penhora salarios

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil são impenhoráveis valores oriundos de caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Comprovado nos autos que a penhora se deu em verba desta natureza, deve ser

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial sobre salário comprometeria a sobrevivência da executada, porquanto o valor por ele recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária dos agravados, destinada à percepção de salários e de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta ) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV e X, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - REJEIÇÃO. MÉRITO. EXECUÇÃO - PENHORA. SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Os salários não podem ser objetos de penhora, por força da norma contida no artigo 649, IV, atual artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade absoluta de tal verba, pois visa assegurar a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE - É absolutaa vedação à penhora de conta bancária dos agravados, destinada à percepção de salários e de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta ) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV e X, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE PETIÇÃO. RENDIMENTO DO SÓCIO DA EX-EMPREGADORA DO EXEQUENTE. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária do agravado, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-2....

PROCESSO Nº: 0803771-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO OTAVIO RAPOSO MONTEIRO ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALÁRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR INFERIOR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RECURSO PROVIDO. O art. 833, inciso IV, do CPC reconhece como impenhorável a verba salarial. É impenhorável o valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da aplicação financeira do devedor, independente de tratar-se de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALÁRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR INFERIOR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RECURSO PROVIDO. O art. 833, inciso IV, do CPC reconhece como impenhorável a verba salarial. É impenhorável o valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da aplicação financeira do devedor, independente de tratar-se de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. PROVENTOS DO EXECUTADO CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). JULGADOS DA SBDI-2/TST....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUXÍLIO EMERGENCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA PENHORA DE SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão do exequente, de ver penhorado parte do salário percebido pela executada, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, ainda que tenha sido flexibilizada a...

PJE 0813223-73.2021.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, deferiu o pedido de penhora das...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS - ANÁLISE CASUÍSTICA - POSSIBILIDADE - ENVIO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INSS - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A RESPEITO DA CONDIÇÃO DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme precedente do STJ no julgamento do Resp nº 1976803 - MG, é possível realizar uma análise...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA APLICADA EM CDB AUTOMÁTICO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

PJE 0806636-35.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Agravo de instrumento interposto por DILSON DOS SANTOS em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados via sistema SISBAJUD. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) estão bloqueados os...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que apenhora sobre salário comprometeria a sobrevivência do executado, porquanto o valor por ele recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição do exequente que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional. Situação em que o bloqueio judicial sobre salário comprometeria a sobrevivência da executada, porquanto o valor por ela recebido não se mostra excessivo, havendo ainda vedação legal para a realização de tal penhora. Agravo de petição interposto pela executada Silvia Regina Oliveira de Souza...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Comprovado nos autos que a penhora se deu em verbas desta natureza,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARÁTER ALIMENTAR - AUSÊNCIA. A teor do que dispõe o art. 833, IV do CPC/15 e julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, a impenhorabilidade de salário tem caráter absoluto. Apenas excepcionalmente, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar,