penhora salarios

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD.VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃOALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALORIRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido consignou: "Pelo que se vê dos autos, paragarantir a execução fiscal de origem no valor de R$ 196.575,97,foram bloqueados R$ 8.422,29 das contas...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 N.º 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO. CABÍVEL NO CASO CONCRETO, OBSERVADA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. DESCABIMENTO.  AGRAVO PROVIDO EM PARTE.  

Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Execução de Título Judicial. Execução Deve Ser Realizada Da Forma Menos Gravosa Ao Devedor. Impossibilidade de Penhora Dos Salários Ou Remunerações, Bem como Os Ganhos de Trabalhador Autônomo, Destinadas Ao Sustento Do Devedor e de Sua Família. Inteligência Do Art. 833, Iv, Cpc/15. Agravo que Se Nega Provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art.833, IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis valores oriundos de aposentadoria depositados em conta corrente, bem como em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o pedido de verificação sobre a existência de salários percebidos pela executada não se justifica, havendo vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO . Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial compromete a sobrevivência do executado, porquanto o valor por ele recebido não se mostra substancial. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. Caso em que não há prova de que a penhora tenha recaído sobre valores referentes a salários, ou de que as contas bancárias dos executados eram destinadas exclusivamente ao recebimento de valores de natureza salarial. Agravo de petição dos executados não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneraç

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneraç

PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. A despeito da flexibilização da regra da impenhorabilidade de salários com o advento do Código de Processo Civil de 2015, só se admite a constrição de parte dos rendimentos auferidos pelo executado quando não importe prejuízo a sua subsistência e de sua família, o que não é o caso dos autos .

PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA PROVENIENTES DE SALÁRIOS. ILEGALIDADE -Viola direito líquido e certo, revestindo-se de ilegalidade, o ato judicial que determina a penhora de valores em conta bancária do impetrante, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que os importes bloqueados são provenientes de salários. Configurada ofensa ao preceito contido no art. 833, IV,...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Aplica-se a impenhorabilidade absoluta da conta poupança de quantias inferiores a 40 salários mínimos, a teor do que dispõe o art. 833, X, do CPC, ainda que se considere a natureza alimentar do crédito devido, ressalvado entendimento pessoal. Agravo a que se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 833, X, CPC/15 - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCONSTITUIÇÃO.Deve ser desconstituída a penhora que incide sobre valores depositados em caderneta de poupança quando inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQÜENTE E DETERMINOU A PENHORA DE 20% DOS SALÁRIOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA-EXECUTADA) - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: RECURSO DE REVISTA (CLT, ART. 896, § 2º), JÁ INTERPOSTO PELOS SÓCIOS - ÓBICE DA SÚMULA 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST - OMISSÃO...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de salário do devedor. Art. 833, iv, § 2º do cpc. Presevação da dignidade. Determinação do stj de reexame. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Reconhecida a possibilidade de penhora pelo e. Superior tribunal de justiça, incumbe a análise, em concreto, a respeito da extensão dessa...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . I. Nos termos da orientação...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao ...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Aplica-se a impenhorabilidade absoluta da conta poupança de quantias inferiores a 40 salários mínimos, a teor do que dispõe o art. 833, X, do CPC, ainda que se considere a natureza alimentar do crédito devido, ressalvado entendimento pessoal. Agravo a que se