penhora salário possibilidade

200942 resultados para penhora salário possibilidade

  • Acordao N° 1250032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Possibilidade. 1. Segundo entendimento do c. Stj é possível, dadas as circunstâncias do caso concreto,  a penhora de parte da remuneração desde que seja preservado o suficiente para a subsistência digna do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.

    ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1487-30.2012.5.10.0018)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O...

    ...SÓCIO RETIRANTE. PENHORA DE SALÁRIO. . POSSIBILIDADE. ART. 896, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0008300-36.2006.5.06.0005), 18-08-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar,

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A ...
  • Acórdão Nº 0067100-56.1998.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ainda que os valores objeto de retenção na fonte pela Receita Federal sejam provenientes de salário, é possível que a penhora atinja a...

    ...PENHORA DE SALÁRIO. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0077900-84.2001.5.06.0017), 03-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. TST. A partir da vigência do CPC de 2015, a norma constante do art. 833, § 2º, da CLT, passou a ressalvar da impenhorabilidade, entre outros, as remunerações, os vencimentos e os proventos de aposentadoria, quando a constrição tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, consignando,...

    ...   EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º, DO ...
  • Acórdão Nº 0071700-45.2006.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO DA DEVEDORA . Há expressa previsão legal no Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Contudo, o atual entendimento majoritário deste Colegiado é de que a penhora de salário apenas é viável quando auferido em...

    ...PENHORA DE SALÁRIO DA DEVEDORA. Há expressa previsão ... Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000342-57.2015.5.06.0013), 15-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza...

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010215-63.2013.5.06.0171), 09-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar,

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001302-32.2014.5.06.0018), 24-11-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º, do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do trabalho para pagamento de dívidas de natureza alimentar, de qualquer...

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. - ...
  • Acórdão Nº 0021993-46.2014.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Agravo parcialmente provido para limitar a penhora a 10% do valor líquido mensal recebido a...

    ...PENHORA DE SALÁRIOS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL ... Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) ...
  • Acórdão Nº 0020639-40.2018.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que os executados percebam valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

    ...PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
  • Acórdão Nº 0033500-31.2007.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021

    PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. Flexibilização à impenhorabilidade de salários da SEEX. No caso em análise, a consulta detalhada aos sistemas CAGED e INSS não apura a existência de salários em nome dos sócios dos executados passíveis...

    ...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de esso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
  • Acórdão Nº 0000896-82.2011.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021

    EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC. Agravo de petição da exequente a que se nega...

    ...EMENTA. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
  • Acórdão Nº 0001039-85.2015.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020

    EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VALOR VULTOSO. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) do salário bruto do sócio executado se mostra viável, porquanto comprovada a percepção mensal de valor vultoso, superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Adotada a posição majoritária desta Seção Especializada em Execução quanto à matéria, com aplicação da...

    ...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. VALOR VULTOSO. ...POSSIBILIDADE. Investe-se o sócio executado Renato Luiz Cavion ...
  • Acórdão nº 0801451-48.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-09-2017

    Normal 021false false falsePT-BR X-NONE X-NONE Agravo de Instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Negado provimento. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. Normal 021false false falsePT-BR X-NONE X-NONE

    ... contra a decisão que deferiu a penhora de 15% do valor dos seus rendimentos mensais. ...ção da impenhorabilidade absoluta de salário pela jurisprudência, desde que não prejudique a ...Vejamos: Ao se analisar a possibilidade de penhora de valores salariais do indivíduo, ...
  • Acórdão Nº 0001078-89.2012.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020

    EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO . O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, comprovado que a executada percebe valores superiores a R$10.000,00, aplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

    ...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
  • Acórdão Nº 0020398-09.2019.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021

    EMENTA NULIDADE DE CITAÇÃO . O agravante foi devidamente citado nos autos, não podendo arguir nulidades, vez que pessoalmente recebeu notificação e citação, tratando-se de pessoa com conhecimentos, dada a condição de veredor e secratário de planejamento da cidade de Dom Feliciano. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de...

    ...PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
  • Acórdão Nº 0000461-04.2012.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020

    EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

    ...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de sso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
  • Acórdão Nº 0021283-59.2015.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021

    EMENTA PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida...

    ...EMENTA. PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
  • Acórdão Nº 0179100-89.2009.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021

    EMENTA PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida...

    ...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA PENHORA DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
  • Acórdão Nº 0020350-44.2017.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020

    EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a executada percebe valores vultosos, e referindo-se o valor penhorado inclusive a verbas rescisórias por ela recebidas, inaplicável a...

    ...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA PENHORA" DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇ\xC3"... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
  • Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...

    ... da Comarca de Macapá que procedeu a penhora de valores em conta poupança na Caixa Econômica ... agravante utiliza para depósito de seu salário, sendo a quantia de R$5.483,95 (cinco mil ...POSSIBILIDADE. PROVENTOS AUFERIDOS. VULTOSA QUANTIA. Não ...
  • Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...

    ... da Comarca de Macapá que procedeu a penhora de valores em conta poupança na Caixa Econômica ... agravante utiliza para depósito de seu salário, sendo a quantia de R$5.483,95 (cinco mil ...POSSIBILIDADE. PROVENTOS AUFERIDOS. VULTOSA QUANTIA. Não ...
  • Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...

    ... da Comarca de Macapá que procedeu a penhora de valores em conta poupança na Caixa Econômica ... agravante utiliza para depósito de seu salário, sendo a quantia de R$5.483,95 (cinco mil ...POSSIBILIDADE. PROVENTOS AUFERIDOS. VULTOSA QUANTIA. Não ...
  • Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...

    ... da Comarca de Macapá que procedeu a penhora de valores em conta poupança na Caixa Econômica ... agravante utiliza para depósito de seu salário, sendo a quantia de R$5.483,95 (cinco mil ...POSSIBILIDADE. PROVENTOS AUFERIDOS. VULTOSA QUANTIA. Não ...

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