penhora salarios

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  • Decisão da Presidência nº 6279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019

    ...ça, autuado como petição, contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário da Requerente. 2. Na decisão agravada, o juiz relator ... direito à ampla defesa, tendo em vista a impenhorabilidade dos salários prescrita no Código de Processo Civil. 5. Por fim, requer a atribuição ...

  • Decisões Monocráticas nº 6279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019

    ...ça, autuado como petição, contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário da Requerente. 2. Na decisão agravada, o juiz relator ... direito à ampla defesa, tendo em vista a impenhorabilidade dos salários prescrita no Código de Processo Civil. 5. Por fim, requer a atribuição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18240-78.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. MULTAS E INDENIZAÇÃO. Aparente violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE...

    ... com o item II da Súmula 06/TST (Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-06.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    I - RECURSOS DE REVISTA DA VALIA E DA VALE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida....

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 3.1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-88.2009.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -ULTRA- E -EXTRA PETITA-. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória, daí decorrendo a possibilidade de sua concessão de ofício pelo julgador. Inteligência do art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE...

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 2.1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10200-33.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento "extra petita". Recurso de revista não conhecido. 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 2.1. O princípio do devido processo legal é garantia constitucional de que as

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 2.1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-81.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTES. A legitimidade "ad causam" se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO...

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 6.1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

    ... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo ... necessários para validade dos descontos efetuados nos salários dos empregados são a existência de autorização do empregado, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

    ... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo ... necessários para validade dos descontos efetuados nos salários dos empregados são a existência de autorização do empregado, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-579200-58.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

    ... o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo ... necessários para validade dos descontos efetuados nos salários dos empregados são a existência de autorização do empregado, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146900-24.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCI

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 8.1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-52.2009.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça...

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 4.1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-45.2009.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória proferida, estatuído em lei, daí decorrendo a possibilidade de sua concessão de ofício pelo julgador. Inteligência do art. 466 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALOR...

    ...LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO ATÉ O LIMITE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. 1. O princípio do devido ... previsão expressa na CLT acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, no sentido de ser ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 189-85.2018.5.05.0000) 18-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o...

    ...      "VOTO .      PENHORA DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE .      Por meio deste Mandado de ... 0228100-23.2002.5.05.0009, a qual determinou a penhora de seus salários. .      Conforme alegações constantes da sua inicial de fls. 02/12 ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1-92.2018.5.05.0000) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. NÃO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA...

    ...DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE . PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA ...ídico pátrio, uma garantia absoluta de impenhorabilidade dos salários, assim como de pensão e outros rendimentos. É o que se observa do § 2º ...

  • Penhora de salário e os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade: breve análise da jurisprudência brasileira à luz de aportes críticos pós-positivistas

    O texto expõe assertivas teóricas de fundo pós-positivista e exemplos concretos atinentes à aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade perante a jurisprudência pátria (civil e trabalhista), no que refere à flexibilização da regra do art. 649, IV, do CPC.

    ...Segundo ela, não foram ressalvados os salários depositados em sua única conta corrente, os quais têm natureza alimentar. O juiz atendeu parcialmente o pedido de reconsideração e liberou 70% do ...

  • V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Outubro de 2017
  • Direito processual civil

    ... 201: Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos. . Data: 17/12/1997. A adoção do salário mínimo como fator de ...Seção 7.2. Embargos de terceiro. Seção 7.3. Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos. @@SEÇÃO 3.1: Título ...

  • Decisão da Presidência nº 6538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Maio de 2017

    ...ção dessa e o pagamento de R$ 1.728.311,25 a título de salários, sob pena de penhora de bens. Mediante decisão monocrática, neguei ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 260-24.2017.5.05.0000) 15-05-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. As alegações do embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

    ... de 2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os "não se aplica à hipótese de penhora para . pagamento de prestação alimentícia, . independentemente de sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-318100-95.2005.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 330 DO TST. QUITAÇÃO. ALCANCE. A Súmula 330 do TST dá interpretação ao disposto no art. 477, § 2º, da CLT, tornando efetivo o valor da quitação, enquanto forma completa de liberação e direito do "solvens": a quitação torna definitivo e indiscutível o adimplemento das obrigações descritas no documento próprio, em natureza e extensão. O verbete, no entanto,...

    ... econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença ...ção, em quarenta e oito horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado. Recurso de revista conhecido e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-16.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FACILITAÇÃO A ASSALTO. Conforme consignado no acórdão do Regional, estão presentes os elementos caracterizadores do dano, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual não se constata violação dos dispositivos invocados, com base nos argumentos invocados pela recorrente. E para se concluir de modo...

    ..., no qual a execução provisória somente é permitida até a penhora (art. 899 da CLT), não se admite a sistemática inerente ao processo ... a garantia do juízo, sem caução, até o limite de sessenta salários-mínimos, quando o exequente demonstre o estado de necessidade. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ... nada teceu acerca da existência ou não de quadro de cargos e salários que preencha o requisito estabelecido na parte do citado § 2º, dado ... o qual a execução provisória será permitida somente até a penhora", além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que o levantamento da import\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ... nada teceu acerca da existência ou não de quadro de cargos e salários que preencha o requisito estabelecido na parte do citado § 2º, dado ... o qual a execução provisória será permitida somente até a penhora", além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que o levantamento da import\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-73.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTIGO 201 DA CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, em matéria de multas administrativas, limita-se à discussão daquelas já aplicadas pelos Órgãos de fiscalização do trabalho, nos termos do artigo 114, inciso VII, da Constituição Federal, dentre as quais se insere à do artigo 201 da CLT em matéria de...

    ... nada teceu acerca da existência ou não de quadro de cargos e salários que preencha o requisito estabelecido na parte do citado § 2º, dado ... o qual a execução provisória será permitida somente até a penhora", além de dispor, em seu parágrafo primeiro, que o levantamento da import\xC3"...