penhora salário possibilidade

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o exequente requer a manutenção dos valores bloqueados provenientes do salário (bolsa auxílio estudantil) da sócia executada. Entretanto, não...

EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, comprovado que a executada percebe valores superiores à dez mil reais mensais, portanto, possível à penhora de 10% de seus rendimentos líquidos para satisfação das obrigações trabalhistas. Incidência do artigo 833

EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO . O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC, devendo...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a executada perceba valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC. Agravo de petição a...

EMENTA PENHORA DE PENSÃO MILITAR . FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, comprovado que a executada percebe valores que tangenciam dez mil reais mensais, portanto, possível à penhora de 10% de seus rendimentos líquidos para satisfação das obrigações trabalhistas. Incidência do...

EMENTA PENHORA DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário ou proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, comprovado que a executada percebe valor mensal superior a dez mil reais, é possível a penhora de seus rendimentos líquidos para satisfação das obrigações trabalhistas. Incidênci

EMENTA PENHORA DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO . O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário ou proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, comprovado que o executado percebe valor mensal superior a dez mil reais, é possível a penhora de até 30% de seus rendimentos líquidos para satisfação das obrigações...

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Análise do Caso Concreto ? Ausência de Urgência ? Indeferimento Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. contra Decisão Interlocutória proferida pelo juízo da Primeira Vara de Execução de Títulos...

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora sobre o salário do devedor. Requer a concessão da...

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora de salário. Requer a concessão da antecipação...

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora de salário. Requer a concessão da antecipação...

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FVS LOCACAO DE VEICULOS LTDA contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora de salário. Requer a concessão da antecipação da tutela

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LS&M ASSESSORIA LTDA contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora de salário. Requer a concessão da antecipação da tutela...

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco de Brasília S.A contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora de salário. Requer a concessão da antecipação da tutela...

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLIVEIRA & MARTINS ANDAIMES LTDA contra Decisão Interlocutória a qual indeferiu requerimento de penhora sobre o salário do devedor. Requer a concessão da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 833,§2º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. TST. A partir da vigência do CPC de 2015, a norma constante do art. 833, § 2º, da CLT, passou a ressalvar da impenhorabilidade, entre outros, as remunerações, os vencimentos e os proventos de aposentadoria, quando a constrição tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, consignando,...

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Constrição deferida na origem - Ausente a Probabilidade de Provimento do Recurso ? Indeferimento Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NAIARA BARBOSA RODA contra Decisão Interlocutória a qual deferiu a penhora de 10% (dez por cento) da sua remuneração líquida, por entender que...

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Ausente ? Efeito Suspensivo - Indeferimento Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KELLY CRISTINA LEAL DANTAS contra Decisão Interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Ausente ? Efeito Suspensivo - Indeferimento Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDRESA DA SILVA PINTO contra Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o saldo de salário do mês anterior, existente na conta corrente do devedor, não é caracterizado como verba alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o saldo de salário do mês anterior, existente na conta corrente do devedor, não é caracterizado como verba alimentar, podendo ser objeto de constrição judicial.

Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento O agravante pleiteia a inscrição dos devedores no convênio SERASAJUD e a penhora de percentual do salário de Jesuíto Machado Aguiar e Gleidson Lopes dos Santos até a integral quitação do débito. Para a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO CARLOS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH). Com amparo no artigo 139, inciso IV, do CPC, entende-se ser possível a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor, a fim de garantir a efetividade do processo judicial e seu resultado útil ao trabalhador, quando ausentes de outros meios de execução. Entretanto, a posição majoritária desta...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado perceba valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do...