penhora salarios
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO.1. Como regra, salários e vencimentos só podem sofrer penhora parapagamento de prestação alimentícia e, além dessa hipótese, emvalores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art.833, IV, § 2º do CPC/20
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DEIMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 375-65.2021.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PENSÃO PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. VALOR DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PENSÃO PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO ... CPC DE 2015. VALOR DOS ... penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, ... -
Acórdão Nº 0000837-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... SALÁRIOS-MÍNIMOS. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO ...
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Acórdão Nº 0003700-26.1997.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC . Caso em que a pretensão da exequente, de ver penhorado parte do salário do executado, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão ... respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em ... -
Decisão Monocrática nº 51630816420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-09-2022
... NÃO ESPECIFICADO.CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ... Penhora de valor inferior a ...
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Decisão Monocrática nº 50173778320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
... CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ... Penhora de valor inferior a ...
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Decisão Monocrática nº 51736009820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 13-10-2022
... NÃO ESPECIFICADO.CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ... Penhora de valor inferior a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001853-04.2015.5.06.0171), 20-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL DE CRÉDITO. CONTA NÃO EXCLUSIVA DE SALÁRIO. PENHORA. LEGALIDADE É absoluta a vedação à penhora de conta bancária do agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. In casu porém, a conta bancária, em que houve bloqueio judicial não se trata exclusivamente de conta salário, em face de que, há indicativo de...
... PENHORA. LEGALIDADE É absoluta a vedação à penhora de conta bancária do vante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. In casu porém, ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRE SUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO.1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 821-79.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EMMANDADO DE SEGURANÇAINTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA QUINZENAL DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E...
... EXECUÇÃO. PENHORA ... QUINZENAL DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § ... parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja ... -
Acórdão Nº 0020018-39.2016.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão da exequente, de ver penhorado parte do salário do executado, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão ... respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. São absolutamente impenhoráveis - no todo ou em parte - os valores provenientes de vencimentos não excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, salvo se a penhora se destinar ao pagamento de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, IV,...
... de sentena, que lhe move o agravado, rejeitou a impugnao penhora, nos seguintes termos:No foi interposto nenhum recurso pelos executados, ... -
Acórdão nº 50307658720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... GRAZIOLI em face da decisão que indeferiu a impugnação à penhora que opôs ... Em suas razões o agravante sustenta, em síntese, que o ... despesas médicas, sendo impenhorável, pois inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Colaciona precedentes ...
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Acórdão Nº 0014798-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau que manteve a penhora de 30% do salário da Sra. Samara da Cruz Queiroz , para quitar a ... salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070394320174050000), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. PENHORA PARCIAL SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INVIABILIDADE. DÍVIDA DISTINTA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES PERSUASIVOS. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o REsp n.º 1.786.732/PE interposto pela União, deu provimento ao referido...
... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os ... No caso dos autos, trata-se de penhora de valores recebidos à título de honorários médicos, que tem natureza ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIORMENTE À PENHORA. LIBERAÇÃO DAGARANTIA: IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NATUREZASALARIAL NÃO DEMONSTRADA. VALORES EM CONTA-POUPANÇA INFERIORES AQUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS: IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DEDISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO....
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Acórdão Nº 0020225-44.2017.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS . A despeito da flexibilização da regra da impenhorabilidade de salários com o advento do Código de Processo Civil de 2015, só se admite a constrição de parte dos rendimentos auferidos pelo executado quando não importe prejuízo a sua subsistência e de sua família, o que não é o caso dos autos. JUSTIÇA GRATUITA . Concedido o benefício da justiça gratuita...
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. A despeito da flexibilização da regra da ... -
Acórdão Nº 0119800-15.1997.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A despeito da flexibilização da regra da impenhorabilidade de salários com o advento do Código de Processo Civil de 2015, só se admite a constrição de parte dos rendimentos auferidos pelo executado quando não importe prejuízo a sua subsistência e de sua família, o que não é o caso dos autos.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A despeito da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10106-20.2017.5.15.0022)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE DEPÓSITOS DA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . É consabido que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivaç
... EXECUÇÃO. PENHORA DE ... DEPÓSITOS DA POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0007205-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0009818-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0020468-97.2021.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Segundo posicionamento majoritário e Colegiado, é possível a penhora de salários e demais fontes de rendimento, sobretudo porque o CPC trata de forma ampla ...
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Acórdão nº 2015/0066303-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-
... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ... salários ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12304-90.2017.5.15.0099)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS - LIMITAÇÃO - VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. As questões articuladas não oferecem...
... EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS – ...