penhora salário possibilidade
-
Acórdão Nº 0005184-55.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0047200-27.1998.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA CARLOS GRAZIADIO E CIA LTDA. IACON. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia, razão pela qual é viável a penhora de salário do devedor, conforme art. 833, §2º, do CPC. Tal regramento, todavia, não se apresenta de forma absoluta, na medida em que cabe análise de casos especiais, como nas situações em que o...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito ... -
Acórdão Nº 0015752-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 20% DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO. PENHORA ... -se a controvérsia em verificar a possibilidade de penhora sobre a remuneração do executado no ...
-
Acórdão Nº 0000103-26.2011.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que os sócios executados percebem valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0001600-13.1996.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0020112-53.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000350-55.2015.5.06.0006), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Consoante precedentes deste órgão fracionário e do C. Tribunal Superior do Trabalho, a impenhorabilidade salarial, prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, comporta exceção, contida no § 2.º do mesmo artigo, vez que prevê a possibilidade de penhora sobre salários "para pagamento de prestação alimentícia,...
... PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000497-57.2014.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0012200-77.2009.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, autoriza-se a aplicação da flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC, diante da paga mensal recebida pelo executado Renildo.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0043300-77.2005.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0020947-36.2015.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a ex-proprietária executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0000470-04.2011.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, autoriza-se a aplicação da flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0020430-06.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que os sócios executados percebem valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0021465-36.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0037400-07.1994.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0021223-79.2015.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-07-2021
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000034-29.2017.5.06.0020), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA OJ Nº 153 DA SDI-II DO TST. PRECEDENTES DA SUBSEÇAO II DO TST. Na data de ajuizamento da Reclamatória, já estava em plena vigência a Lei nº 13.105/15 (CPC/15). Mesmo que se ressalve o entendimento da Relatora, deve ser aplicada a interpretação majoritária na colenda Corte Superior Trabalhista, sedimentada
... PENHORA" DE SALÁRIO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020126-74.2017.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0000207-09.2013.5.04.0292 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA PENHORA SOBRE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA SOBRE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 1001103-55.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA ... PERCENTUAL ... RAZOABILIDADE ... ADE DE PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO ... PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO ... possibilidade de penhora de parte do salário a fim de garantir ...
-
Acórdão Nº 0021207-11.2017.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0008600-82.1997.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE . O crédito trabalhista possui natureza alimentícia, razão pela qual é viável a penhora de salário do devedor, conforme art. 833, §2º, do CPC. Tal regramento, todavia, não se apresenta de forma absoluta, na medida em que cabe análise de casos especiais, como nas situações em que o salário a ser penhorado é...
... PENHORA PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito ... -
Acórdão nº 0804518-50.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-04-2020
Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana.
... contra a decisão que indeferiu a penhora sobre o salário da parte executada/agravada. umenta pela possibilidade de penhora do salário quando não interferir no ... -
Acórdão nº 0800790-98.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-04-2020
Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana.
... de sentença, indeferiu o pedido de penhora de salário do executado, com fundamento na ... Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade ... -
Acórdão Nº 0021525-51.2016.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA TONIAL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito trabalhista possui natureza alimentícia, razão pela qual é viável a penhora de salário do devedor, conforme art. 833, §2º, do CPC. Tal regramento, todavia, não se apresenta de forma absoluta, na medida em que cabe análise de casos especiais, como nas situações em que o...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. O crédito ...