penhora salário possibilidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 404-15.2015.5.02.0432)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS RECEBIDOS PELO SÓCIO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE . Diante de possível ofensa ao art. 100, §1º, da...
... 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA" DE PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS RECEBIDOS PELO S\xC3" ... POSSIBILIDADE ... Diante de ... salário percebido pelo sócio executado ocorreu na ... -
Acórdão nº 1.0210.16.007823-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA. JUSRISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante entendimento externado pelo STJ, nos autos do EREsp 1.582.475/MG, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou...
... Prosseguindo, alega, em sntese, que a penhora efetivada por fora da deciso hostilizada ilegal, ... superior, para tambm admitir a possibilidade de penhora dos proventos do devedor quando esta ... -
Acórdão Nº 0007386-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO ... do devedor, ressalvando, todavia, a possibilidade de a verba salarial ser penhorada para pagamento ...
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Acordao N° 1439098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Preliminar em contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Ação de execução. Penhora. Salário. Percentual. Possibilidade. Análise no caso concreto. Manutenção da subsistência do devedor e sua família. Não comprovado. 1. Se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a decisão recorrida, havendo...
... REJEITADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. POSSIBILIDADE ... - Acórdãos nº 2038762-90.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 2043259-50.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... Decisão que indeferiu a penhora dos direitos de aquisição da executada ... bem como indeferiu a penhora sobre o salário dos executados Possibilidade Penhora ...
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Acordao N° 1622455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Percentual. Possibilidade. Caso concreto. Análise. Subsistência do devedor e família. Manutenção. Documentos. Juntada em sede recursal. Supressão de instância. 1. O artigo 833, iv, do código de processo civil, tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor que, sujeito à penhora do seu salário, pode ter comprometido...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO ... PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. CASO ... - Acórdãos nº 2025668-75.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
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Acordao N° 1234868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Possibilidade. Exceção. Peculiaridades do caso concreto. Princípio da isonomia. Direito do credor à satisfação do crédito. Dignidade do devedor assegurada. Manutenção do mínimo existencial. Princípio da menor onerosidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO ... -
Acordao N° 1418318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora parcial de salário. Honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. A impenhorabilidade dos salários, soldos, rendimentos e proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, é excepcionada, quando se trata de cobrança de verbas alimentares. O entendimento do superior tribunal de justiça...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ... PARCIAL DE SALÁRIO. HONORÁRIOS S. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... A impenhorabilidade dos ... -
Acórdão nº 0804987-28.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 15% sobre a remuneração. Dignidade humana. Princípio observado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano.
... Luz-ME.Combate a decisão que indeferiu a penhora do percentual de 30% do salário da primeira ... ência pátria vem reconhecendo a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade da verba ... -
Acórdão nº 1.0701.14.017636-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VERBA SALARIAL - CONSTRIÇÃO DE 30% - IMPOSSIBILIDADE. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os rendimentos provenientes de aposentadoria, salvo nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando a penhora recair em montantes superiores a 50
... constrio de seu salrio, foi efetivada a penhora no rosto dos autos do processo n ... superior, para tambm admitir a possibilidade de penhora dos proventos do devedor quando esta ... -
Acórdão nº 1.0701.14.017636-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - VERBA SALARIAL - CONSTRIÇÃO DE 30% - IMPOSSIBILIDADE. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe serem absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os rendimentos provenientes de aposentadoria, salvo nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando a penhora recair em montantes superiores a 50
... constrio de seu salrio, foi efetivada a penhora no rosto dos autos do processo n ... superior, para tambm admitir a possibilidade de penhora dos proventos do devedor quando esta ... -
Acórdãos nº 2258676-93.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... locação comercial, indeferiu a penhora do salário do Agravado. O ...
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Acórdão Nº 0060767-51.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ... SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ...
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Acordao N° 1398446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Possibilidade. Mitigação do art. 833, §2º do cpc. Preservação da dignidade da devedora. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, iv, do cpc, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família....
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART ... -
Acordao N° 1693631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de salário. Possibilidade. Preservação da subsistência. Verba a ser penhorada. Existência. Não comprovação. Ônus do exequente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Dispõe o art. 833, inciso iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO ... POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0006495-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA SOBRE ... PERCENTUAL DE SALÁRIO – ALEGAÇÃO ... PENHORA DE SALÁRIO. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE ... NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO ...
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Acordao N° 1696194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Procedimento de cumprimento de sentença. Penhora. Salário do devedor. Possibilidade. Impenhorabilidade mitigada. Entendimento do stj. Mínimo existencial. Garantia. Direito do credor. 1. O superior tribunal de justiça tem dado à impenhorabilidade, tratamento diferente do código de processo civil anterior ao vigente. O que antes era considerado "absol
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO DO DEVEDOR ... POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1246868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Possibilidade. Preservação de mínimo existencial do devedor. Necessidade. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, iv, do cpc/2015) pode ser excepcionada, para permitir a constrição de percentual dessa verba para o pagamento
... DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO. PENHORA" DE PARTE DO SALÁRIO ... POSSIBILIDADE. PRESERVA\xC3" ... -
Acordao N° 1696313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de salário. Possibilidade. Comprovação do recebimento de salário. Ônus do autor. Ausência de provas. Pesquisa de bens imóveis. Cnib. Impossibilidade. Pretensão dissociada da finalidade do sistema. 1. Dispõe o art. 833, inciso iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO ... POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2010/0070798-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros...
... PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ... POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO ... -
Acordao N° 1678150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de salário. Possibilidade. Devedor. Capacidade de adimplemento. Limitação. Preservação da subsistência. 1. Dispõe o art. 833, inciso iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO ... POSSIBILIDADE. DEVEDOR ... -
Acórdão nº 1.0384.04.031125-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - ... do presente recurso funda-se na possibilidade de concretização da penhora dos valores ... -
Acordao N° 1419066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Processo civil. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Reapreciação de matérias já analisadas. Via inadequada. Efetiva e adequada prestação jurisdicional. Penhora de salário. Possibilidade. Mitigação do art. 833, §2º do cpc. Preservação da dignidade da devedora. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de...
... ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... MITIGAÇÃO DO ...