penhora salarios

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. POSSIBILIDADE. A norma inscrita no § 2º do art. 833 do CPC de 2015, ao excepcionar, da regra da impenhorabilidade, as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria, com o escopo de satisfazer créditos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneraç

AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIOS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. É absoluta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por expressa vedação art. 833, "caput", IV, do CPC/2015 (antigo do art. 649, "caput", IV do CPC/73), ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento consolidado pelo C. TST através da OJ nº 153, de sua SDI-2. Agravo de petição desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVOPARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.1. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por este TribunalSuperior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, sópodendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia,r

EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Tratando-se o crédito trabalhista de verba de natureza alimentar, aplica-se excepcionalmente o disposto no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, possível a penhora sobre salários e proventos do executado, respeitado limite que garanta a subsistência da parte executada, o que não se verifica no caso em exame.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. TST. I. A norma constante do art. 833 do CPC/2015 passou a ressalvar da impenhorabilidade, entre outros, as remunerações, os vencimentos, os proventos de aposentadoria, e os valores depositados em caderneta de poupança, quando a constrição tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia,...

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO INTEGRANTE DA SOCIEDADE. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, I DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIO, IN CASU. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão que considerou viável o...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR (SÓCIO EXECUTADO). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos

EMENTA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE . Tratando-se o crédito trabalhista de verba de natureza alimentar, aplica-se excepcionalmente o disposto no §2º do art. 833 do CPC, sendo, portanto, possível a penhora sobre salários e proventos do executados, respeitado limite que garanta a subsistência da parte executada, o que não se verifica no caso em exame.

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA . A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade relativa dos salários, com regra expressa prevendo a penhora dos salários superiores a 50 salários mínimos mensais, para o pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do § 2º de mesmo dispositivo legal.

EMENTA BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. Tratando-se o crédito trabalhista de verba de natureza alimentar, aplica-se excepcionalmente o disposto no §2º do art. 833 do CPC, sendo, portanto, possível a penhora sobre salários e proventos do executados, respeitado limite que garanta a subsistência da parte executada, o que não se verifica no caso em exame.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PRETENSÃO DE PENHORA DE SALÁRIOS - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se...

EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS . Tratando-se o crédito trabalhista de verba de natureza alimentar, aplica-se excepcionalmente o disposto no §2º do art. 833 do CPC, sendo, portanto, possível a penhora sobre salários e proventos do executado, respeitado limite que garanta a subsistência da parte executada, o que não se verifica no caso em exame.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneraç

EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Tratando-se o crédito trabalhista de verba de natureza alimentar, aplica-se excepcionalmente o disposto no §2º do art. 833 do CPC, sendo, portanto, possível a penhora sobre salários e proventos do executado, respeitado limite que garanta a subsistência da parte executada, o que não se verifica no caso em exame.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos

EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Tratando-se o crédito trabalhista de verba de natureza alimentar, aplica-se excepcionalmente o disposto no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, possível a penhora sobre salários e proventos do executado, respeitado limite que garanta a subsistência da parte executada, o que não se verifica no caso em exame.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. - A impenhorabilidade consagrada no art. 649, IV, do CPC/73, em caráter absoluto, é mitigada na regra do art. 833, IV e seu § 2º., do CPC/2015, a qual permite a penhora de vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras formas de remuneração do...

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade relativa dos salários, com regra expressa prevendo a penhora dos salários superiores a 50 salários mínimos mensais, para o pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do § 2º de mesmo dispositivo legal.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate (penhora de salários/benefícios previdenciários), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social ...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, X). Recaindo a penhora sobre depósitos em caderneta de poupança, em valor inferior a quarenta salários mínimos, bem impenhorável nos termos previstos no inciso X, do art. 833, do CPC/2015, cabível a liberação integral do respectivo bloqueio....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO

EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA . A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade relativa dos salários, com regra expressa prevendo a penhora dos salários superiores a 50 salários mínimos mensais, para o pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do § 2º de mesmo dispositivo legal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. OMISSÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DE SALÁRIOS (PROVENTOS) NA BASE DE CÁLCULO PARA A PENHORA. DEFERIMENTO. A omissão alegada existe e, para saná-la, cabe a inclusão dos salários (proventos) do terceiro Reclamado na base de cálculo da penhora cujo percentual é mantido em 10% (dez por cento), por todas as razões jurídicas já expostas no Acórdão embargado. No mérito,...