penhora salarios

245110 resultados para penhora salarios

  • Acórdão Nº 0106600-47.2008.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019

    EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA . A despeito da flexibilização da regra da impenhorabilidade de salários com o advento do Código de Processo Civil de 2015, só se admite a constrição de parte dos rendimentos auferidos pelo executado quando não importe prejuízo a sua subsistência e de sua família.

    ... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A despeito da ...
  • Acórdão nº 2014/0321761-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... HONORÁRIOS  ... ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA  ... SALARIAL.  ... PERCENTUAL  ... POSSIBILIDADE.  ... salários  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-62800-89.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados...

    ... GMRLP/gc/jl RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são rentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 549871 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ... impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e ...
  • Acórdão Nº 0000531-46.2011.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão do exequente, de ver penhorado parte do salário percebido pelo executado, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão ... respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-42300-02.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados...

    ... GMRLP/gc/cl RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA PARCIAL DE CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Se os valores penhorados são rentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7754-87.2019.5.15.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...

    ... PENHORA ... DE SALÁRIOS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100406-16.2019.5.01.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...

    ... PENHORA ... DE SALÁRIOS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 15700-15.2004.5.02.0351)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

    ... 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... RECEBIDOS ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1526-80.2016.5.05.0000) 13-11-2018
    ... PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA ... impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e ...
  • Acórdão Nº 0804335-32.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2023
    ... 0804335-32.2022.8.02.0000 ... Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... 3ª Câmara Cível ... SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 833, IV E §2º, DO CPC/2015. PENHORA DO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 843-29.2021.5.10.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que deferiu parcialmente a segurança, reduzindo a penhora

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA ... ão impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as ... remunerações, os proventos de aposentadoria, as ...
  • Acórdão Nº 0031100-67.1997.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-04-2017

    EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA . A despeito da flexibilização da regra da impenhorabilidade de salários com o advento do Código de Processo Civil de 2015, só se admite a constrição de parte dos rendimentos auferidos pelo executado quando não importe prejuízo a sua subsistência e de sua família, o que não é o caso dos autos.

    ... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A despeito da flexibilização ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 283100-92.1991.5.02.0262)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

    ... 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... RECEBIDOS ...
  • Acórdão Nº 0020278-46.2015.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo Civil quanto à possibilidade de penhora de salário (ou créditos equiparados) para satisfação de obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do salário mensal. Agravo parcialmente provido para limitar a penhora...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. Há expressa previsão legal no Novo Código de Processo ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21353-04.2016.5.04.0001)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que, à luz do CPC de 2015, é possível a penhora de salários e aposentadorias, limitados a 50%

    ... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ... PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... No ... sentido de que, à luz do CPC de 2015, é possível a penhora de salários e ... aposentadorias, limitados a 50% do valor recebido, para a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000519-21.2019.5.06.0000), 09-09-2019

    MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, CPC/2015. OJ 153 DA SDI-2 DO TST. Vinha trilhando compreensão no sentido de que uma das novidades introduzidas pelo CPC de 2015 foi a exceção à impenhorabilidade quando o crédito a ser satisfeito possuir natureza de prestação alimentícia "independentemente de sua origem". Contudo, esta não tem sido a...

    ... PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, CPC/2015. OJ ... de que seria absoluta a garantia de vedação à penhora de salários, com exceção apenas à prestação alimentícia stricto sensu , não se ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 18700-84.1994.5.02.0444)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

    ... 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... RECEBIDOS ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 913-60.2016.5.05.0000) 13-11-2018
    ... ATO COATOR PROLATADO SOB ... A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. PENHORA" DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC/73. INCID\xC3" ... impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000176-98.2016.5.02.0040)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

    ... PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... RECEBIDOS ...
  • Acórdão Nº 0000993-26.2013.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA. Seguindo o atual entendimento desta Seção Especializada em Execução, a previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, que considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não se aplica aos créditos trabalhistas, pois viabilizam o...

    ... AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA. Seguindo o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001364-19.2017.5.02.0711)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

    ... PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... RECEBIDOS ...
  • Acórdão Nº 0085100-91.2009.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o exequente requer a penhora de 20% sobre o salário base do devedor, entretanto, não comprovado que o sócio executado perceba valores vultosos,

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000802-67.2021.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CAGED PARA PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR ORIUNDO DE DECISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O...

    ... INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CAGED ... PARA PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR ORIUNDO DE DECISÃO ...
  • Acórdão Nº 0020551-43.2020.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021

    VALORES PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. A impenhorabilidade relativa dos salários, dos proventos de aposentadorias, etc. se estende aos valores provenientes de empréstimo consignado, por ser espécie de antecipação daqueles créditos, de modo que não descaracteriza a natureza jurídica de tais numerários e a proteção jurídica que têm.

    ... INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. A impenhorabilidade relativa dos salários, dos proventos de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT