penhora salário possibilidade

4717 resultados para penhora salário possibilidade

  • Classificação vLex
  • Os Meios de Defesa no Processo do Trabalho

    ... relacionadas diretamente a penhora on-line , especialmente aquelas que envolvem a ...ça no limite de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos moldes do art. 649, inciso X do ...ágrafo 1 o da CLT, que preceitua a possibilidade de meio de defesa do executado, alegando a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 646-54.2017.5.05.0000) 17-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que...

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO ... determinado o bloqueio mensal de 20% do salário da Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o ...      "MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA EM SALÁRIO E PROVENTOS DE ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1514-66.2016.5.05.0000) 06-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2. A Corte Regional...

    ...PENHORA INCIDENTE SOBRE . PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE ...ção judicial incidente sobre os salários revestia-se de manifesta ilegalidade. 4. No ...DO ÓRGÃO JULGADOR. POSSIBILIDADE . DE PENHORA EM CONTA SALÁRIO. Não . existe, no ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (por violação dos artigos 5º, XXXV e LV e artigo 93, IX da Carta Magna, artigos 458, II e 535 do CPC e artigo 897-A da CLT). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1498/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Dezembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO A discussão acerca da possibilidade de penhora em dinheiro de instituição financeira encerra exame da Lei nº 9.069/95. A C. SBDI-1 já tem entendimento no sentido de que não é possível conhecer de Recurso de Revista, em execução de sentença, por violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, quando a matéria

    ...MCP/lg/rom. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ENTO. A discussão acerca da possibilidade de penhora em dinheiro de instituição ... dos cálculos da composição do salário do Reclamante, tal qual determinado pela ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 913-60.2016.5.05.0000) 13-11-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI nº 13.105/2015. ATO COATOR PROLATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 da SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC/73, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos,...

    ...A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. ... "os vencimentos, subsídios, soldos, salários", remunerações, proventos de aposentadoria, pens\xC3"..., cuja única e novel exceção é a possibilidade de penhora de importâncias excedentes a 50 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-82.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO COM DISPENSA DE CAUÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O, § 2º, III, DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E 899 DA CLT. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que, para aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, é imprescindível não haver no âm

    ... permitida a execução provisória até a penhora, comando do qual se extrai a conclusão de que ... a condenação corresponder a 10 vezes o salário mínimo regional, os recursos interponíveis o ... de a norma processual alusiva à possibilidade de liberação de depósitos durante a execução ...

  • Processo Civil

    ...Excepcionalmente é possível a penhora de valor depositado em conta corrente. Recurso ...Penhora de valores em conta salário. Excepcional possibilidade. Questão a ser ...

  • Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família

    O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização

  • Decisão do STJ sobre penhora de salário para quitar dívida de aluguel foi coerente

    ... criaram o princípio da relativização da impenhorabilidade, previsto no parágrafo 2º também desse mesmo artigo, que garante a possibilidade da penhora de salário para pagamento de pensão alimentícia, bem como as importâncias que superam 50 salários mínimos mensais. Por meio de um ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1125-52.2014.5.05.0000) 11-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foram juntados o ato impugnado e a

    ...CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. . 1 - ... devedor/impetrante, provenientes de seu salário", no percentual de 10% (dez por cento)\". .    \xC2"...POSSIBILIDADE DE PENHORA EM SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 104200-30.1998.5.05.0013) 07-03-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quanto ao prequestionamento, o julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e/ou constitucionais, bastando que demonstre os motivos de seu convencimento e adote tese explícita acerca das matérias...

    ... Recurso de revista não conhecido. . PENHORA DE SALÁRIO. ACÓRDÃO DO E. TRT NO QUAL SE ..., a matéria em questão envolve a possibilidade de penhora em salário visando quitar débito ...

  • Decisão da Presidência nº 1069947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2017

    ...EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO. NATUREZA NÃO-ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 533-71.2015.5.05.0000) 04-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante em decorrência da determinação judicial, efetuada na vigência do CPC de 1

    .... DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA DE PERCENTUAL DO . SALÁRIO DO ...POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-52.2011.5.09.0242) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA BUNGE FERTILIZANTES S.A. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que a segunda reclamada contratou a primeira para fornecimento de refeições aos seus funcionários e que a reclamante era contratada direta da primeira reclamada. Nos...

    ...BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO ...ém de esse dispositivo vincular a possibilidade de o juiz conceder indenização suplementar à ..., em que o prazo para pagamento ou penhora é de 48 horas (CLT, artigo 880). . Recurso de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 585-96.2017.5.05.0000) 20-11-2018

    I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA IMPETRANTE. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada...

    ...CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE ... 529, § 3º, do NCPC ter previsto a possibilidade de bloqueio de até 50% dos rendimentos para ...

  • Execução Trabalhista

    ...: Nenhum ato inútil, a exemplo de penhora de bens de valor insignificante e incapazes de ...ça a reparação, quando não há possibilidade de encontrar elementos bastantes. O arbitramento ...salário utilidade ou “in natura”. @@5.2.2. ...

  • STJ erra ao permitir penhora de salário contra expressa vedação legal!

    ...Falta a ela o caráter (a possibilidade) de generalização. Isso para dizer o mínimo. Por isso é que inventaram uma coisa chamada “separação de Poderes”. Outra coisa: Não é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); var pageTracker = _gat._getTracker("UA-397753-1"); pageTracker._initData(); pageTracker._trackPageview(); try { var x =...

  • Juíza penhora 30% dos rendimentos de ex-deputado por dívida com advogado

    ... do Superior Tribunal de Justiça que já reconheceu a possibilidade da penhora parcial de salário. No caso, o ex-deputado federal e estadual ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7216-14.2016.5.15.0000) 06-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, §3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a...

    ...PENHORA DE 30% . DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA ... entendimento pessoal acerca da possibilidade" de que a penhora incida em conta salário, poupan\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-63800-92.2009.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ECT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. ISENÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.De acordo com a expressa disposição contida no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. O Pleno do TST resolveu, na esteira de precedentes do STF, excluir a referência feita à ECT na Orientação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-38.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. INTERESSE DE RECORRER. INEXISTÊNCIA. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS -IN ITINERE-. SÚMULA 90, II, DO TST. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte, não prospera...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1016-04.2015.5.05.0000) 03-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SDDI-2. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez...

    ...POSSIBILIDADE" DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTA\xC3"...PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO ...

  • Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.

    ...ícios far-se-á tomando-se por base o “salário de benefício" assim denominado a média dos ...Quando não houver possibilidade de prestação de assistência médica à ... via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro sendo nula de pleno ...