penhora salarios

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005060-23.2021.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO. PENHORA TOTAL DE 60% DO SALÁRIO EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRAZOABILIDADE NA PENHORA DE 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.

    ... ATO ... COATOR CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO ... EXECUTADO. PENHORA TOTAL DE ... sob a vigência do CPC/2015, a penhora de salários e proventos para fins de execução ... trabalhista, desde que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0216500-71.2004.5.06.0020), 08-07-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput, IV, do CPC/2015 são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios...". A matéria encontra-se disciplinada na OJ nº 153, da SDI-II, do TST. E o entendimento da Suprema Corte...

    ... PENHORA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Nos termos do art. 833, caput ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001610-36.2016.5.06.0103), 18-02-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA SÓCIA EXECUTADA. LEGALIDADE. ARTIGOS 529, §3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Consoante a normatização inscrita no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza-se a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria...

    ... PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELA SÓCIA EXECUTADA ... que seja sua origem, autoriza-se a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000344-81.2016.5.06.0016), 12-12-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO. LEGALIDADE. ARTIGOS 529, §3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Consoante a normatização inscrita no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza-se a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria com o...

    ... PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO ... que seja sua origem, autoriza-se a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1569-49.2014.5.06.0003)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS - INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...

    ... EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS – ... INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS ...
  • Acórdão Nº 0020157-28.2014.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MTE. PENHORA DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. No caso dos autos, o teto dos benefícios previdenciários do INSS encontra-se em patamar que é considerado por esta Seção Especializada em Execução como impenhorável, sendo inócua a expedição de ofício de ofícios.

    ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MTE. PENHORA DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. No caso dos autos, o teto dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001107-98.2014.5.06.0292), 18-03-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. OJ Nº 153 DA SDI-II E ART. 833, § 2º, DO CPC/15. AGRAVO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Na data de prolação da Decisão agravada, já estava vigente o art. 833, § 2º, do CPC/15. Mesmo diante de ressalva do entendimento desta Relatora, deve-se aplicar a interpretação majoritária na colenda Corte Superior Trabalhista, sedimentada em decisões...

    ...   EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. OJ Nº 153 DA SDI-II E ART. 833, § 2º, DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001644-25.2014.5.06.0121), 22-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. CONTA SALÁRIO. SALDO TRANSFERIDO PARA CONTA DE INVESTIMENTO. PENHORABILIDADE. A hodierna jurisprudência da própria SBDI-II do c. TST tem afastado a aplicação da OJ n. 153 daquele Órgão Especial, para o caso em que a Decisão impugnada já foi proferida sob a égide do CPC/15. A corrente majoritária na mais alta Corte Trabalhista do país considera que o §

    ... 833 do CPC/15 autoriza a penhora de salário para garantia de " prestação alimentícia, independentemente ... ção jurisprudencial hegemônica - a possibilidade de penhora de salários ou proventos de aposentadoria. No caso, é incontroverso que o bloqueio ...
  • Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD.VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃOALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALORIRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticaque negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 466-75.2013.5.02.0351)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13 .015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR....

    ... 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS ... RECEBIDOS ...
  • Acórdão Nº 0021045-66.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. A possibilidade de penhora de vencimentos encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição, a penhora poderia inviabilizar...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. A possibilidade de ...
  • Acórdão Nº 0099300-37.2006.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. Os salários somente são penhoráveis, quando se tratar de valores elevados, situação que não se configura no caso presente. Agravo de petição interposto pela executada Karim Lilian Haag Andreis a que se dá provimento.

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. Os salários somente são penhoráveis, quando se tratar de ...
  • Acórdão Nº 0020883-70.2017.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021

    EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Tratando-se o crédito trabalhista de verba de natureza alimentar, aplica-se excepcionalmente o disposto no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, possível a penhora sobre salários e proventos do executado, respeitado o limite que garanta a subsistência da parte executada, o que não se verifica no caso em exame.

    ... PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Tratando-se o crédito trabalhista de verba de ...
  • Acórdão Nº 0020365-44.2016.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . No caso dos autos, o teto dos benefícios previdenciários do INSS encontra-se em patamar que é considerado por esta Seção Especializada em Execução como impenhorável, sendo inócua a expedição de ofício ao INSS.

    ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. No caso dos autos, o teto dos ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21400-26.2007.5.13.0006)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e

    ... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE ... SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0056400-38.2009.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020

    EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Tratando-se o crédito trabalhista de verba de natureza alimentar, aplica-se excepcionalmente o disposto no §2º do art. 833 do CPC, sendo, portanto, possível a penhora sobre salários e proventos do executado. Contudo, no caso concreto os rendimentos da parte executada não são vultosos o bastante para que eventual constrição judicial não prejudique sua...

    ... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Tratando-se o crédito trabalhista de verba de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000406-21.2016.5.06.0017), 02-10-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo antes...

    ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da gravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a ...
  • Acórdão Nº 0020885-25.2015.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. A possibilidade de penhora da remuneração mensal encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC/2015. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição, a penhora poderia...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. A possibilidade de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38800-66.1998.5.02.0041)

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS - LIMITAÇÃO - VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - CONTROVÉRSIA FÁTICO-PROBATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. As questões articuladas não oferecem...

    ... EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS – ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 12251 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
    ... OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Na hipótese, há divergência entre a ... a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000328-82.2015.5.06.0010), 05-06-2019

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo já referido.

    ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da gravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a ...
  • Acórdão nº 2012/0146042-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior adota o...

    ... SALÁRIOS  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU  ... do  CPC,  quando  se  tratar  de  penhora  para  pagamento  de  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000641-49.2010.5.06.0291), 25-10-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo antes...

    ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da gravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a ...
  • Acórdão Nº 0000077-39.2014.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020

    EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade apenas relativa dos salários, com regra expressa prevendo a penhora dos salários superiores a 50 salários mínimos mensais e para o pagamento de prestação de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do § 2º de mesmo dispositivo legal. E,...

    ... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, V, do CPC estabelece a impenhorabilidade apenas relativa dos salários, com regra expressa prevendo a penhora dos salários superiores a 50 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5988-63.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretizaç

    ... DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No caso de bloqueio e penhora de valores, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ... ORDEM DE PENHORA SOBRE 30% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIOS PELO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO ...

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