penhora salarios

EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade apenas relativa dos salários, com regra expressa prevendo a penhora dos salários superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal, visando a garantir o mínimo necessário à sobrevivência do devedor, com a preservação dos meios...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS EVENTUALMENTE PERCEBIDOS PELOS DEVEDORES. VIGÊNCIA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS SALARIOS. Nos termos do art. 897, "a" da CLT, é cabível o agravo de petição "das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções". Ocorre que a r. decisão agravada possui natureza processual interlocutória, já que não põe fim ao processo, na medida em que, ao indeferir a penhora de salários não impede a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E/OU APOSENTADORIAS EVENTUALMENTE PERCEBIDOS PELOS...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os salários recebidos por sócio da Empresa Executada, ainda que limitada

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da República,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando posicionamento pessoal em contrário. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTA CORRENTE DESTINADA A RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO. PENHORA. VEDAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1. O ato indigitado coator determinou o bloqueio de 30% dos valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria da impetrante. 2. Tal providência, contudo, fere direito...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Tendo sido admitido o recurso de revista por um dos fundamentos apresentados nas razões recursais, é desnecessário o pronunciamento do juízo de admissibilidade quanto a todas as outras alegações apresentadas,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando posicionamento pessoal em contrário. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO . POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando posicionamento pessoal em contrário. Agravo a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do crédito trabalhista possuir natureza alimentícia, a penhora de salário, ainda que parcial, fere o disposto no art. 833, IV, do CPC, ressalvando posicionamento pessoal em contrário. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PENHORA ON LINE. NUMERÁRIO DISPONÍVEL EM CADERNETA DE POUPANÇA EM VALOR BEM INFERIOR AO LIMITE DE 40 ( QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM QUE É ASSEGURADA A IMPENHORABILIDADE DO VALOR, PREVISTO NO ARTIGO 833, X DO NCPC. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC, RELATIVIZADA NO §2º APENAS PARA CASOS DE EXECUÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível a constrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. Não apontada a existência de elementos autorizadores da penhora de eventuais salários percebidos pelos executados, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, a expedição de ofício ao CAGED representa diligência inócua, no entender da Relatora. Entretanto, a posição que prevalece no seio desta seção...

I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 100, § 1º, da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.