penhora salarios

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. IDOSO. VALOR REMANESCENTE DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC . As obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado configuram parcelas de natureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do artigo 833 do CPC, permitindo a penhora de salários e proventos de aposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débito processual...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO "NON REFORMATIO IN PEJUS" . 1. Trata-se de recurso ordinário...

EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. No caso dos autos, o teto dos benefícios previdenciários do INSS encontra-se em patamar que é considerado por esta Seção Especializada em Execução como impenhorável, sendo inócua a expedição de ofícios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SBDI-2 DO TST. ESCLARECIMENTOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos com a finalidade de sanar omissões no acórdão

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. PROVENTOS. AUTONOMO. PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 649, inciso IV, do CPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação a direito respaldado no artigo antes referido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - O artigo 649, IV, do CPC qualifica como absolutamente impenhoráveis o salário, colocando-o à margem de qualquer ato constritivo, não havendo exceção a regra geral do caput, que não aquelas constantes dos parágrafos 1º e 2º, não sendo nenhuma delas a hipótese dos autos. Essa norma privilegia a sobrevivência pessoal em prejuízo

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. Discute-se a...

EMENTA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. No caso dos autos, o teto dos benefícios previdenciários do INSS encontra-se em patamar que é considerado por esta Seção Especializada em Execução como impenhorável, sendo inócua a expedição de ofícios.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança, sob o...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O PRÓ-LABORE DOS SÓCIOS IMPETRANTES NO PERCENTUAL DE 30%. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA IMPEDIR A PENHORA DE SALÁRIOS. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, o exequente requer a penhora de 10% sobre o salário do devedor. Entretanto, não comprovado que o sócio executado perceba valores vultosos,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO DETERMINADA PELO TRT. VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, após ter sido reconhecida a...

RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS - DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- A penhora de vencimentos, soldos e salários do devedor encontra vedação no art. 833, IV, do CPC de 2015. Flexibilização do mencionado dispositivo mostra-se não apenas violação do ordenamento legal vigente, bem

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- A penhora de vencimentos, soldos e salários do devedor encontra vedação no art. 833, IV, do CPC de 2015. Flexibilização do mencionado dispositivo mostra-se não apenas violação do ordenamento legal vigente, bem

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DEIMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADMISSIBILIDADE. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deferiu o pedido de penhora de rendimentos do executado. Esta...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. Discute-se a possibilidade de penhora dos proventos da aposentadoria (benefício previdenciário) recebidos pela parte executada, para pagamento de prestação alimentícia em favor da exequente, ora recorrente. O...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou a segurança, sob o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BENEFPICIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. Os proventos recebidos a título de vencimentos pelo agravante revestem-se de natureza alimentar, sendo reconhecida sua impenhorabilidade absoluta (art. 833, inciso IV, do NCPC). V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENHORA -...

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA DE 1 0 % SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGALIDADE. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos benefícios...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS . O entendimento dessa Seção Especializada em Execução é no sentido de que a exceção prevista no §2º do art. 833, IV, do CPC instituiu uma flexibilização na regra da impenhorabilidade dos salários dos executados para o pagamento de prestações de natureza alimentícia. No entanto, conforme vem se entendendo, para ser hipótese de incidência...