral do crédito. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. O c. Superior tribunal de justiça, no julgamento do resp nº 1. 837. 702/df, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, a fim de...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ... -
Acordao Nº 161805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado...
...-93.2020.8.03.0001), indeferiu o pedido de penhora de verba salarial direto na folha de pagamento do ..., cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos do ... de até 30% (trinta por cento) de seu salário, no limite da dívida, verificando-se as ... -
Acordao Nº 161805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado...
...-93.2020.8.03.0001), indeferiu o pedido de penhora de verba salarial direto na folha de pagamento do ..., cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos do ... de até 30% (trinta por cento) de seu salário, no limite da dívida, verificando-se as ... -
Acordao Nº 161805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado...
...-93.2020.8.03.0001), indeferiu o pedido de penhora de verba salarial direto na folha de pagamento do ..., cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos do ... de até 30% (trinta por cento) de seu salário, no limite da dívida, verificando-se as ... -
Acordao Nº 161805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado...
...-93.2020.8.03.0001), indeferiu o pedido de penhora de verba salarial direto na folha de pagamento do ..., cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos do ... de até 30% (trinta por cento) de seu salário, no limite da dívida, verificando-se as ... -
Acórdão nº 0808965-76.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual...
.../RO.Combate a decisão que deferiu a penhora sobre o rendimento líquido de seu salário, no ..., que já reduziu seu salário e a possibilidade cumprir com seus compromissos, sendo pois, a ... -
Acórdão nº 0808965-76.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual...
.../RO.Combate a decisão que deferiu a penhora sobre o rendimento líquido de seu salário, no ..., que já reduziu seu salário e a possibilidade cumprir com seus compromissos, sendo pois, a ... -
Acórdão Nº 5000506-62.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ENTENDIMENTO DO STJ E PRECEDENTES DO TJSC. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE OUTRAS FORMAS DE CONTRIÇÃO. DESCONTO, NO ENTANTO, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO). LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
...ÃO, na qual foi indeferido o pedido de penhora do salário do executado.O pedido liminar foi ...POSSIBILIDADE" DE CONSTRIÇÃO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE\xC2"... -
Decisão Monocrática N° 07077677620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de Instrumento ? Gratuidade de Justiça ? Renda Inferior a 5 Salários Mínimos ? Penhora de Salário ? Possibilidade ? Deferimento Parcial da Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade...
... ? Renda Inferior a 5 Salários Mínimos ? Penhora de Salário ? Possibilidade ? Deferimento Parcial ... -
Acordao N° 1303399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Monitória. Expedição de ofício ao caged. Penhora de salário. Possibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cadastro geral de empregados e desempregados - caged, pois eventuais valores encontrados seriam revestidos pela impenhorabilidade. 2. O superior tribunal de justiça
...EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 548-96.2013.5.02.0031)
RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O Regional entendeu não ser possível a penhora sobre percentual de salário, de forma que indeferiu pesquisa junto ao CAGED e a ao INSS, para localizar bens dos executados. 2. O CPC, em seus artigos 529, § 3º, e 833, IV e § 2º, estabelece que...
...PENHORA DE SALÁRIOS. . POSSIBILIDADE. . ... possível a penhora sobre percentual de salário, de forma . que indeferiu pesquisa junto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123944-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUSPENSÃO NECESSÁRIA -- DECISÃO PROFERIDA NO IRDR n.º 1.0182.16.001439-1/001. Ausente interesse recursal do agravante se a decisão impugnada se amolda, na íntegra, ao pedido subsidiário. A tese a ser definida no IRDR 1.0182.16.001439-1/
... determinou-se, em relação ao pedido de penhora de 30% dos vencimentos do devedor, a suspensão ... decorre do pedido de penhora de salário formulado nos autos do processo de nº ..., em que se busca estabelecer "a possibilidade de penhora de salário, relativizando o disposto ... -
Acórdão Nº 0020293-47.2017.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. PENHORA DE ALUGUEIS. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário apenas é viável quando auferido em valor líquido
...PENHORA DE ALUGUEIS. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) ... -
Acordao Nº 154368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) A impenhorabilidade de verbas remuneratórias comporta exceções elencadas no Código de Processo Civil. 2) A exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 se aplica exclusivamente em relação às prestações alimentícias, não se estendendo às verbas
... sua conta bancária, que recebe seu salário como servidor público militar, e, portanto, ..., para determinar a desconstituição da penhora on line efetuada nestes autos, e a liberação do ... -
Acordao Nº 154368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) A impenhorabilidade de verbas remuneratórias comporta exceções elencadas no Código de Processo Civil. 2) A exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 se aplica exclusivamente em relação às prestações alimentícias, não se estendendo às verbas
... sua conta bancária, que recebe seu salário como servidor público militar, e, portanto, ..., para determinar a desconstituição da penhora on line efetuada nestes autos, e a liberação do ...