penhora salário possibilidade
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Decisão Monocrática N° 07292085020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento. Para a concessão do efeito suspensivo a recurso devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo presentes os requisitos necessários ao...
... D E C I S O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salrio ? Possibilidade ? Jurisprudncia do ... -
Decisão Monocrática N° 07302625120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Agravo de Instrumento - Penhora - Salário - Possibilidade - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Probabilidade de Provimento do Recurso - Antecipação da Tutela Recursal - Deferimento Para a concessão da antecipação da tutela recursal devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo presentes os requisitos necessários ao...
... D E C I S O Agravo de Instrumento - Penhora - Salrio - Possibilidade - Jurisprudncia do ... -
Decisão Monocrática N° 07280055320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2022
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento Para a concessão da antecipação da tutela recursal devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo presentes os requisitos necessários ao...
... D E C I S O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salrio ? Possibilidade ? Jurisprudncia do ... -
Decisão Monocrática N° 07434524720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Majoração ? Impossibilidade - Dignidade do Devedor - Antecipação da Tutela Recursal ? Indeferimento Para a concessão do efeito suspensivo a recurso devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo ausentes os requisitos necessários...
... D E C I S O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salrio ? Possibilidade ? Jurisprudncia do ... -
Acórdão Nº 0000387-65.2010.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, aplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC, devendo, entretanto, ser reduzida...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão nº 1.0024.03.100056-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. DÉBITO DE CARÁTER ALIMENTAR. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, por meio da qual consolidou o entendimento no sentido de a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, exatamente para evitar uma execução...
... da exequente, ora agravada, objetivando a penhora mensal de 30% dos seus rendimentos at a quitao ... ORIGEM SALARIAL - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE.- A constrio de recursos financeiros de origem ... -
Acórdão Nº 0000019-79.2010.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado perceba valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0000558-30.2014.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. INAPLICÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VALORES VULTOSOS. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio retirante percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 1006500-58.2004.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, conforme entendimento majoritário da SEEX. No caso dos autos, não comprovado que o executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de so Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ários mínimos mensais ou superior a um salário" mínimo per capita ... \t\t \t\t§ 1o As disposiç\xC3" ... ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje; ... XI - ...
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Acórdão Nº 0120100-87.1997.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado perceba valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0071700-44.2007.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que os sócios executados percebam valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0018500-95.2002.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO . O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, desde que não comprometa o sustento do devedor. Entretanto, diante do teto do valor do benefício previdenciário e do limite objetivo adotado por esta Seç
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0020091-05.2014.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que os sócios executados percebam valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º,...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0000030-43.2012.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. Embora o Código de Processo Civil expressamente autorize a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, no caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, portanto, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autorize a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0020171-74.2017.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. Na forma do ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...
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Acórdão Nº 0045100-87.2006.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. Embora o Código de Processo Civil expressamente autorize a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar, no caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, portanto, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autorize a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0140900-58.1999.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA PENHORA DE VERBA RECEBIDA À TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... PENHORA DE VERBA RECEBIDA À TÍTULO DE SEGURO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0021353-04.2016.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
EMENTA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, a executada não percebe valores vultosos, portanto, é inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0021193-32.2019.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada perceba valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º,
... PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0021328-80.2019.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a executada percebe valores vultosos a título de pensão, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de so Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0106700-97.1997.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o exequente requer a manutenção dos valores bloqueados provenientes do salário (bolsa auxílio estudantil) da sócia executada. Entretanto, não...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de esso Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0053900-55.2002.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-06-2018
EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, comprovado que a executada percebe valores superiores à dez mil reais mensais, portanto, possível à penhora de 10% de seus rendimentos líquidos para satisfação das obrigações trabalhistas. Incidência do artigo 833
... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário para satisfação de verba ... -
Acórdão Nº 0050400-59.2003.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO . O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC, devendo...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0015100-13.2001.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a executada perceba valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC. Agravo de petição a...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de so Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ...