penhora salário possibilidade
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Decisão Monocrática N° 07359318520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2022
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Ausente ? Indeferimento Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do...
... D E C I S O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salrio ? Possibilidade ? Jurisprudncia do ... -
Decisão Monocrática N° 07053233620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento Para a concessão do efeito suspensivo a recurso devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo presentes os requisitos necessários ao...
... D E C I S O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salrio ? Possibilidade ? Jurisprudncia do ... -
Decisão Monocrática N° 07334112120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2023
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento Para a concessão do efeito suspensivo a recurso devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo presentes os requisitos necessários ao...
... SA D E C I S O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salrio ? Possibilidade ? Jurisprudncia do ... -
Decisão Monocrática N° 07311732920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento Para a concessão do efeito suspensivo a recurso devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo presentes os requisitos necessários ao...
... D E C I S O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salrio ? Possibilidade ? Jurisprudncia do ... -
Decisão Monocrática N° 07334614720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Antecipação da Tutela Recursal ? Deferimento Para a concessão do efeito suspensivo a recurso devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. Entendo presentes os requisitos necessários ao...
... - ME D E C I S O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salrio ? Possibilidade ? Jurisprudncia do ... -
Decisão Monocrática N° 07517693420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Documentação Inidônea ? Antecipação da Tutela Recursal ? Indeferimento Para a concessão do efeito suspensivo a recurso devem estar presentes os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano. No caso, não entendo presentes...
... D E C I S O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salrio ? Possibilidade ? Jurisprudncia do ... -
Acórdão Nº 0020248-19.2013.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DAS SÓCIAS EXECUTADAS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que as sócias percebem valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do
... PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0020405-62.2018.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a executada percebe valores vultosos a título de pensão, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de so Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão nº 1.0672.13.003280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE PORCENTAGEM DO SÁLARIO- IMPOSSIBILIDADE. Tem-se como absolutamente o rol de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, o qual não admite exceção, porquanto, nos casos em que o legislador quis relativizar e permitir a penhora mesmo que parcial, o fez constar expressamente o termo "salvo", conforme...
... pedido de liminar de suspenso da ordem de penhora, porquanto a presente execuo tramita desde 2013 ... - PENHORA - SALRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE. 1. cedio que a verba salarial impenhorvel, ... -
Acórdão Nº 0001900-72.1996.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o executado não percebe valores vultosos, portanto, é inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0000678-69.2012.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Acórdão Nº 0211400-25.1990.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO . O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO ... Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de ... -
Decisão Monocrática N° 07509899420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2023
Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Dignidade do Devedor ? Preservada ? Probabilidade de Provimento do Recurso - Ausente ? Indeferimento Nos termos do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos...
... S/A D E C I S O Agravo de Instrumento ? Penhora ? Salrio ? Possibilidade ? Jurisprudncia do ... -
Decisão Monocrática N° 07040214020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Agravo de Instrumento ? Efeito Suspensivo ? Penhora ? Salário ? Possibilidade ? Jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça ? Probabilidade de Provimento do Recurso ? Ausente ? Indeferimento. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da...
... Agravo de Instrumento ? Efeito Suspensivo?Penhora ? Salrio ? Possibilidade ? Jurisprudncia do ... -
Decisão Monocrática N° 07051140920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribuna de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE....
... NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. SALRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 10% ... -
Acordao N° 1427200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Sobra de salário. Possibilidade. 1. A jurisprudência tem admitido exceções implícitas à regra da impenhorabilidade dos salários nos casos em que não houver comprometimento do sustento do devedor. 2. É possível a penhora de sobra de salário, quando resguardada a subsistência do devedor e de sua família. 3. Recurso...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PENHORA. SOBRA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE ... 1.A ... -
Acordao N° 1365394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de dívida referente a despesas condominiais. Imóvel residencial. Dívida tomada em benefício da família. Ausência de bens penhoráveis. Penhora de parcela da remuneração do cônjuge do executado. Regra da impenhorabilidade de salário. Flexibilização. Possibilidade. Situação excepcional. Verificação. Precedentes. Litigância de má-fé. Ocorrência.
... AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE ... PARCELA DA REMUNERAÇÃO DO CÔNJUGE DO ... REGRA DA ... IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.041408-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA SALÁRIO COM MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE A CORRENTE. POSSIBILIDADE. VALORES DE NATUREZA NÃO SALARIAL.- Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. - É permitida a penhora na conta salário com movimentação semelhante a conta corrente em que o devedor recebe seus proventos,...
... FINANCEIROS que, a respeito da penhora sobre conta salrio, decidiu nos seguintes termos: ... -
Acórdão Nº 0020508-66.2017.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
... PENHORA DE SALÁRIO E PENSÃO. Há expressa previsão ... Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) ...
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Acórdão Nº 0056300-78.2007.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO E PENSÃO. Há expressa previsão ... Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) ...
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Acordao N° 1710132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de verbas sucumbenciais. Penhora de salário. Possibilidade. Mitigação do art. 833, §2º do cpc. Preservação da dignidade do devedor. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no art. 833, iv, do cpc, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes
... EXECUÇÃO DE VERBAS ... SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART ... -
Decisão Monocrática nº 1.0151.16.002726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... 81/82, pois há previsão legal para a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, conforme ... DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0151.16.002726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... 81/82, pois há previsão legal para a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, conforme ... DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0151.16.002726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... 81/82, pois há previsão legal para a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, conforme ... DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0151.16.002726-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... 81/82, pois há previsão legal para a penhora de 30% dos rendimentos do devedor, conforme ... DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - SALÁRIO - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - RECURSO ...