penhora salário possibilidade

200942 resultados para penhora salário possibilidade

  • Acordao Nº 161805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado...

    ... -93.2020.8.03.0001), indeferiu o pedido de penhora de verba salarial direto na folha de pagamento do ... , cinge-se a controvrsia acerca da possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos do ...
  • Acordao Nº 161805 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado...

    ... -93.2020.8.03.0001), indeferiu o pedido de penhora de verba salarial direto na folha de pagamento do ... , cinge-se a controvrsia acerca da possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos do ...
  • Acórdão nº 0808965-76.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual...

    ... /RO.Combate a decisão que deferiu a penhora sobre o rendimento líquido de seu salário, no ... , que já reduziu seu salário e a possibilidade cumprir com seus compromissos, sendo pois, a ...
  • Acórdão nº 0808965-76.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual...

    ... /RO.Combate a decisão que deferiu a penhora sobre o rendimento líquido de seu salário, no ... , que já reduziu seu salário e a possibilidade cumprir com seus compromissos, sendo pois, a ...
  • Decisão Monocrática N° 07077677620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Agravo de Instrumento ? Gratuidade de Justiça ? Renda Inferior a 5 Salários Mínimos ? Penhora de Salário ? Possibilidade ? Deferimento Parcial da Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade...

    ... ? Renda Inferior a 5 Salrios Mnimos ? Penhora de Salrio ? Possibilidade ? Deferimento Parcial ...
  • Acórdão Nº 5000506-62.2022.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ENTENDIMENTO DO STJ E PRECEDENTES DO TJSC. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE OUTRAS FORMAS DE CONTRIÇÃO. DESCONTO, NO ENTANTO, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO). LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    ... UNIO, na qual foi indeferido o pedido de penhora do salrio do executado.O pedido liminar foi ... POSSIBILIDADE DE CONSTRIO. MITIGAO DA IMPENHORABILIDADEEM ...
  • Acordao N° 1303399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Monitória. Expedição de ofício ao caged. Penhora de salário. Possibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cadastro geral de empregados e desempregados - caged, pois eventuais valores encontrados seriam revestidos pela impenhorabilidade. 2. O superior tribunal de justiça

    ... PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... 1. Trata-se de ...
  • Acórdão nº 0809161-12.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 05-02-2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado, o que inocorreu no presente caso. Recurso não provido

    ... promovida pelo agravado, manteve a penhora de salário ... Em suas razões, aduziu que a ... Possibilidade ... Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 548-96.2013.5.02.0031)

    RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O Regional entendeu não ser possível a penhora sobre percentual de salário, de forma que indeferiu pesquisa junto ao CAGED e a ao INSS, para localizar bens dos executados. 2. O CPC, em seus artigos 529, § 3º, e 833, IV e § 2º, estabelece que...

    ... PENHORA DE SALÁRIOS ... POSSIBILIDADE ... possível a penhora sobre percentual de salário, de forma ... que indeferiu pesquisa ...
  • Acórdão Nº 0020293-47.2017.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
    ... PENHORA DE ALUGUEIS. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.123944-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SUSPENSÃO NECESSÁRIA -- DECISÃO PROFERIDA NO IRDR n.º 1.0182.16.001439-1/001. Ausente interesse recursal do agravante se a decisão impugnada se amolda, na íntegra, ao pedido subsidiário. A tese a ser definida no IRDR 1.0182.16.001439-1/

    ... e determinou-se, em relao ao pedido de penhora de 30% dos vencimentos do devedor, a suspenso do ... , em que se busca estabelecer "a possibilidade de penhora de salrio, relativizando o disposto no ...
  • Decisão Monocrática N° 07099213320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2024

    Agravo de Instrumento ? Cumprimento de Sentença ? Penhora de Salário ? Possibilidade ? 15% da Remuneração ? Razoabilidade ? Efeito Suspensivo ? Requisitos ? Ausentes ? Gratuidade de Justiça ? Renda Superior a Cinco Salários Mínimos ? Indeferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito...

    ... de Instrumento ? Cumprimento de Sentena ? Penhora de Salrio ? Possibilidade ? 15% da Remunerao ? ...
  • Acordao Nº 154368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) A impenhorabilidade de verbas remuneratórias comporta exceções elencadas no Código de Processo Civil. 2) A exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 se aplica exclusivamente em relação às prestações alimentícias, não se estendendo às verbas

    ... , para determinar a desconstituio da penhora on line efetuada nestes autos, e a liberao do ...
  • Acordao Nº 154368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) A impenhorabilidade de verbas remuneratórias comporta exceções elencadas no Código de Processo Civil. 2) A exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 se aplica exclusivamente em relação às prestações alimentícias, não se estendendo às verbas

    ... , para determinar a desconstituio da penhora on line efetuada nestes autos, e a liberao do ...
  • Acordao Nº 154368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) A impenhorabilidade de verbas remuneratórias comporta exceções elencadas no Código de Processo Civil. 2) A exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 se aplica exclusivamente em relação às prestações alimentícias, não se estendendo às verbas

    ... , para determinar a desconstituio da penhora on line efetuada nestes autos, e a liberao do ...
  • Acordao Nº 154368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) A impenhorabilidade de verbas remuneratórias comporta exceções elencadas no Código de Processo Civil. 2) A exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 se aplica exclusivamente em relação às prestações alimentícias, não se estendendo às verbas

    ... , para determinar a desconstituio da penhora on line efetuada nestes autos, e a liberao do ...
  • Acordao Nº 154368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) A impenhorabilidade de verbas remuneratórias comporta exceções elencadas no Código de Processo Civil. 2) A exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 se aplica exclusivamente em relação às prestações alimentícias, não se estendendo às verbas

    ... , para determinar a desconstituio da penhora on line efetuada nestes autos, e a liberao do ...
  • Acordao Nº 154368 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1) A impenhorabilidade de verbas remuneratórias comporta exceções elencadas no Código de Processo Civil. 2) A exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 se aplica exclusivamente em relação às prestações alimentícias, não se estendendo às verbas

    ... , para determinar a desconstituio da penhora on line efetuada nestes autos, e a liberao do ...
  • Acórdão Nº 0020282-87.2015.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada perceba valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º,

    ... PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
  • Decisão Monocrática nº 52120400320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 08-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. I. DA LEITURA DO ART. 833, §2º, DO CPC, CONCLUI-SE QUE A VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE QUANDO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE CRÉDITO DE IGUAL ESPÉCIE. II. NO CASO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE OS VALORES POSTOS EM EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR, É...

    ... Honorários Profissionais LIBERAIS. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... I. DA LEITURA ...
  • Acórdão nº 2008/0111178-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caratér alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de...

    ... Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a ... é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos ...
  • Acordao N° 1277866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora via bacenjud. Saldo remanescente de salário. Reserva disponível. Possibilidade de penhora. 1. A impenhorabilidade legal do salário visa não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família e, por isso, o saldo remanescente em conta bancária de um mês para outro não deve ser alcançado...

    ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD ... SALDO REMANESCENTE DE SALÁRIO. RESERVA DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE ... 1. A impenhorabilidade legal do salário ...
  • Acórdão nº 1.0145.09.548936-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - PRESENÇA.- Apesar de a verba salarial ser impenhorável (CPC, art. 833, IV)

    ... o pedido da requerente/agravante de penhora, para pagamento do dbito exequendo, de parcela do ... , sob o fundamento de que a possibilidade de constrio de verba salarial para satisfao do ...
  • Acórdão nº 1.0145.09.548936-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - PRESENÇA.- Apesar de a verba salarial ser impenhorável (CPC, art. 833, IV)

    ... o pedido da requerente/agravante de penhora, para pagamento do dbito exequendo, de parcela do ... , sob o fundamento de que a possibilidade de constrio de verba salarial para satisfao do ...
  • Acordao N° 1229448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020

    Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhora de salário. Possibilidade. Agravo de instrumento conhecido e  provido. 1. A impenhorabilidade de vencimentos, subsídios e soldos não se aplica quando o débito exequendo for de natureza alimentar, como os honorários advocatícios, equiparados por lei. Agravo conhecido e  provido.

    ... NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO ... POSSIBILIDADE. AGRAVO DE ...

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