penhora salarios

EMENTA PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade apenas relativa dos vencimentos, com regra expressa prevendo a penhora dos vencimentos superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, visando a garantir o mínimo necessário à sobrevivência do devedor, com a preservação dos...

EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO . Os salários, proventos de aposentadoria ou pensão, por força da aplicação do artigo 833, inciso IV e § 2º, do NCPC, que flexibilizou a regra da impenhorabilidade dos salários/proventos de aposentadoria/pensão prevista no artigo 649, IV, do CPC/1973, podem ser penhorados, em percentual da remuneração mensal do devedor,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. Caso em que a pretensão do exequente, de ver penhorado parte dos valores percebidos pelo executado a título de proventos de aposentadoria, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. Todavia,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC . A penhora de parte dos salários encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. No caso em apreço, contudo, a remuneração do devedor não comporta a constrição, sob pena de comprometimento da sua subsistência. Apelo...

PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA. PROVENIENTES DE SALÁRIOS. ILEGALIDADE - Viola direito líquido e certo, revestindo-se de ilegalidade, o ato judicial que determina a penhora de valores em conta bancária do impetrante, para satisfazer crédito trabalhista,  quando comprovado que os importes bloqueados são provenientes de salários/provento. Configurada ofensa ao preceito contido no...

EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS . A despeito da flexibilização da regra da impenhorabilidade de salários com o advento do Código de Processo Civil de 2015, só se admite a constrição de parte dos rendimentos auferidos pelo executado quando não importe prejuízo a sua subsistência e de sua família, o que não é o caso dos autos.

EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA . Os salários e (ou) proventos de aposentadoria, por força da aplicação do artigo 833, inciso IV e § 2º, do NCPC, que flexibilizou a regra da impenhorabilidade dos salários/proventos de aposentadoria prevista no artigo 649, IV, do CPC/1973, podem ser penhorados, em percentual da remuneração mensal do devedor, que não venha a...

EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO . Os salários, proventos de aposentadoria ou pensão, por força da aplicação do artigo 833, inciso IV e § 2º, do NCPC, que flexibilizou a regra da impenhorabilidade dos salários/proventos de aposentadoria/pensão prevista no artigo 649, IV, do CPC/1973, podem ser penhorados, em percentual da remuneração mensal do devedor,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Mandado de segurança...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OUVALOR RECEBIDO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 568/STJ.1. A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada parapagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dosvalores recebido pelo executado forem superiores a 50...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2. A Corte Regional...

EMENTA: EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVANCIA. PENHORA IMPOSSÍVEL. Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis independentemente de onde se encontrem depositados, ou seja, poupança, conta corrente ou fundos de investimento, atribuindo ao art. 833, X do CPC

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO ACOLHIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Tendo o Tribunal local consignado não estar comprovada situação de excepcionalidade da regra geral sobre a...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. A penhora de parte dos salários encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. No caso em apreço, contudo, os valores constritos e a forma como era movimentada a conta, descaracteriza o montante como remuneraçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - CONTA POUPANÇA - QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - PENHORA EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE. É impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança, nos termos do preceito do art. 833, X, do CPC. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I . O artigo 833, IV e § 2º, do...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.01

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA. JUÍZO NATURAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis.