penhora salário possibilidade
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Acordao N° 1417796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de verbas sucumbenciais. Penhora de salário. Possibilidade. Mitigação do art. 833, §2º do cpc. Padrão de vida elevado. Preservação da dignidade do devedor. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, iv, do cpc, desde que preservada a dignidade do devedor e de...
... EXECUÇÃO DE VERBAS ... SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6700-07.2007.5.03.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos reflexos...
... EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIOS – CONSTRIÇÃO DETERMINADA APÓS A ... , discute-se a possibilidade de penhora de parte do salário recebido pela ... -
Processo nº 0050529-28.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Honorários Sucumbenciais. Interlocutória que Indeferiu Penhora de Salário Do Executado. a Natureza Alimentar Dos Honorários Advocatícios (cpc/15, Art. 85, § 14); Possibilidade de Penhora de Verbas Remuneratórias. Precedentes. Agravo a que Se Dá Parcial Provimento.
... Interlocutória que indeferiu penhora de ... possibilidade ... salário" do executado, “por ... ser impenhor\xC3" ... -
Acordao N° 1234733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Possibilidade. Exceção. Peculiaridades do caso concreto. Princípio da isonomia. Direito do credor. Satisfação do crédito. Dignidade do devedor assegurada. Manutenção do mínimo existencial. Princípio da menor onerosidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO ... -
Acordao N° 1434765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Execução de título extrajudicial. Conta poupança desvirtuada para conta corrente. Bloqueio via sisbajud. Salário. Penhora parcial. Possibilidade. Mínimo existencial assegurado. Garantia da satisfação do crédito. 1. Os casos de impenhorabilidade descritos no art. 833 do cpc devem ser observados em atenção à dignidade humana e à garantia de um patrimônio mínimo para assegurar a subsistência da...
... CONTA CORRENTE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. SALÁRIO. PENHORA PARCIAL ... POSSIBILIDADE. MÍNIMO ... -
Acórdão Nº 5025677-35.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO
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Acórdão Nº 0002179-45.2023.8.16.01410001413-70.2015.8.16.0141Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-07-2023
... PENHORA DE SALÁRIO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE OUTRAS ...
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Acórdão Nº 0003599-35.2012.8.16.00562 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 07-03-2023
... PLEITO DE PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... IMPENHORABILIDADE ...
- Acórdão Nº 0800808-05.2022.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-10-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-895-15.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO IMPERTINENTE COM A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS. NOVA REMESSA DOS AUTOS PARA EMISSÃO DE PARECER. IMPOSSIBILIDADE. Como alegado pelo Impetrante, o parecer emitido às fls. 302-303, em grau de recurso ordinário, trata apenas do indeferimento de pedido de aditamento à inicial, e portanto não guarda...
... nos presentes autos, a saber, a possibilidade" ou não de penhora de salários e proventos. Invi\xC3" ... PENHORA DE SALÁRIO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE AUTORIZA O BLOQUEIO NA ... -
Acordao N° 1675376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Processo civil. Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora imposto de renda. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Á luz do art. 833 do cpc, são impenhoráveis os ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ... PENHORA IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... PARCIALMENTE PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0052006-18.2023.8.16.00140073963-22.2016.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-10-2023
... PENHORÁVEIS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE ...
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Acordao N° 1628937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dívida de caráter não alimentar. Penhora. Salário. Impenhorabilidade. 1. Não demonstrada a possibilidade de penhora dos vencimentos do devedor sem prejuízo a sua subsistência, não há como se invocar a moderna jurisprudência do stj, que mitiga a norma constante do art. 833, inc. Iv, do cpc e admite a referida constrição, na
... DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO ... IMPENHORABILIDADE ... 1. Não onstrada a possibilidade de penhora dos vencimentos do devedor sem ... -
Decisão Monocrática nº 52179568120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 07-11-2022
... improbidade administrativa. penhora de salário. art. 833, iv, do ncpc. constrição sobre os rendimentos. possibilidade quando não há outros bens penhoráveis ...
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Acórdão nº 1.0707.98.000710-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/2015 - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Sendo os valores cujo bloqueio se autorizou de natureza salarial, necessário reconhecer que se afiguram absolutamente impenhoráveis, consoante disposto no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, não havendo...
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Acórdão nº 1009131-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – ADEQUAÇÃO DA PENHORA EM 30% SOBRE OS PROVENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOConsoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi definida a...
... : [Adimplemento e Extinção, Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] ... SISBAJUD – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO – PRECEDENTES ... -
Acordao N° 1396464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Penhora de salário. Matéria decidida anteriormente. Preclusão configurada. 1. Não cabe a rediscussão da possibilidade de penhora de parte do salário do devedor quando a matéria já foi decidida anteriormente e acobertada pela preclusão, nos termos do artigo 507 do cpc. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO ... MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE ... 1. Não cabe a rediscussão da possibilidade de penhora de parte do salário do devedor quando ... -
Acordao N° 1750294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de salário. Possibilidade. Impenhorabilidade mitigada. Precedentes do stj. Mínimo existencial. Garantia. Direito do credor. Penhora sobre pensão de filho menor. Ausência de comprovação da origem. 1. Dispõe o art. 833, inciso iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO ... POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ... -
Acordao N° 1603823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora de salário. Dívida de natureza alimentar. Possibilidade. Precedentes do c. Stj. 1. É admissível a penhora de salário do devedor para pagamento de dívida de natureza alimentar em percentual que não comprometa a subsistência dele, de modo a preservar o mínimo existencial. Precedentes do c. Stj. 2. A...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA ... ALIMENTAR ... DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE ... 1. Ação de execução de título executivo ... -
Acórdão Nº 0056593-96.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... CONSTITUÍDO. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO ... POSSIBILIDADE DE PENHORA ...
- Acórdão Nº 5029738-07.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
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Decisão Monocrática N° 07015707120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos...
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Acórdão Nº 0807470-23.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AFERIR A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS....
... Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... 1ª ... PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA ... EGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE AFERIR ... A HIPÓTESE ... -
Decisão Monocrática nº 52207610720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 04-11-2022
... improbidade administrativa. penhora de salário. art. 833, iv, do ncpc. constrição sobre os rendimentos. possibilidade quando não há outros bens penhoráveis ...
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Acórdão Nº 0012720-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-06-2022
... DEFERIDA AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PROVA DE ... MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ICO-FINANCEIRA DA ... PARTE. 2. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... FLEXIBILIZAÇÃO ...